O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que autoriza o governo a criar incentivos fiscais para empresas que investirem em saneamento básico. O texto também atribui ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) a função de…
O Conselho Federal da OAB discutiu, na última quarta-feira (14/1), em reunião presidida pelo vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, os efeitos da dupla competência previdenciária sobre o trâmite das ações no país. A OAB foi representada pelo coordenador nacional de Comissões, Procuradorias e Projetos Estruturantes da Ordem, Rafael Horn,…
O International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) iniciou, em 12 de janeiro, uma visita de engajamento à Ásia, com passagens por Cingapura, Malásia e Hong Kong SAR, marcada pelo lançamento de seus Viewpoints sobre oito elementos fundamentais para a construção de uma cultura ética e de uma estrutura de governança para empresas de contabilidade. Os Viewpoints do Iesba foram desenvolvidos para…
Programa com participação da PGFN vai até final de janeiro. Após quase um ano do lançamento do edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Desenrola Rural, o programa alcançou resultados expressivos na regularização de dívidas de pequenos produtores agrícolas. Dados consolidados revelam o balanço positivo: mais de 440 mil acordos foram realizados e…
Crédito, desburocratização, exportação e valorização do MEI marcam os dois anos da criação do Ministério do Empreendedorismo. Foto: Beto Neves / Ascom MEMP Há dois anos, em 16 de janeiro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionava a lei que criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno…
As exigências e o período declaratório do Censo mudaram. Confira se a sua empresa faz parte dos critérios para declaração obrigatória. Freepik O prazo para a Declaração Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País mudou (anteriormente ela acontecia no segundo semestre) e já está valendo: agora, ele vai de 1º de janeiro até 31 de março por meio…
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026 Pixabay A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao…
Na quinta-feira (15), o vice-presidente da FENACON, Reynaldo Lima, participou do Jantar de Posse da gestão 2026–2028 da ACIB – Associação Comercial, Industrial e Inovação de Barueri. Em São Paulo, empresários, autoridades, associados e parceiros se reuniram para celebrar o novo ciclo da entidade. A nova gestão será liderada por Rodrigo Martins (Presidente) e Andrey…
Programa com participação da PGFN vai até final de janeiro Após quase um ano do lançamento do edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o Desenrola Rural, o programa alcançou resultados expressivos na regularização de dívidas de pequenos produtores agrícolas. Dados consolidados revelam o balanço positivo: mais de 440 mil acordos foram realizados e…
O conselheiro Marcello Terto, que ocupa uma das vagas da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defende que “a massificação, por si só, não indica desvio de finalidade”. Segundo ele, “em muitos casos, ela decorre de violações reiteradas de direitos, da ineficiência de instâncias extrajudiciais ou de déficits regulatórios”. As afirmações estão em artigo…
Os profissionais e organizações contábeis já podem efetuar o pagamento da taxa de anuidade, e tem direito a descontos caso o façam durante o mês de janeiro. Para o pagamento integral até o dia 31 de janeiro, a Resolução nº 1.774, de 13 de novembro de 2025 prevê desconto de 10% na anuidade de 2026. O desconto pode ser maior caso o…
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente: DIREITO TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços. Confira outros temas relacionados: Momento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
Diante das mudanças nos impostos, a diretora da Brasís Contabilidade, Cristiane Almeida, revela riscos e pontos de atenção para empreendedores, como realizar o enquadramento e a classificação tributária correta. Os pequenos negócios e as microempresas brasileiras já se preparam para uma nova temporada de balanços e prestação de contas, ao longo do mês de janeiro.…
A Derp permite a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, Modalidade Regularização (Rearp) e poderá ser transmitida até 19 de fevereiro de 2026. A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime…
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 21/01/2026, quarta-feira, das 20h às 02h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada. por eSocial O post Parada do eSocial em 21/01/2026:…
O endereço eletrônico é atribuído automaticamente a todas as entidades inscritas no CNPJ, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído…
O endereço eletrônico é atribuído automaticamente a todas as entidades inscritas no CNPJ, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído…
As atividades legislativas do Congresso Nacional serão reiniciadas no dia 2 de fevereiro Roque de Sá/Agência Senado O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão…
Ampliação do poder decisório das Juntas Comerciais redefine estratégias de proteção e defesa do nome empresarial. Freepik Por Fernanda Regina Negro de Oliveira Maluf Nos últimos meses, a disputa por nomes empresariais deixou de ser um tema restrito ao registro formal de atos societários e passou a ocupar posição central na estratégia jurídica das empresas.…
TRF-3 fixou danos morais em R$ 15 mil e determinou retificação do cadastro Divulgação A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma MEI – microempreendedora individual que teve dados cadastrais alterados por terceiros no Portal do Empreendedor. A decisão é do juiz Federal Flademir Jerônimo Belinati Martins,…
