CARF cancela autuação milionária da Receita por suposta distribuição disfarçada de lucros em transferência de bens a sócios

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Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL) Por Comunicação FENACON O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou integralmente um auto de infração superior a R$ 10 milhões lavrado pela Receita Federal com base em suposta distribuição disfarçada de lucros…

Semana do MEI 2026 quer promover recorde de 1,5 milhão de atendimentos em todo o Brasil

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Maior mobilização do Sebrae com foco nos microempreendedores individuais terá programação presencial e online, entre os dias 25 e 29 de maio, e um ”Esquenta” com palestras no YouTube Foto: Erivelton Viana A Semana do MEI 2026 já começou a movimentar o ecossistema do empreendedorismo brasileiro. Em sua 17ª edição, a maior mobilização do Sistema…

IBGE: setor de serviços recua 1,2% em março

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Volume de serviços expandiu 2,3% no acumulado do ano Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil O setor de serviços no Brasil recuou 1,2% em março de 2026, em relação ao mês anterior, após estabilidade em fevereiro. A queda foi acompanhada por todas as cinco atividades investigadas, com destaque para transportes, com recuo de 1,7%. Em relação…

Sistema INSS Empresa já está disponível

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Ferramenta permite que empregadores consultem os afastamentos de seus empregados, no endereço empresa.inss.gov.br Divulgação INSS Na sexta-feira (15), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou a ferramenta INSS Empresa, que possibilita que as empresas empregadoras consultem os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substitui o sistema Conadem…

Fenacon e CFC unem forças para levar projeto “Reforma Tributária Pelo Brasil” a todo o país

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Iniciativa percorrerá os 41 SESCONs e SESCAPs filiados à FENACON, promovendo aproximadamente 9 mil capacitações presenciais sobre a nova sistemática tributária brasileira Foto: Divulgação Fenacon A Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) unem forças para levar o projeto “Reforma Tributária Pelo Brasil” a todas as regiões do país. A iniciativa promoverá uma ampla…

DFe passa a contar com novos códigos de meios de pagamento para operação de split payment

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Informe Técnico 2026.001 estabelece códigos válidos para vinculação de transações de pagamento em documentos fiscais eletrônicos; uso incorreto poderá gerar rejeição automática Foi publicado o Informe Técnico 2026.001 – versão 1.00, que traz novas definições para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) no contexto da implementação do sistema de split payment. O documento estabelece os códigos…

Presidente da FENACON recebe homenagem da Câmara de Fortaleza em sessão solene pelo Dia do Profissional da Contabilidade

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Cerimônia realizada no plenário Fausto Arruda reuniu lideranças da classe contábil, autoridades públicas e representantes de entidades do setor no Ceará Divulgação A Câmara Municipal de Fortaleza realizou, na terça-feira (12), uma sessão solene em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade. A cerimônia aconteceu no plenário Fausto Arruda e reuniu representantes de entidades contábeis,…

MP autoriza subsídio a combustíveis no mesmo valor de tributos federais

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Edilson Rodrigues/Agência Senado Produtores e importadores de combustíveis serão ressarcidos de tributos federais sobre o consumo (PIS/Pasep e Cofins), desde que diminuam o preço de venda. É o que autoriza a terceira medida provisória do ano com subsídios para o setor, publicada nesta quinta-feira (14) pela Presidência da República para conter o aumento do preço…

Projeto regulamenta uso de restituição de IR como garantia de empréstimo

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Pixabay Modalidade de crédito oferecida por muitas instituições financeiras, a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) poderá ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que começa a tramitar no Senado. O objetivo do PL 2.321/2026 é aumentar a segurança jurídica e a transparência dessas operações. A proposta…

Há 25 anos, Press Clipping FENACON conecta empresários às principais informações do setor

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Neste sábado (16/5), o Press Clipping FENACON celebra 25 anos de atuação como uma das principais fontes de informação para empresários e profissionais que acompanham as constantes transformações dos cenários contábil, tributário, jurídico e empresarial. Criado em 2001, durante a gestão de Pedro Coelho Neto à frente da FENACON, o informativo nasceu com a missão…

Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária

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Medida amplia acesso e simplifica o parcelamento de débitos não tributários A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições indevidas. Anteriormente, o…

Diretor da FENACON debate atualização do Simples em reunião com GT15 do Simples e deputada Any Ortiz

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Nesta quinta-feira (14), em Porto Alegre, o diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, participou de agenda com o GT15 do Simples Nacional e representante do Legislativo para impulsionar o debate sobre a atualização do regime. O PLP 108/2021, em tramitação no Congresso, busca revisar os limites de faturamento, congelados há anos, e evitar impactos negativos…

Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências

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Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) alerta os Municípios para a necessidade de regularização imediata da adesão e da parametrização da NFS-e de Padrão Nacional, conforme previsto…

Atendimento da NFS-e Nacional passa a ser feito diretamente pelos municípios

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E-mail da Receita Federal é descontinuado e contribuintes deverão direcionar dúvidas e solicitações aos canais oficiais das administrações municipais aderentes ao padrão nacional A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e), em conjunto com o GT Atendimento, informa que o e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br foi descontinuado como meio direto de atendimento aos contribuintes da…

Presidente da FENACON concede entrevista à Band Nordeste sobre a homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade no Senado

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O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, concedeu entrevista à Band Nordeste após a sessão solene no Senado em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade e aos 80 do CFC, realizado nesta segunda-feira (11). Em sua fala, Coêlho destacou a importância da cerimônia, afirmando que o reconhecimento mostra a força da contabilidade para o País…

Alterações nas regras do MEI podem gerar 15 mil empregos formais

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Parlamentares defendem que tramitação do reajuste do Simples Nacional acompanhe o ritmo acelerado da redução da escala 6×1 Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Por João Mendes, de Brasília A proposta de mudança nas regras de funcionamento do microempreendedor individual (MEI), que busca aumentar de um para dois o número de empregados contratados, pode gerar 15 mil…

Câmara aprova regime especial de tributação para entidades desportivas

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Novo regime é semelhante ao que existe para clubes de futebol; texto segue para o Senado Deputado Doutor Luizinho, relator da proposta – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que prevê um regime especial de tributação para entidades desportivas semelhante ao que existe para clubes de futebol.…

Relator do projeto sobre MEIs quer incluir micro e pequenas empresas e correção pela inflação

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A ideia é atualizar os limites de faturamento de todas as empresas do Simples Nacional com base na inflação acumulada nos últimos anos Goetten também vai sugerir que MEI possa contratar até dois empregados – Foto:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual…

Câmara aprova proposta que moderniza Lei das Sociedades Anônimas do Futebol

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Matéria será enviada à sanção presidencial Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que faz mudanças na lei sobre o clube-empresa (Sociedade Anônima do Futebol – SAF), para restringir a responsabilidade por dívidas anteriores do clube apenas àquelas relacionadas a essa modalidade, prevendo a distribuição mínima de dividendos. A matéria…

FGTS Digital já permite emissão de guia para pagamento de débitos lançados por NLFC

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Empregadores podem utilizar a funcionalidade de “Emissão de Guia de Notificação” para o recolhimento de débitos decorrentes da Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC) Já existe funcionalidade na plataforma do FGTS Digital que permite a Emissão de Guia de Notificação para o recolhimento de valores constantes da Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC).…