O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017. Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito…
Existe certa preocupação por parte dos empregadores no Brasil quando precisam demitir um funcionário. Isso porque, no fundo, temem a Justiça do Trabalho pela fama que o órgão carrega em ser sempre pró-trabalhador. No entanto, assim como os empregados, os empregadores possuem seus direitos e é importante que ambos os lados o conheçam para que…
Existem muitas situações que podem gerar a exclusão ou impedimento de uma empresa no Simples Nacional, que é um regime tributário, diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/06. Trataremos nesta matéria sobre as aplicações da vedação a opção por este regime, bem como as situações mais comuns que geram a exclusão das Microempresas…
A SCI Sistemas Contábeis fez mais do que adaptações para atender a EFD-Reinf, pois tanto no Fiscal SCI Visual Suprema, quanto no ÚNICO Fiscal as mudanças foram pensadas para dar produtividade aos usuários e gestores da empresa contábil. A Receita Federal deu início, no dia 1º de maio de 2018, a uma nova etapa do…
Os percentuais de endividados e inadimplentes recuaram em abril deste ano, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual de endividados (com contas a pagar) ficou em 60,2% em abril deste ano, abaixo dos 61,2% de março deste ano e…
Você entregou sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mas cometeu algum equívoco ou, ainda, deixou de incluir alguma informação? Calma, ainda é possível fazer ajustes para não cair na Malha Fina da Receita Federal e evitar as pesadas multas. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos. “É importante que o…
A pauta dos direitos trabalhistas segue em evidência no Congresso Nacional. Neste início de ano, um conjunto de projetos que asseguram direitos ao trabalhador foi aprovado pelo Senado. A ampliação da licença-maternidade e a previsão de penalidade para as empresas que praticarem discriminação salarial são algumas das propostas votadas pela Casa e que seguiram para…
Em janeiro, o envio das folhas de pagamento passou a ser obrigatório ao eSocial para empresas que faturaram R$ 78milhões em 2016. Em julho, a regra vale para as demais, incluindo as enquadradas no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais. Na segunda etapa de empresas incluídas na obrigatoriedade, o envio de dados será feito em cinco fases,…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (Pode-MG), que institui regime especial de tributação para empresas que tenham pelo menos 40% dos empregados oriundos de famílias beneficiárias do Bolsa Família. As empresas terão redução de 40% a 100% em…
Beneficiários do Bolsa Família terão incremento de 5,67% no valor médio do repasse mensal a partir de julho. Com a alteração, o auxílio passará de R$ 177,71 para um valor estimado de R$ 187,79. O reajuste cobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de julho de 2016 a março de 2018 (4,01%).…
O número de declarações do IR enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 29.269.987, crescimento de 1,63% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2017, 28.524.560 contribuintes entregaram o documento dentro do prazo. De acordo…
A diversificação nos negócios é fundamental, assim como oferecer informações novas e relevantes aos clientes, estar presente das redes sociais e investir em marketing para potencializar os resultados empresariais. Muitos empresários contábeis ainda apresentam resistência em ampliar os negócios, em buscar um diferencial para seus escritórios contábeis, pois se limitam a achar que para se…
É importante saber que além das usuais demandas que o processo exige, o período é bem atrativo para os hackers, que têm aplicado diversos golpes: envio de mensagens falsas com números de protocolos de declaração, links maliciosos, notificações de débitos, ofertas de serviços… A criatividade para o crime não tem limites. Apesar do aumento dos…
No Dia do Trabalho, o Congresso Nacional deixa em evidencia a pauta trabalhista. Nesse início de ano, um conjunto de projetos que asseguram direitos ao trabalhador foram aprovados pelo Senado. Entre eles, está a ampliação da licença-maternidade e a previsão de penalidade para as empresas que praticarem discriminação salarial são algumas das propostas votadas pela…
O prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda terminou. E muitos brasileiros já estão de olho na antecipação da restituição. Trata-se de um empréstimo, portanto, é preciso considerar os juros e ter certeza de que não cairá na Malha Fina e acabará arcando com as parcelas do próprio bolso. Muitos consideram essa uma…
Se você é empreendedor sabe que exercer seu papel no Brasil não é um processo tão simples. Mais do que uma boa ideia, é preciso ter disposição para enfrentar toda a burocracia que existe no país quando se fala em tributação e leis fiscais. Conhecer o mercado, produto ou serviço não é suficiente, deve-se conhecer…
Se você é funcionário de uma empresa e recebeu dinheiro da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR) em 2017, precisa declarar esse rendimento no Imposto de Renda 2018. Você pode checar se recebeu PLR no informe de rendimentos fornecido pela empresa para preencher a declaração. A PLR é um rendimento tributado exclusivamente na fonte. Isso significa que o…
Taxa juros do cheque especial subiram em março, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26), em Brasília. A taxa chegou a 324,7% ao ano, com aumento de 0,6 ponto percentual em relação a fevereiro. No ano, a elevação é de 1,7 ponto percentual. No último dia 10, os bancos anunciaram mudanças no cheque…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto que permite o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho escravo. A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja…
Profissionais desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão passar a ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, aprovada nesta quarta-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta passa a tramitar no Senado…
