São Paulo, novembro de 2024- A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) lança a terceira fase do Programa “Acordo Paulista” (Edital de Transação 03/2024), que possibilita o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência. A adesão pode ocorrer…
Serpro desenvolve para a RFB a Nova Declaração de Bens do Viajante, que traz mais comodidade e acessibilidade para quem está entrando ou saindo do país. Após uma viagem internacional, declarar bens na Aduana pode parecer uma tarefa complexa, mas a nova versão da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV) chegou para simplificar e agilizar esse…
São Paulo, novembro de 2024 – Em meio às evoluções do Pix e do Open Finance, bancos, instituições de pagamentos e seguradoras têm agora mais desafio de alta sensibilidade: o de prepararem seus sistemas para receberem, lerem, calcularem o dígito verificador e armazenarem o novo CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -, que passará…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) realizará, entre os dias 4 e 6 de dezembro, o 2º Congresso Fenacon 2024. O evento acontecerá no Edifício CNC, em Brasília, reunindo mais de 180 participantes, incluindo especialistas e representantes do setor, para discutir os desafios…
Na manhã desta terça-feira (26), o Encontro dos Conselhos das Profissões Regulamentadas – promovido pelo Fórum Nacional dos Conselhos Profissionais das Profissões Regulamentadas (Conselhão) – foi oficialmente aberto com a conferência que abordou os reflexos do Acórdão TCU nº. 1648/2024 para transparência ativa e os dados abertos. O encontro acontece durante todo o dia e…
Na última quinta-feira, 21 de novembro, a FENACON se reuniu com sua diretoria para discutir pautas estratégicas para o fortalecimento do setor contábil e o futuro da profissão. Durante o encontro, foram abordados temas de grande relevância para os profissionais da área, incluindo novos desafios, atualizações legislativas e iniciativas para promover a modernização e a…
Foi disponibilizada, em 25/11/2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional que permite a antecipação de parcelas. Essa funcionalidade não está disponível para Pert, Relp e parcelamentos do MEI. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em…
Entidades representativas dos setores produtivos, da sociedade civil organizada, além de empresas de todos os portes, lançarão, nesta quinta-feira (28), a Carta Aberta em Defesa da Reforma Administrativa. O documento, endereçado às autoridades do Executivo e do Legislativo, elenca as propostas elaboradas pelas entidades para avançar nesse projeto a partir de 2025. O lançamento ocorrerá…
No dia 26 de novembro, o SESCONRS, em parceria com o Sindicontábil Vale do Rio Pardo, realizou o Encontro dos Empresários Contábeis, reunindo profissionais para um dia de networking e atualização. O evento contou com palestras sobre temas essenciais para a contabilidade, como marketing, gestão, contratos, compliance e precificação de serviços contábeis. Entre os presentes,…
Portaria CGSN nº 49, de 25 de novembro de 2024, publicada em Edição do D.O.U. de 27/11/2024, divulgou, para o ano-calendário de 2025, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional. Diário Oficial da União Publicado em: 27/11/2024 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 237 Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional PORTARIA CGSN nº…
As submissões podem ser enviadas no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2024. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas de…
Entre as propostas está a não aplicação do split payment para pequenos negócios prestadores de serviços e a ampliação do prazo para apuração e recolhimento do IBS e da CBS Um grupo formado por 18 entidades, que representam diferentes segmentos empresariais, produziu um documento contendo cinco propostas que julgam necessárias para evitar prejuízos às empresas…
Medida será bancada por maior taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil Foto – Marcelo Camargo/Agência Brasil O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda,…
Entre os benefícios, estão a redução significativa do valor total da dívida e a flexibilidade para parcelamento Freepik Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm até sexta-feira (29) para aproveitar vantagens na regularização de débitos do Simples Nacional que foram parar na dívida ativa, conforme Edital No. 7 da PGFN.…
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores Jonas Donizette é o autor da propostaFoto – Mario Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2796/24 altera o Código Civil para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial,…
Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que prevê a coleta e o compartilhamento de dados sobre o beneficiário final de empresas nacionais e estrangeiras com atividades no Brasil. O PL 233/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), com…
Deputado ressalta que prêmios não têm natureza salarial; a Câmara discute o assunto Lopes: jurisprudência já decidiu que prêmios não podem receber tratamento trabalhistaFoto – Mário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 3277/24 prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos por trabalhadores em razão de desempenho extraordinário durante as…
Marcos Oliveira/Agência Senado O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), foi considerado muito curto pelos participantes da última audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (27), encerrando o ciclo de 13 rodadas de debates solicitado…
Remuneração extra é garantida a trabalhadores com carteira assinada foto – Marcello Casal Jr/Agência Brasil Trabalhadores com carteira de trabalho assinada devem receber a primeira metade ou a parcela única do décimo terceiro salário até 30 de novembro. Como a data cai em um sábado, o pagamento deve ser antecipado pelos empregadores para esta sexta-feira…
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O PL 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e deve passar por turno suplementar de votação no colegiado. O…
