Projeto sobre Imposto Seletivo chega ao Congresso no 2º semestre Foto – Rovena Rosa/Agência Brasil O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou, nesta segunda-feira (30), que o projeto das alíquotas sobre o Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre bens e serviços que causam danos à saúde ou ao meio ambiente, deverá…
Projeto será analisado pelas comissões da Câmara Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 721/25 isenta do pagamento do Imposto de Importação os equipamentos e materiais esportivos essenciais destinados exclusivamente à prática esportiva que não tenham produção nacional. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, esses materiais e equipamentos isentos de…
O texto destina créditos tributários a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que exportam bens, por meio de regimes especiais como drawback Gov.do Ceará O Plenário tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), a partir das 14h. Entre elas, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e…
Encontro discutiu os dados do relatório bimestral sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, que já ultrapassou o limite legal de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal Divulgação CNC A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representada por seu diretor e presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e…
A Receita Federal do Brasil informa que foram cancelados os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025. O que aconteceu? Houve erro no processamento dos “Relatórios de Pendências” vinculados aos Termos de Exclusão. Está sendo enviada uma mensagem para a Caixa Postal de…
Receita Federal cria nova etapa no processo de abertura de empresa para atender à reforma tributária sobre o consumo que pode atrasar inscrição Freepik Por Silvia Pimentel O processo de abertura de empresas no Brasil ficará mais burocrático e demorado a partir do final de julho deste ano, quando será implementado o Módulo Administração Tributária/Portal…
Freepik Por Admilton Figueiredo de Almeida O direito à ampla defesa e ao contraditório são princípios constitucionais que garantem a todos os acusados em processos judiciais ou administrativos o direito de se defender utilizando todos os meios e recursos disponíveis. A Justiça não está cumprindo o que determina a Constituição Federal, quando determina o bloqueio…
Diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun participará, na terça-feira (1º), de audiência pública para debater a previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis à implantação da reforma A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (1º), audiência pública para debater a previsão de cobrança pela utilização…
O “Jogo do Tigrinho” agora é tributado. Freepik Por Alonso Santos Alvares e Ricardo Siguematu A promessa de transformar valores módicos em quantias expressivas por meio de apostas online – como no popularmente conhecido “Jogo do Tigrinho” – despertou a atenção da Receita Federal do Brasil. Por intermédio da solução de consulta COSIT 2/25, a…
No mundo dos negócios, tempo e segurança são fundamentais. É justamente nesse cenário que o certificado digital se tornou um aliado indispensável para empresários e administradores que buscam agilidade, eficiência e proteção nas operações do dia a dia. 1. Menos burocracia, mais produtividade Com o certificado digital, tarefas que antes exigiam deslocamentos, filas, autenticações presenciais…
Decreto do governo foi derrubado nessa quarta pelo Congresso Foto – Lula Marques/Agência Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida…
Secretário do Ministério da Fazenda fez palestra na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Abrasf, em Brasília Foto: Washington Costa/MF O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez palestra nesta quinta-feira (26/6) na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf),…
Divulgação CNC A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vê como positiva a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta medida do Executivo que resultaria no aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decreto recentemente editado. A proposta de elevação do IOF…
Também foram discutidas NRs 6 (EPI), 10 (Eletricidade),15 (Insalubridade),16 (Perigosidade), 22 (Mineração) e 35 (Trabalho em Altura) Uma consulta pública voltada para a revisão dos graus de risco do Anexo I (Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, com correspondente Grau de Risco – GR) da NR 4 (Serviços Especializados em Segurança e…
Serpro e Receita Federal desenvolvem plataforma que integra tributos, automatiza processos e traz mais transparência, segurança e eficiência à arrecadação Divulgação A partir de 1º de julho, o Brasil dá mais um passo rumo à implementação da nova Reforma Tributária do Consumo, com o início dos testes do portal desenvolvido pelo Serpro, em parceria com…
Pillar Pedreira/Agência Senado O Senado vai analisar, em breve, o projeto que garante a isenção do Imposto de Renda (IR), a partir de maio de 2025, para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.036 (PL 2.692/2025). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). Ele foi apresentado pelo líder do…
Acumulado do ano em R$ 1,2 trilhão também é o maior da série histórica Foto – Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo A arrecadação federal no mês de maio alcançou R$ 230,152 bilhões. Esse resultado representa aumento de 7,66% em relação a maio de 2024, já descontada a inflação do período. Com esse patamar, a entrada de tributos nos…
Como renúncia ultrapassou limite de R$ 15 bi, benefício foi extinto Foto – Tomaz Silva/Agência Brasil Criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) consumiu R$ 15,7 bilhões até março deste ano, divulgou nessa quarta-feira (25) a Receita Federal. Como o programa superou…
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Pauderney Avelino: arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no paísFoto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita…
O padrão garante mais segurança nas conexões com o eSocial. Os empregadores devem atualizar seus sistemas para o novo padrão, a partir de 30 de junho. Divulgação A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões,…
