O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido…
O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional não tenha auferido lucro ou qualquer rendimento nos 24 meses anteriores. Sociedade empresária é aquela que atua conforme o Artigo 966 do Código…
Nos meus artigos tenho me debruçado sistematicamente no assunto da reforma tributária nos quais abordei: – A necessidade de creditamento da folha de salários no cálculo do IVA, principalmente, para o setor de serviços, que naturalmente estimularia a geração de empregos; – Os riscos que corremos com esse longo período de transição e a convivência…
Na segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lança um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão. A plataforma será implementada em fases e, na sua última etapa, substituirá o atual Centro de…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e Cofins. Os acórdãos estabelecem a não incidência na base de cálculo da contribuição ao PIS e da…
O Domicílio Judicial Eletrônico, parte integrante do Programa Justiça 4.0, constitui uma plataforma digital unificada para a gestão das comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir do próximo dia 1º de março, grandes e médias empresas em território nacional terão o prazo de 90 dias para realizar sua inscrição de forma voluntária na…
Na última quinta-feira (29), o vice-presidente legislativo e institucional do SESCONRS, Celso Luft, palestrou sobre a campanha Valores que ficam na Reunião do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, onde pôde explanar sobre as orientações de destinação de parte do imposto devido. Joseane Hagelin, representando a Receita Federal…
Na última sexta-feira (1), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, prestigiou a solenidade de posse da nova diretoria do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE). Fellipe Matos Guerra foi reeleito como presidente da entidade e estará à frente na gestão 2024/2027, reafirmando seu compromisso com a excelência e inovação contábil. A FENACON deseja que…
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. Nesta segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lançou um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários, visando unificar e melhorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o…
A entrevista coletiva será realizada, às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube. A Receita Federal realizará, na próxima quarta-feira (6/3), às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2024. A coletiva será iniciada pelo subsecretário de…
Texto prevê contribuição dos trabalhadores ao INSS Antonio Cruz/Agência Brasil Por Carolina Pimentel – Repórter da Agência Brasil – Brasília O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para…
Medida engloba microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária Jonas Donizette lembra decisão do TRF sobre o assuntoZeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 323/24 concede o direito ao seguro-desemprego ao trabalhador dispensado sem justa causa que seja microempreendedor ou participante de uma sociedade empresária. O benefício vale desde que o profissional…
Benefício vale para compras internas e para importações; a Câmara dos Deputados vai analisar a proposta Dr. Victor Linhalis é o autor do projetoVinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 309/24 estabelece incentivos tributários para o turismo de aventura e o ecoturismo para estimular investimentos nesses setores. O texto está sendo analisado…
Jefferson Rudy/Agência Senado O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que…
Nos meus artigos tenho me debruçado sistematicamente no assunto da reforma tributária nos quais abordei: – A necessidade de creditamento da folha de salários no cálculo do IVA, principalmente, para o setor de serviços, que naturalmente estimularia a geração de empregos; – Os riscos que corremos com esse longo período de transição e a convivência…
E ele chegou para nossa alegria!!! O FGTS Digital representa uma busca da Administração Pública que se propõe a ser moderna, digital, inclusiva, transparente, eficiente, eficaz e efetiva. Bem vindo, MARÇO! Pontos de atenção: Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 02/2024; Atenção para as…
Decisão consagra entendimento de que o empregador pode demitir por justa causa e sem aviso quando o benefício é interrompido pela perícia médica A empresa precisa monitorar a vigência das aposentadorias por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) e avisar seus funcionários sobre a necessidade de eles reassumirem seus postos, ou cabe ao trabalhador…
Dentro de 15 dias, começa a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2024. Precisam ser declarados os rendimentos recebidos no ano-base 2023. A entrega este ano deverá ser feita entre os dias 15 de março e 31 de maio, segundo a Receita Federal. Aproveitando a data, o Instituto Doméstica Legal chama a atenção…
A medida também aperfeiçoa o processamento eletrônico das declarações e contribui para evitar deduções indevidas. Publicada Instrução Normativa nº 2.177, de 29 de fevereiro de 2024, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 2014, que orienta os contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao…
Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2176, de 29 de fevereiro de 2024, que revoga 124 instruções normativas que já tiveram a produção de seus efeitos extintos. A medida integra…
