Página de Repetitivos e IACs anotados inclui julgados sobre direito processual civil e direito tributário

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.806.016 e 1.806.608, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo; e dos Recursos Especiais 2.058.331, 2.031.023, 2.029.972, 2.030.253 e 2.029.970, classificados em direito tributário, assunto execução fiscal.…

Comissão de Assuntos Econômicos debate impactos da reforma tributária sobre ZPEs

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Os efeitos da reforma tributária sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros especiais e regime de bens de capital serão discutidos em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (17), às 10h. O evento faz parte do ciclo de debates promovido pelo grupo de trabalho da CAE que analisa…

Aprovada proposta de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa voltado para pequenos negócios inadimplentes nos moldes do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas. A proposta beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). Com 21 artigos, o Desenrola MPEs prevê…

Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção…

Comissão aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional – regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas. O texto passa a definir como microempresas ou empresas de pequeno porte as…

RAIS: Estoque de empregos formais no setor privado atinge 44,4 milhões de vínculos em 2023

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Todos os principais setores econômicos apresentaram crescimento no ano passado Foto: Luiza Frazão / MTE O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta quinta-feira (12), em Brasília, os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, revelando que o estoque de empregos formais no setor privado totalizou 44.469.011 vínculos ativos em 31…

SESCAP-PE realiza curso presencial sobre dúvidas frequentes no Simples Nacional

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Agradecemos a todos os participantes do curso presencial “DÚVIDAS FREQUENTES NO SIMPLES NACIONAL” que aconteceu nesta quinta, 12 de setembro. Foi um grande prazer ouvir o conhecimento e a experiência do Márcio Balduchi e compartilhar conhecimentos com vocês! Esperamos que tenham absorvido todos os conteúdos e sejam capazes de aplicar os mesmos no dia a…

Receita Saúde ultrapassa 128 mil recibos emitidos, somando R$ 62 milhões em serviços de saúde

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Sucesso da plataforma demonstra ampla adesão dos profissionais de saúde. O Receita Saúde, funcionalidade disponível no aplicativo da Receita Federal, já contabiliza mais de 128 mil recibos emitidos desde o seu lançamento, em abril de 2024. O valor total dos serviços registrados na plataforma ultrapassa R$ 62 milhões. O crescimento da adesão é significativo: em…

Comissão aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional

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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado O deputado Luiz Gastão recomendou a aprovação da propostaVinicius Loures / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional – regime tributário que permite o recolhimento…

O que muda para o MEI com a reforma tributária

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Até o final da transição entre os dois sistemas tributários em 2033, todos os MEIs vão recolher R$ 3 de IBS e CBS, além dos atuais 5% sobre o salário mínimo de contribuição previdenciária Pixabay Por Silvia Pimentel A reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional será implementada em etapas, com a…

Sancionada lei que amplia incentivos para indústria de semicondutores

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O presidente da República vetou a prorrogação automática dos incentivos até 2073; o Congresso ainda vai analisar o veto Pixabay O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.968/24, que cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com uma série de medidas para impulsionar a indústria brasileira de semicondutores. Os semicondutores…

Representantes da saúde defendem ajustes na reforma tributária

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Geraldo Magela/Agência Senado Mesmo inseridos no regime especial de tributação previsto na reforma tributária, com redução de 60% dos tributos, representantes do setor da saúde defendem mudanças no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). Esse posicionamento foi apresentado nesta quinta-feira (12), durante mais uma roda de debates promovida pela Comissão de Assuntos…

Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas de pequenos empreendimentos

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Para virar lei, proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores O deputado Josenildo recomendou a aprovação de versão o textoFoto – Mário Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa voltado para pequenos negócios inadimplentes nos moldes do Desenrola Brasil,…

Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento

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A proposta será enviada à sanção presidencial Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios…

STF vota em 3 pautas que devem impactar setores estratégicos para o Brasil

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Ainda neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar três pautas que, de acordo com a Forvis Mazars, podem alterar, significativamente, setores estratégicos como o agronegócio e as exportações, além de estabelecer parâmetros sobre a aplicação de sanções tributárias. São eles: a redução de percentuais no Regime Especial de Reintegração de Valores…

FENACON promove 4º Fórum Nacional dos Empresários Contábeis durante o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade

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A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) promoveu o 4º Fórum Nacional dos Empresários da Área Contábil, durante o 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC) que começou dia 8 e segue até esta quarta-feira, 11 de setembro, em Balneário Camboriú, Santa Catarina. O evento,…

Não existe espaço para inovação que não seja sustentável, diz especialista

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Alto grau de desconhecimento ou superficialidade quanto ao tema impede empresas de atuarem de forma significativa com o conceito de ESG. Inovação e sustentabilidade são conceitos interdependentes e, atualmente, não existe espaço para inovação que não seja sustentável. É o que aponta a especialista Elaise Sestrem. “O termo abrange inclusive a capacidade de uma empresa…

Precisa de crédito? Campanha do Sebrae alerta empresário sobre a real necessidade do negócio

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Em cinco passos, veja como se preparar para uma tomada de empréstimo consciente. Uma nova campanha do Sebrae voltada para os empresários reforça a necessidade da análise detalhada das finanças do negócio antes da contratação de empréstimo. Embora seja uma solução utilizada por muitos empreendedores e essencial para a sobrevivência no mercado – além da…

Governo federal anuncia R$ 186,6 bilhões de investimentos na transformação digital da indústria

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Incentivo inclui ações voltadas para avanços na digitalização da pequena indústria por meio do programa Brasil Mais Produtivo, executado em parceria com Sebrae. Para aumentar a produtividade e a competitividade da indústria brasileira, o governo federal anunciou, nesta quarta-feira (11), R$ 186,6 bilhões em investimentos na transformação digital do setor, entre recursos públicos e privados.…

21º CBC: Nova Lei de Finanças, Tributação e Auditoria Governamental são destaque no segundo dia do Fórum da Área Pública

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No segundo dia do Fórum da Área Pública, o foco das discussões foi em torno da modernização e transparência na gestão pública. As principais palestras e debates trouxeram à tona questões como os impactos do Projeto da Nova Lei de Finanças Públicas, os aspectos relacionados à tributação e às obrigações acessórias e as melhores práticas…