A medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2283/2025, que regulamenta o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios, suas autarquias e fundações, e dos…
Foram realizadas 27 reuniões técnicas e sete audiências públicas Marina Ramos/Câmara dos Deputados O grupo de trabalho (GT) criado para discutir e elaborar a proposta de reforma administrativa lançou um livro contendo os debates que realizou e que resultaram na proposta apresentada. Foram realizadas 27 reuniões técnicas e sete audiências públicas. Baixe aqui o livro…
Freepik A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove seminário na terça-feira (14) para discutir a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional. O evento foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), e será realizado às 16 horas, no…
Proposta segue para a análise do Plenário Renato Araújo/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito…
A medida permite identificar contratos ativos e instituições financeiras, evita inconsistências na escrituração e reforça a fiscalização, com advertências e penalidades para irregularidades. Na última quarta-feira (8), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implementou no eSocial uma nova validação para os descontos de empréstimos consignados do programa Crédito do Trabalhador. A novidade tem foco exclusivo na…
Reforma tributária: IBS e CBS elevam a carga dos serviços, exigindo nova precificação, gestão estratégica e adaptação para manter margens e competitividade. Freepik Por Fábio André Malko Uma mudança estrutural e inevitável A promulgação da LC 214/25 marca o início de um processo de transformação que alterará profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil.…
Em relação ao mesmo período de 2024, micro e pequenas empresas lideram o crescimento, com destaque para MEIs e cooperativas, reforçando o papel do empreendedorismo no desenvolvimento econômico do país Freepik O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apresentou os resultados do Mapa de Empresas referentes ao segundo quadrimestre de 2025. O…
Implantação do item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025 do eSocial entra em produção Por Comunicação FENACON Foi publicada, nesta quinta-feira (9), o conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos…
Levantamento do Sebrae mostra avanço na abertura de MEIs e microempresas, com impacto direto na renda e na economia nacional Freepik Por Comunicação FENACON De acordo com o Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae, cerca de 3,9 milhões de brasileiros deixaram a informalidade ao longo de 2024. O levantamento revela que 2,5 milhões se…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o exame oftalmológico ou optométrico dos empregados. A proposta acrescenta dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, deverá ser indicado exame oftalmológico completo quando forem…
Proposta também estabelece limites de gastos com servidores para municípios deficitários Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Proposta de Emenda à Constituição da reforma administrativa, elaborada por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, é estruturada em quatro eixos que buscam: promover a eficiência na administração pública, com metas e resultados; assegurar o direito à…
Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípios. A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses…
A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes…
Nova validação apontará divergências entre os dados informados nos descontos da parcela do empréstimo, permitirá melhor controle pelos empregadores e evitará possíveis erros. No dia 08/10/2025, foi publicada uma nova versão do sistema em produção, trazendo uma importante inovação na validação dos descontos de empréstimos consignados relativos ao Programa Crédito do Trabalhador. Essa mudança visa…
O presidente do SESCON-SP, Antonio Carlos Santos, acompanhado do vice-presidente institucional da Aescon-SP, Benedicto David Filho, participou nesta terça-feira, 7 de outubro, da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedorismo e ao Simples Nacional, realizada no Plenário da Câmara dos Deputados. Durante a solenidade, as Frentes Parlamentares do Livre Mercado, das Micro e…
FENACON presente no 30º ENARE! O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou, nesta quarta-feira (08) do 30º Encontro Nacional de Redes (ENARE), em Aracaju/SE, o maior evento do associativismo no setor de materiais de construção. Em sua palestra, Daniel destacou os desafios e as oportunidades da Reforma Tributária no setor de material de construção, um…
Pedido feito pela oposição foi aprovado no Plenário e inviabiliza a votação da medida provisória Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e…
Programa já classifica mais de 2,3 milhões de empresas por grau de conformidade tributária e aduaneira. A Receita Federal ampliou, a partir de 6 de outubro, a consulta ao Programa Receita Sintonia, permitindo que 666 mil empresas classificadas com grau “C” verifiquem sua posição no programa. A nova liberação se soma às classificações anteriores —…
Em menos de 2 meses, mais que dobrou o número de conveniados, alcançando mais de 3.400 municípios A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses…
A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes…
