O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27) projeto que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 169/2015 foi inspirado nas investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito dos Correios e do Mensalão. Segundo o autor, ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, empresas do publicitário Marcos Valério,…
Receita Federal deflagrou hoje (27/3) a Operação Santuário, de combate a empresas “de fachada”. A primeira fase da operação ocorre em sete endereços localizados nas cidades de Barueri, Santana de Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus e Jandira. Nesses imóveis estão supostamente registradas cerca de 6 mil empresas, sendo os locais uma espécie de refúgio para…
Com o objetivo de contribuir com os profissionais da Contabilidade quanto ao entendimento e preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, promoverá três palestras gratuitas sobre o tema IRPF. As atividades fazem parte…
Nova ferramenta lançada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia está disponível aos cidadãos, órgãos públicos e fornecedores
Com a alta do dólar, os brasileiros estão reduzindo os gastos no exterior. De acordo com dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (25), as despesas em viagens internacionais chegaram a US$ 1,302 bilhão, em fevereiro, uma redução de 7,33% em relação a igual período de 2018. De janeiro a fevereiro, os gastos em viagem…
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) estima que a aprovação da reforma da Previdência pode resultar em uma economia de quase R$ 300 bilhões ao longo de 20 anos para os municípios que têm regime próprio de Previdência. A estimativa é do presidente da entidade e prefeito de Campinas, Jonas Donizette, feita durante a 75ª…
Muito mais do que apenas uma atividade que permite às pessoas se manterem economicamente, o trabalho tem a função de melhorar as relações sociais, desenvolver habilidades e trazer realização pessoal e intelectual. Isso também vale para pessoas com síndrome de Down, que comemoram seu Dia Internacional neste 21 de março. Para eles, ter uma ocupação…
O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (20) adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017. A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do Artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias súmulas – enunciados curtos…
O mercado de trabalho é mais severo com as pessoas de 18 a 24 anos. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
No período acumulado de janeiro a fevereiro de 2019, a arrecadação alcançou o valor de R$ 275.487 milhões
O CFC esclarece que o processo de licitação, para a seleção da empresa que irá realizar as duas edições do Exame de Suficiência de 2019, foi iniciado no dia 12 de fevereiro deste ano. Na abertura, o CFC recebeu a proposta de 10 (dez) empresas interessadas. No entanto, todas foram inabilitadas por não atenderem as…
Seis partidos integram a frente, juntos têm 132 votos na Câmara, o que não é suficiente para barrar a reforma no Plenário. São necessários 308 votos para aprovar a proposta
O senador Reguffe (Sem partido- DF) cobrou do governo nesta quinta-feira (21) a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, que segundo ele foi uma promessa feita pelo governo atual na campanha eleitoral de 2018. — Eu tenho obrigação de vir a esta tribuna cobrar, até porque não cobro apenas do…
Receita Federal do Brasil ampliou a cobrança de débitos tributários à terceiros. Isso significa que qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada e não apenas sócios e administradores. A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado pela Receita Federal no final do ano, se…
A Receita Federal reafirmou, através do Diário Oficial da União desta desta segunda-feira (18), que valores recebidos em indenizações por rescisão de contrato de trabalho por estabilidade constituem rendimentos isentos do imposto sobre a renda. A publicação teve como objetivo apresentar solução para a Consulta nº 3.009, realizada no último dia 12 de março. A…
A adesão automática de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito segue para sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores.…
O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou logo após ser eleito que vai aguardar a chegada da proposta do governo para a aposentadoria dos militares para designar o relator da reforma da Previdência. Francischini disse acreditar que a espera não atrasará o cronograma inicial da votação da proposta…
Em vigor desde 18 de janeiro, a Medida Provisória 871/2019, que visa coibir pagamentos indevidos de benefícios do INSS, estabelece novas normas para bloqueio dos pagamentos a aposentados e pensionistas que não fizerem o processo de conferência e validação dos dados pessoais, conhecido como prova de vida. A partir da competência 03/2019, cujo pagamento será…
Objetivo principal de uma contabilidade, além de uma assessoria em um planejamento fiscal, tributário e financeiro, é manter a empresa em dia com suas obrigações legais para que a empresa permaneça regular. O contador, apenas conseguirá fazer o seu trabalho se o empreendedor enviar mensalmente algumas informações e documentos dentro dos prazos previstos em leis,…
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte. A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto Nacional…
