Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte…
Quase 20% dos contribuintes acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h desta segunda-feira (26/3), a Receita Federal recebeu 5.557.060 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 19,3% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base…
A Petrobras reajustou o preço do GLP empresarial para embalagens acima de 13 quilos, em 4,7% em média nas unidades da petroleira. O aumento vale a partir de hoje (27). Segundo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), a nova correção de preços foi comunicada às suas empresas associadas, na…
A tabela de contribuição mensal poderá ser utilizada para consulta sobre as faixas de salários e respectivas alíquotas de incidência para o cálculo da contribuição a ser paga ao INSS. As categorias de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso possuem faixas e alíquotas distintas das de contribuinte individual e facultativo. Assim, para um empregado que tenha…
O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8168/17 para incluir na legislação brasileira cláusulas de proteção de pequenas empresas quando estas fazem negócio com grandes corporações. A mudança proposta diz respeito basicamente ao estabelecimento do foro, ou seja, do local onde serão apresentadas as ações judiciais em casos…
Eletrobras anunciou nesta segunda-feira (26) o seu plano de demissão voluntária (PDV). Segundo a empresa, o plano está sendo implantado nas subsidiárias Eletrobras Cepel, CGTEE, Chesf, Eletronuclear, Eletronorte, Amazonas GT, Eletrosul e Furnas, além da própria Eletrobras. Em nota, a estatal informou que a meta é desligar 3 mil funcionários em todas as empresas, o…
Mesmo que não tenha recebido mais de R$ 28.559,70 em 2017 ou se enquadre nas demais condições que tornam obrigatória a declaração do Imposto de Renda 2018, o brasileiro pode prestar contas com a Receita Federal se quiser. Mas por que alguém vai enviar a declaração à Receita Federal sem ser obrigado? O G1 listou quatro motivos para…
O presidente Michel Temer anunciou sexta-feira 23, a prorrogação por cinco anos do regime especial de tributação para o setor automotivo na Região Nordeste do país. O anúncio foi feito durante a visita do presidente à fábrica da Fiat na cidade de Goiana (PE). “Eu quero em primeiro lugar, em face de ter havido há…
O governo federal lançou semana passada a Estratégia para a Transformação Digital (E-Digital). O programa é sintetizado em um documento contendo diretrizes e ações para promover o uso de novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) em diversos setores econômicos (veja a íntegra). Essa preocupação vem permeando a agenda de diversos organismos internacionais, como…
Se o rendimento atingir o limite, se tiver imóvel acima de R$ 300 mil e se receber outra renda não tributável acima de R$ 40 mil, deve declarar. A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa, na modalidade microempreendedor individual (MEI) , que a declaração de renda só é dispensada aos…
O governo federal convocou 94 mil pessoas que recebem auxílio-doença ou se aposentaram por invalidez revisão do benefício. O objetivo é fazer uma avaliação com vistas a verificar se estas pessoas ainda fazem jus ao benefício. A lista foi publicada no Diário Oficial do dia 23. Os beneficiários selecionados foram identificados com algum problema no…
As recentes mudanças no MEI (Microempreendedor Individual) trouxeram e vão continuar trazendo diversos benefícios, uma vez que as novas regras que foram estabelecidas no ano de 2016 por meio da Lei Complementar entraram em vigor agora com a aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para saber os impactos que isto irá causar nos seus negócios, é preciso analisar…
Há longa data, nós contabilistas e contribuintes, reclamamos (com razão) da enormidade das obrigações acessórias (declarações) que devem ser cumpridas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização fazendária. Na maioria das vezes, sabemos, estas obrigações são redundantes, pois a informação já foi prestada em outra declaração. Agora temos que lidar com a profusão…
O Brasil criou 61.188 mil empregos em fevereiro, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado hoje(23) pelo Ministério do Trabalho. O número é bem superior em relação aos mais de 35 mil empregos gerados em fevereiro do ano passado e corresponde ao melhor resultado desde 2014, quando foram abertas 260.823…
Receita Federal arrecadou em fevereiro de 2018, o valor de R$ 105.122 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 10,67% em relação a fevereiro de 2017. No período acumulado de janeiro e fevereiro de 2018, a arrecadação registrou o valor de R$ 260.742 milhões, com acréscimo pelo IPCA de 10,34%. Quanto às Receitas Administradas pela RFB,…
O ano de 2017 marcou o início da retomada econômica, e a queda da inflação e dos juros despertou o apetite por investimentos de maior risco. Também foi o ano da febre do bitcoin, a moeda virtual que disparou de menos de US$ 1 mil para quase US$ 20 mil no período. Na Bolsa, o…
Estão sendo cumpridos mandados de prisão temporária e de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Bragança Paulista e Florianópolis, relacionadas ao comércio de créditos tributários irregulares. A Receita Federal realiza, nesta quinta-feira, 22 de março, em conjunto com a Polícia Federal, a Operação Manigância, que tem como objetivo combater fraudes relacionadas ao comércio de…
A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) aumentou 1,1% de fevereiro para março deste ano e ficou em 88 pontos, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na comparação com março do ano passado, o índice teve alta de 12,6%. Apesar do crescimento, o indicador ainda se mantém abaixo dos…
Uma das possibilidades para ampliar as deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , a inclusão de idosos como dependentes exige cuidados. Em vez de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição a receber, a relação de pais, avós e bisavós como dependentes na declaração pode ter o efeito contrário. Pela legislação, podem ser incluídos como…
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de cortar em 0,25 ponto percentual o valor da taxa Selic, tomada ontem (21), em Brasília, fez com que setores empresariais comemorassem mais uma baixa na taxa básica de juros, que caiu de 6,75% para 6,5% ao ano. Este foi o 12º recuo consecutivo.…
