O prazo de vencimento de parcelas de parcelamentos de profissionais e de organizações contábeis com domicílio profissional ou sede no Estado do Rio Grande do Sul foi prorrogado. A decisão, estabelecida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) por meio da Resolução CFC nº 1.725, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27…
Créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar estes tributos Entrou em vigor nesta nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O texto a ser analisado pela Câmara dos…
O texto obriga o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a destinar recursos para o financiamento desses projetos A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que favorece a produção de energia elétrica, a partir de geração distribuída (GD), por agricultores familiares e microempreendedores individuais (MEI). Geração…
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), um texto alternativo do senador Efraim Filho (União-PB) à proposta que regula a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Como tramita na comissão em caráter terminativo, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos…
Houve divergência sobre a entrada ou não de alimentos ultraprocessados na cesta Participantes de audiência pública do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) pediram a ampliação da cesta básica prevista no projeto, embora divirjam sobre a entrada de alimentos ultraprocessados. O governo defendeu a cesta de apenas 15 itens, com alíquota…
Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência. O texto…
Em um cenário global onde a eficiência energética se torna cada vez mais um diferencial competitivo, a indústria brasileira de máquinas se destaca por sua capacidade de inovação e adaptação. No contexto atual, marcado pela urgência de práticas sustentáveis e redução do impacto ambiental, a eficiência energética não apenas otimiza processos, mas também contribui significativamente…
Está em em análise na Câmara um projeto de lei complementar que prevê a medida Deputados e representantes de entidades ligadas às áreas de saúde e educação defenderam nesta quarta-feira (5), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores. Eles sugeriam ainda que essas…
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 46, de 4 de junho de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos contribuintes cuja matriz esteja domiciliada nos seguintes municípios, atingidos por desastre natural: Arambaré Doutor Ricardo Rio…
Viver a advocacia na era digital é um desafio emocionante para os jovens advogados, mas também para as entidades que os representam. Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma aliada crucial nesse percurso dinâmico. À medida que o direito se transforma em resposta aos avanços sociais, tecnológicos e econômicos, a OAB…
O programa Desenrola Pequenas Empresas, que começou a operar há apenas três semanas, já renegociou R$ 860 milhões em dívidas por meio dos bancos públicos. O Banco do Brasil lidera, com R$ 500 milhões, seguido pela Caixa Econômica Federal, com R$ 380 milhões, de acordo com dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da…
Aumento no grupo de pessoas que mantém um negócio há mais de 3,5 anos indica melhora no ambiente econômico e social do país Lassana Moda Africana, em Recife (PE). Foto: Gil Vicente/Fanzine/ASN O crescimento da economia no país permitiu que mais brasileiros que abriram um negócio conseguissem manter as portas abertas por um período superior…
Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, os números do Caged confirmam o momento pujante da economia brasileira Freddy da Silva Rodrigues, proprietário da Padaria Santa Cecília na baixada santista. Foto: Túlio Vidal/ASN. Os pequenos negócios foram responsáveis, no acumulado dos quatro primeiros meses do ano, pela criação de mais de seis em cada 10 postos…
Nosso time de especialistas está convocado para este dia especial. Momento de você ressignificar a imagem e o faturamento do seu escritório de forma prática. Participe do Fórum de Empreendedorismo Contábil no dia 19 de junho, aqui na sede do SESCON GF. Imersão de ideias sobre marketing, inteligência artificial e valorização de sua marca. O…
Reuniram-se na terça feira (04/06), na Secretaria Municipal de Fazenda de São João de Meriti, o presidente do SESCON-RJ, Maurício Luz; o secretário Alex Heinze Silva; os auditores fiscais, Leandro de Souza, André Pepicon e Daniel Manes e o diretor do SESCON-RJ e delegado do CRCRJ Carlos Moraes. A pauta foi atender pleito da classe…
A entidade, figura nova no Direito Administrativo brasileiro e sem paralelo no mundo, é o principal ponto do segundo do Projeto de Lei da regulamentação do novo sistema Foto: Washington Costa/MF O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) esteve no centro dos debates da audiência pública realizada nesta terça-feira (4/6) na Câmara…
Evento no Congresso Nacional reuniu empresários, associações comerciais e parlamentares da Frente do Empreendedorismo para debater avanços e propor um pacto pela simplificação dos negócios e criação de empregos CACB Empresários e comerciantes de todo o Brasil, além de parlamentares da Frente do Empreendedorismo, se reuniram nesta quarta-feira (05/06) para celebrar os 5 anos da…
Marcos Oliveira/Agência Senado Durante a votação do projeto que trata de incentivos para a produção de veículos menos poluentes (PL 914/2024), nesta quarta-feira (5), os senadores mantiveram a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50 (aproximadamente R$ 265). Esse ponto, que dominou a discussão do projeto, havia sido incluído pela Câmara e retirado pelo…
O PL 386/2023, de Damares Alves, contou com relatório favorável de Jussara Lima e vai à CâmaraGeraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que aumenta o período da licença e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto (PL 386/2023).…
Efraim Filho, relator do projeto, esclareceu que legislação atual gera controvérsias no meio jurídicoJefferson Rudy/Agência Senado A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda. O PL 2.490/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG),…
