Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio/2026

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Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas O FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 01/05/2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado…

PGFN garante acórdão favorável do TCU para política pública da transação tributária

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Corte acolheu entendimento da Procuradoria de que uso do prejuízo fiscal não configura renúncias de receitas O Tribunal de Contas da União (TCU) deu provimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), na quarta-feira (22/4), em relação ao Acórdão nº 2670/2025 da Corte de Contas, que…

Receita Federal estende a sustentação oral para a 1ª instância nas Delegacias de Julgamento

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Sistema e-Processo também apresenta novidades para facilitar o acompanhamento de julgamentos A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma mudança relevante no contencioso administrativo: a possibilidade de realização de sustentação oral também na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). A iniciativa fortalece o contraditório,…

Nova lei autoriza uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis

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Venda desses materiais volta a ter isenção tributária Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A Lei 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta dessas contribuições a venda desses itens. A norma foi sancionada sem vetos na quarta-feira (22) e publicada nesta quinta-feira (23), no Diário…

CARF mantém cobrança de IR sobre precatório mesmo sem recebimento pelo contribuinte

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Decisão reforça que o fato gerador ocorre com a disponibilidade jurídica da renda, ainda que valores tenham sido desviados por terceiros Freepik O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que é devido o Imposto de Renda sobre valores de precatório, mesmo quando o contribuinte não teve acesso efetivo ao dinheiro por ter sido vítima…

Governo quer converter receitas extras com petróleo em desonerações

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Projeto prevê que aumento de arrecadação compense corte de impostos © Rovena Rosa/Agência Brasil O governo federal enviou nesta quinta-feira (23) ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis caso haja aumento de arrecadação com receitas do petróleo. A proposta foi apresentada pelo líder do PT na Câmara,…

Receita Federal já recebeu mais de 15 milhões de declarações do Imposto de Renda 2026

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Prazo termina no dia 29 de maio A Receita Federal informa que até às 15h desta quinta-feira (23/4) foram entregues 15.031.247 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-calendário 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 23 de março, e terminará em 29 de maio. A expectativa é de que 44…

Sebrae faz uma expedição pela floresta e revela a potência do empreendedorismo indígena no Amazonas

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Imersão em Benjamin Constant, no Alto Solimões, evidencia o protagonismo das mulheres artesãs ticuna e mostra modelo de negócios que conecta tradição, floresta e mercado. Entre rios, matas e caminhos de difícil acesso, nasce um dos mais potentes retratos do empreendedorismo brasileiro. No Alto Solimões, extremo do Amazonas, o saber artesanal do povo Ticuna transforma…

Publicada Nota Técnica 2026.001 v.1.00 – PAA

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Foi publicada a Nota Técnica 2026.001 v.1.00 que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) para a NF-e. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada Nota Técnica 2026.001 v.1.00 – PAA apareceu primeiro em ContNews.

Brasil se apresenta como potência da economia verde na Hannover Messe

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Com apoio do Sebrae, 190 MPE e startups apresentam soluções em sustentabilidade, energia limpa, indústria 4.0 e Inteligência Artificial na maior feira industrial do mundo. A abertura do Pavilhão Brasil na Hannover Messe 2026, nesta segunda-feira (20), colocou o país em evidência como um ator relevante na economia verde e na transição energética. Liderada pelo…

Reta final: Scale IA vai selecionar 30 startups de IA para pequenas empresas

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Com inscrições até 26 de abril, programa vai conectar soluções de IA ao universo das MPEs, que representam 99% das empresas do país. A IA tornou-se prioridade para as grandes empresas. No entanto, a tecnologia ainda não é realidade nos pequenos negócios, que representam 99% das empresas do país. Atento a esse gap, o Scale…

STF acolhe pedido da OAB e declara inconstitucional lei que proibia cotas raciais no ensino superior em Santa Catarina

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas e privadas beneficiadas com recursos estaduais. A decisão, tomada por 10 votos a 0 no Plenário Virtual, foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.927, ajuizada pelo…

Consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de abril será aberta nesta quinta-feira, 23/4

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Lote é composto por 415.277 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 592,21 milhões A Receita Federal libera, a partir das 10h desta quinta-feira (23/4), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a abril de 2026. Este lote é composto por 415.277 restituições, destinadas…

Consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de abril será aberta nesta quinta-feira, 23/4

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Lote é composto por 415.277 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 592,21 milhões A Receita Federal libera, a partir das 10h desta quinta-feira (23/4), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a abril de 2026. Este lote é composto por 415.277 restituições, destinadas…

Consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de abril será aberta nesta quinta-feira, 23/4

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Lote é composto por 415.277 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 592,21 milhões A Receita Federal libera, a partir das 10h desta quinta-feira (23/4), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a abril de 2026. Este lote é composto por 415.277 restituições, destinadas…

Receita publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes

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Material reúne 745 perguntas e respostas para auxiliar no preenchimento da declaração do IRPF referente ao ano-calendário 2025, com inclusões e atualizações baseadas em mudanças na legislação tributária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “Perguntas e Respostas IRPF 2026”. O material foi…

Receita publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes

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Material reúne 745 perguntas e respostas para auxiliar no preenchimento da declaração do IRPF referente ao ano-calendário 2025, com inclusões e atualizações baseadas em mudanças na legislação tributária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “Perguntas e Respostas IRPF 2026”. O material foi…

Comissão aprova admissibilidade de propostas que acabam com a escala 6×1

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Na prática, as propostas de emenda à constituição acabam com a escala de trabalho 6×1 Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país. Na prática, as…

Câmara aprova Estatuto do Aprendiz

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Proposta facilita inserção de jovens no mercado de trabalho; texto segue para o Senado Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz, reformulando regras para o contrato de aprendizagem e garantindo direitos do público-alvo, jovens de 14 a 24 anos e pessoas…

Presidente e vice da FENACON são destaques na Manhã Tributária do SESCON-RR

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Nesta sexta-feira, 24 de abril, Daniel Coêlho e Reynaldo Lima Jr. participam como palestrantes e abordam os impactos e estratégias da Reforma Tributária no encontro será realizado às 9h, no auditório do Sebrae, em Roraima. O SESCON-RR promove, no dia 24 de abril de 2026, a Manhã Tributária, evento que reunirá profissionais para discutir os…