O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta será encaminhada à comissão especial da Câmara responsável por analisar as mudanças no regime. Pelo texto, o limite anual de…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (25) a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas e outras penalidades previstas nos dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que tratam dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A decisão atende a ADPF nº 1.316. Com a liminar, empresas…
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a…
Convite à participação Hoje queremos convidar você a conhecer a pesquisa de integridade, uma iniciativa essencial para fortalecer a nossa instituição, e reforçar que a sua participação faz toda a diferença nesse processo. Por que essa pesquisa é importante Na Receita Federal, acreditamos que instituições mais fortes começam ouvindo as pessoas que fazem parte delas…
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No Rio de Janeiro, Daniel Coêlho e Ricardo Monello representaram a FENACON no II Encontro da RedeJur 2026, na sexta-feira (26). O evento promove debates sobre os temas que estão transformando o futuro da advocacia e dos negócios. Na ocasião, as entidades assinaram um termo de cooperação que renova a longa parceria em prol das…
Fale Conosco será o primeiro canal a migrar para o canal único de atendimento da Receita Federal A Receita Federal inicia a operação de seu canal único de atendimento digital, o Receita Atende, a partir do dia 6 de julho de 2026. Na primeira fase, o Receita Atende substituirá a maior parte dos assuntos hoje…
Proposta encaminhada à Câmara prevê aumento do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de um segundo empregado Freepik Por Comunicação FENACON O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto…
Trabalhadores formais, informais e quem usa o Fies serão beneficiados FOTO – Washington Costa/Ministério da Fazenda O governo federal anunciou nesta segunda-feira (29) modalidades de crédito dentro do programa Desenrola voltadas a três públicos: trabalhadores informais adimplentes, trabalhadores com carteira assinada e estudantes que mantêm os pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em dia. O Desenrola Adimplentes…
Por Comunicação CFC Nesta terça-feira (30), às 9h, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) realizam o sexto módulo do curso Reforma Tributária do Consumo. O tema da próxima fase da capacitação será Apuração Assistida e acontece na modalidade híbrida, com atividades presenciais na Escola Judicial do Poder Judiciário…
A FENACON participou, nesta sexta-feira (26), da cerimônia de posse da nova diretoria do SESCON-ES para a gestão 2026–2030. A contadora Carla Tasso assume como presidente da entidade. Daniel Coêlho e Reynaldo Lima Jr. representaram a FENACON no evento e reafirmaram o compromisso da Federação com todo o Sistema, desejando uma gestão de muito sucesso,…
Obrigatoriedade prevista na Reforma Tributária passa a valer em 1º de janeiro de 2027, enquanto Receita Federal e Comitê Gestor do IBS desenvolvem sistema simplificado de inscrição Marcelo Camargo/Agência Brasil Por Comunicação FENACON A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a…
Nova etapa do programa permite que trabalhadores utilizem parte das verbas rescisórias e do saldo do FGTS como garantia, de forma opcional, segura e conforme sua escolha O programa Crédito do Trabalhador inicia, nesta sexta-feira (26), uma nova etapa com a implementação da possibilidade de utilização de garantias nas operações de crédito contratadas a partir…
Documento reúne contribuições técnicas da classe contábil brasileira para fortalecer a segurança jurídica, a transparência e a eficiência na aplicação do novo tributo (Foto: CGIBS / Divulgação) O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, encaminhou ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), na última segunda-feira (15), um documento que…
Proposta assegura participação nos rendimentos de empresa a cônjuge que não é sócio; a Câmara continua discutindo o assunto Professor Alcides recomendou a aprovação da proposta, com mudançasFoto – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou…
O relator da proposta disse que há acordo com o governo para elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil Roberto Kennedy/Câmara dos Deputados Representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam nesta sexta-feira (26) a criação de um gatilho para o reajuste anual automático…
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou estar aberto a apoiar setores afetados pelas mudanças trabalhistas. Fala contrasta com a do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que disse ser radicalmente contra essa ajuda Foto – Washington Costa/MF Bandeira eleitoral do governo Lula, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada e…
Adidância busca reduzir barreiras e atrair investimentos Divulgação/MF O ministro da Fazenda, Dario Durigan, inaugurou nesta sexta-feira (26) a Adidância Tributária e Aduaneira do Brasil em Pequim, na China. A iniciativa pretende facilitar o comércio entre os dois países, reduzir entraves burocráticos e ampliar a cooperação fiscal. O novo posto será a quinta representação do…
