Uma nova espécie de empresa para irrigar o crédito a micro e pequenos empreendedores municipais pode ser criada no Brasil. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara 135/2018 – Complementar, aprovado na terça-feira (18) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue com pedido de urgência para análise em Plenário. De…
Os pagamentos do Tesouro Nacional passarão a ser feitos no mesmo dia da ordem bancária a partir de janeiro de 2019. Atualmente, há uma demora de até sete dias entre a ordem e a efetivação do pagamento, o que faz com que o dinheiro fique parado no banco nesse período. Segundo o secretário do Tesouro,…
O Bloco K é a versão digital do Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque e contém informações da produção, insumos e estoque escriturado da empresa. Para a Receita Federal, o envio do Bloco K ajuda a identificar a sonegação fiscal, pois o órgão consegue cruzar as informações, analisar dados de estoque e verificar se os impostos estão sendo…
Os trabalhadores brasileiros poderão solicitar o seguro-desemprego integralmente pela internet a partir deste mês. O lançamento do novo produto será realizado pelo ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, nesta quarta-feira (19), às 14h00, no auditório do Ministério do Trabalho, em Brasília. O objetivo é garantir mais eficiência na prestação de serviços públicos, reduzir custos…
Para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor poderá inscrever seu telefone em cadastro a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou ontem (10) à noite, segundo a Receita Federal. Hoje (11) pela manhã, o sistema estava funcionando normalmente. O prazo para consolidar o parcelamento do…
Com a chegada do final do ano tem início a contagem regressiva, também, para a finalização e entrega das demonstrações financeiras de empresas. Principalmente as companhias de capital aberto, mas não apenas elas, têm todos os anos o desafio de acompanhar ao longo do ano inteiro inúmeras novidades e refleti-las no fechamento de seus balanços…
A decisão de manter os juros básicos da economia em 6,5% ao ano está dentro das expectativas da CNI
A Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountans – Ifac) está convidando interessados em participar do webinar (seminário via web), no dia 19 de dezembro, que tem por objetivo a atualização sobre o desenvolvimento de uma nova proposta para o ensino avançado da Contabilidade internacional – prioridade estratégica definida no Plano Estratégico da entidade…
A partir de já temos que nos preocupar com a nova lei, diz Luciana Freire
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou que vai fechar este ano com desembolsos totais de R$ 71 bilhões, seguindo o patamar de 2017, quando desembolsou R$ 70,8 bilhões. Em termos de participação relacionada ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) houve uma queda de 0,99%, enquanto no…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou na terça-feira (11), durante a sessão do Conselho Pleno da entidade, a plataforma OABJuris.
Em uma decisão final, a Organização Mundial do Comércio (OMC) condenou cinco dos sete programas adotados pelo Brasil em sua política industrial. A partir de janeiro, o governo de Jair Bolsonaro terá de desmontar ou reformar parte dos programas que eram considerados como pilares da estratégia industrial do país desde 2011. Mas o governo brasileiro…
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na quarta-feira (12) projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma dos objetivos do texto é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras. O PLC 124/2017 já foi aprovado pelas comissões de Constituição,…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acatou na quarta-feira (12) a emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado PLS 230/2018 para normatizar o trabalho de mulheres grávidas e que amamentam em locais ou atividades insalubres. O parecer da CCJ indica que a mulher deve trabalhar em local ou…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou, na plataforma digital de atendimento ao contribuinte REGULARIZE, os serviços Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e Oferta Antecipada de Garantia — previstos nos capítulos III e VI, da Portaria PGFN nº 33/2018. Os serviços estão disponíveis para todos os contribuintes inscritos em dívida ativa da União (DAU). No…
Relator diz que reforma “colocará o Brasil entre os dez melhores sistemas tributários do mundo”
A definição de receita e de faturamento, para fins tributários, é composta por “pitadas” de elementos contábeis, econômicos e, como não poderia deixar de ser, jurídicos. Neste último aspecto, temperam a definição principalmente disposições legais e jurisprudenciais, que, em muitos momentos, sob o pretexto de aclararem o conceito, acabam por torná-lo nebuloso. Historicamente, são indicadas…
Modalidade prevista na modernização trabalhista vem sendo usada na contratação de profissionais que se enquadram nas categorias de trabalho externo e terceirizado
A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, que…
