O ano de 2024 trouxe uma alteração importante para o ICMS: a Lei Complementar 204/23 alterou a Lei Kandir sobre as transferências de mercadorias. O novo regramento afeta as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na verdade, a alteração veio para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme ADC 49. O…
O International Accounting Standards Board (Iasb) já disponibilizou a edição do podcast referente ao mês de março deste ano. No episódio, o presidente, Andreas Barckow, a vice-presidente, Linda Mezon-Hutter, e o diretor técnico da entidade, Nili Shah, uniram-se para tratar dos seguintes temas: – progresso alcançado no projeto sobre incertezas relacionadas com o clima e outras incertezas…
O CNAE para nutrição é o 8650-0/02, o desempenho dessa atividade não é permitida ao MEI e muitas empresas acabam sendo do Simples Nacional. Saiba que nesse CNAE podem ser desempenhadas, atividades realizadas por nutricionistas e exercidas por nutricionistas de forma independente. Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral não são permitidas. …
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) deu mais um passo importante para a extinção da chamada DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), considerada uma obrigação acessória complexa e que precisa ser entregue todos os meses pelos contribuintes. O fim da DIME é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa…
O Relato Integrado do Conselho Federal de Contabilidade, referente ao exercício 2023, já está disponível para consulta. O documento é uma prestação de contas que inclui informações financeiras e de sustentabilidade e foi elaborado com o propósito de resumir as principais atividades e investimentos realizados, em conformidade com o desenvolvimento sustentável e o funcionamento do Sistema…
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) convida advogados e advogadas a participarem do 13º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), que será realizado em Vitória (ES), entre 5 e 7 de junho. Durante o Conselho Pleno realizado em 25 de março, a vice-presidente da Abracrim, Adriana Spengler, convidou toda a diretoria do CFOAB e…
Parlamentares também defenderam aumento do financiamento para os setores produtivos. A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributária e no aumento do financiamento para os setores produtivos. O secretário-geral da frente, deputado Vitor Lippi…
Benefício é limitado a 8% dos rendimentos; a Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 752/24 permite deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os gastos com equipamentos para geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. A dedução ficará limitada a 8% dos rendimentos.…
IRPF2024 – Participe da 3ª live e entenda sobre a aplicação da nova lei. A Receita Federal prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, o assunto abordado será sobre renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras,…
Benefício é limitado a 8% dos rendimentos; a Câmara dos Deputados analisa a proposta Átila Lins é o autor da propostaZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 752/24 permite deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os gastos com equipamentos para geração de energia elétrica a partir de…
Parlamentares também defenderam aumento do financiamento para os setores produtivos Vitor Lippi defendeu que novos impostos sobre consumo entrem em vigor em menos de oito anosMário Agra/Câmara dos Deputados A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação…
Ministério da Fazenda O Congresso Nacional começa a analisar a Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que prorroga até 20 de maio o Programa Desenrola Brasil. Criado pela Lei 14.690, de 2023, o programa facilita a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes e tinha encerramento previsto para 31 de março. Editada pelo Poder Executivo, a MP…
Discussão sobre desoneração da folha deve ser tratada por projeto de lei, e não por MP, defende Pacheco Waldemir Barreto/Agência Senado O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática,…
O certificado terá validade de dois anos e será concedido por uma comissão nomeada pelo Ministério da Saúde Pixabay O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, voltado para as empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar…
A tecnologia está transformando todos os aspectos dos negócios, mas você já parou para pensar como ela está afetando a formação de custos? Venha entender essa nova dinâmica com a gente no podcast “Unisescon no Ar”, com a participação do presidente da FIPECAFI, professor Welington Rocha, que é especialista neste assunto. Assista ao vídeo e…
Vencimento Obrigação Descrição 3/04/2024 IOF (21 a 31/03/2023) Período de 21 a 31/03/2024 3/04/2024 IRRF (21 a 30/09/2023) Fatos geradores de 21 a 31/03/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob…
Isenções sobre combustíveis e abatimentos no IR influenciaram A prévia da carga tributária (peso dos impostos e demais tributos sobre a economia) caiu para 32,44% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, divulgou nesta quinta-feira (28) o Tesouro Nacional. Em 2022, o mesmo indicador tinha atingido 33,07%, diferença de 0,64 ponto percentual. Segundo o Tesouro,…
Neste ano, volume doado poderia saltar de R$ 283,7 mi para R$ 11,65 bi Uma das principais oportunidades para o brasileiro praticar o bem esbarra no desconhecimento. Até a última terça-feira (26), as doações de Imposto de Renda a projetos sociais somaram R$ 7,36 milhões. Segundo estimativas da própria Receita Federal, o total poderia ter…
Para evitar erros e penalidades, o empreendedor pode contar com o suporte de um profissional da área contábil A legislação fiscal dá um tratamento diferenciado aos optantes do Simples Nacional, dentre eles o Microempreendedor Individual (MEI). Ao contrário do que muita gente acredita, a entrega mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (Dasmei) e…
Medida Provisória deve ser lançada em breve com a estimativa de R$ 15,6 bilhões disponíveis Garantir as condições para que os pequenos negócios possam ter acesso a crédito para investir no crescimento, além de reduzir o endividamento dos empreendedores. Essas são algumas das ações em que o Sebrae atuará para fortalecer as empresas de pequeno…
