Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção

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Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Segunda Seção, especializada em direito privado, para julgar recursos que discutem a reponsabilidade contratual pelo pagamento de tributos para liberação alfandegária de cabos condutores de alumínio. O conflito de competência era com a Primeira Seção, especializada em direito público. De acordo com o processo,…

RBC: edição n.º 265 já está disponível para leitura

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A edição n.º 265 – janeiro/fevereiro – da Revista Brasileira de Contabilidade (RBC) já está disponível para leitura e download no portal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).   Um dos destaques da publicação é a reportagem especial que celebra a realização do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC) que, há cem anos, promove as Ciências Contábeis no Brasil. …

Publicado Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/04/2024, 01/07/2024 e 01/08/2024

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A partir de agora, as alterações de NCM serão divulgadas por meio de Informe Técnico e não mais por meio de Nota Técnica. Alerta-se que houve alterações na tabela de NCM publicada pela Nota Técnica 2016.003 v.3.70, com vigência a partir de 01/04/2024. Assinado por: Receita Federal do Brasil por NF-e O post Publicado Informe Técnico…

Proposta direciona saldo remanescente do PIS/Pasep para seguro rural

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O Projeto de Lei 209/24 autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Seguro Rural. Essa lei criou a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural, programa…

Dia das Mulheres – “Ainda é preciso se impor para mostrar que temos a mesma capacidade que os homens”

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Hoje (8/3) é celebrado o Dia Internacional das Mulheres. Uma data para comemorar as conquistas do passado, analisar o cenário do presente e planejar as mudanças que queremos para o futuro. Essa é uma responsabilidade não apenas delas, mas de toda a sociedade.  E para enaltecer a presença feminina no mercado contábil, a FENACON convidou…

DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações

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Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração. No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando lentidão em algumas situações: 1.Transmissão com certificado digital – A declaração…

Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

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Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970,…

08/03 – Dia Internacional da Mulher

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Compartilhe com as MULHERES INCRÍVEIS da sua vida e mostre que elas são admiradas! Todo dia é dia de reforçar o valor delas neste mundo e hoje é ainda mais especial. Vamos espalhar carinho, apoio e respeito por quem é mulher que desafia as probabilidades e faz acontecer… Cada uma do seu jeito. O post…

DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações

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Foram efetuados ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando lentidão em algumas situações: 1.Transmissão com certificado digital – A declaração…

Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos

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Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970,…

Proposta prevê a desoneração da folha de pagamento dos professores

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Medida busca viabilizar aumento salarial desses profissionais Marcos Pollon: proposta vai incentivar a distribuição mais justa dos recursos públicosZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 237/24 determina a isenção das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos professores, desde que o valor resultante seja revertido em aumento salarial para esses profissionais. O montante…

FGTS Digital já está disponível

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Pagamento das guias do Fundo passou a ser feito exclusivamente via Pix desde 1º de março. Medida trará comodidade para população e empregadores, reduzindo custos. Iniciativa criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com apoio do Banco Central. Com a entrada em operação do FGTS Digital, a quitação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço…

Prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial se encerra nesta sexta-feira (8)

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As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo O prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 acaba nesta sexta-feira (8).…

Líderes debatem alternativas para manter Perse e governo deve enviar projeto

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu os líderes para debater a desoneração da folha e o PersePedro Gontijo/senado federal Líderes partidários debateram nesta quinta-feira (7) alternativas para a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O governo busca limitar a renúncia fiscal que o programa representa e, para isso, deve…

Número de bares e restaurantes com prejuízo em janeiro aumenta 60%

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Levantamento compara o mês em 2024 ao de 2023 Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil Por Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro O movimento reduzido, especialmente nas cidades com menor fluxo turístico, fez com que 29% das empresas do setor de bares e restaurantes do Brasil relatassem prejuízos em janeiro deste ano,…

Seminário de Gestão, Planejamento Estratégico e Governança do CRC-PA acontece no próximo dia 12 de março

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Evento tem o apoio do SESCON-PA com entrada solidária de 1 kg de alimento não perecível Atenção Classe Contábil Paraense, vem ai o Seminário de Gestão, Planejamento Estratégico e Governança do CRC-PA! Palestra em formato presencial sobre REFORMA TRIBUTÁRIA, com o presidente do CRC-CE, o contador Felipe Guerra; o professor e Especialista e Mestre em…

Presidente e diretor da FENACON são os palestrantes confirmados em evento do SESCON-AM

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O SESCON-AM tem a honra de convidar você a participar do grande evento com o tema: REFORMA TRIBUTÁRIA – O QUE MUDA? Data: 05 de abril Horário: 9h às 17h Local: FECOMERCIO AM – Rua São Luíz, 555 – Adrianópolis Tema 1: REFORMA TRIBUTÁRIA Palestrante: DIOGO FERRI CHAMUN Diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da…

Após anúncio da Receita, FENACON promove live para sanar dúvidas dos contribuintes

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Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão Na manhã dessa quarta-feira (06), a Receita Federal divulgou as novas regras da Declaração do Imposto de Renda 2024, referente ao ano-base 2023. Com as mudanças, há a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões de declarações. Para sanar dúvidas acerca das novidades, a FENACON realizou uma live a…

Sebrae define política de crédito como prioridade para 2024

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Programa em parceria com o governo federal vai disponibilizar R$ 30 bilhões em recursos para os pequenos negócios do país O acesso ao crédito por parte dos pequenos negócios foi um dos temas principais do 1º Encontro de Dirigentes do Sistema Sebrae de 2024, nesta quarta-feira (6), em Brasília (DF). Já está em processo de…

Internacional: Novidades do ISSB de fevereiro e podcast já disponíveis

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Na seção Novidades ISSB, você encontrará o resumo da reunião do International Sustainability Standards Board (ISSB) ocorrida em fevereiro. O presidente do ISSB, Emmanuel Faber, e o vice-presidente Jingdong Hua estão no episódio mais recente do podcast da entidade. Nesse podcast, Emmanuel e Jingdong refletem sobre as principais conclusões do Simpósio de Sustentabilidade IFRS, realizado em Nova York, no dia…