Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas…
Legislação foi sancionada pelo presidente Lula na quarta-feira (18). Cadeia produtiva de todo o país se reúne na 51ª Abav Expo, de 26 a 28 de setembro, em Brasília. O turismo brasileiro, que movimentou mais de R$ 20,4 bilhões em 2023, tem agora regras mais modernas e adequadas à dinâmica da atividade no mundo. A…
Iniciativa do Banco do Brasil, com apoio do Sebrae, segue até 31 de outubro. Empresários podem contar com mentorias e cursos do Sebrae para melhorar a presença digital dos negócios. Já começou a MPE Week, iniciativa do Banco do Brasil (BB), com apoio do Sebrae, para impulsionar os pequenos negócios e gerar um ciclo virtuoso de…
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual. Quem é microempreendedor individual (MEI) já sabe: todo dia 20 é preciso quitar a parcela mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), única obrigação financeira da categoria. Basta emitir o boleto no portal ou no aplicativo do Sebrae sem…
O Programa, aprovado nesta quarta-feira (18), são famílias vulneráveis inscritas no CadÚnico. O programa também atenderá, com linhas de financiamento, microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, além de cooperativas. O Senado aprovou na quarta-feira (19) o projeto de lei que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, que visa a abertura de crédito para microempresas…
Vencimento Obrigação Descrição 25/09/2024 COFINS Álcool Agosto/2024 25/09/2024 COFINS Cervejas Agosto/2024 25/09/2024 COFINS Demais Bebidas Agosto/2024 25/09/2024 COFINS – Demais Empresas Agosto/2024 25/09/2024 IOF (11a 20/09/2024) Operações de crédito – PJ; Operações de crédito – PF; Operações de câmbio – Entrada de moeda; Operações de câmbio – Saída de moeda; Aplicações financeiras; Factoring; Seguros; Ouro,…
Já está disponível no site da Fundação Getulio Vargas (FGV) a relação de aprovados no 1/2024 Exame de Suficiência aplicado no Rio Grande do Sul. Os candidatos residentes no Estado prestaram as provas da primeira edição do Exame no dia 11 de agosto deste ano, enquanto os do restante do País realizaram as provas no…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover uma audiência pública na terça-feira (24), às 10h, para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. A audiência faz parte…
Setores da infraestrutura debateram, na quarta-feira (18) a reforma tributária em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Eles mostraram preocupação com o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão do setor de transportes como os de rodovias, ferrovias e aeroportos. Já o setor de saneamento de água e esgoto pediu equiparação aos serviços…
Obra contempla reflexões sobre Reforma Tributária, conformidade, melhoria da relação fisco-contribuinte e prevenção do litígio. Nesta quarta-feira (18/9), a Receita Federal do Brasil (RFB) realizou a solenidade de lançamento do livro “Estudos Tributários e Aduaneiros I Congresso da Receita Federal”. A publicação conta com 39 autores, cinco coordenadores e prefácio assinado pelo secretário especial da…
Acordos internacionais precisam ser referendados pelo Congresso Nacional; a Câmara analisa a proposta. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/24 submete ao Congresso o acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Polônia para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O objetivo do tratado é evitar que os contribuintes que realizam negócios entre…
Nesta quinta-feira (19), o SESCAP/PE promoveu a segunda turma do curso presencial “IA SESCAP: A Nova Era da Contabilidade: Aprenda ChatGPT do Zero ao Avançado!” com o especialista Bruno Alcantara Aragão. O curso aconteceu no Corporate House, na Cais do Apolo, 455, em Recife. Os participantes foram imersos em um conteúdo valioso sobre a aplicação…
Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.…
Complexidade nos cálculos e divergências sobre compensação de horas levam trabalhadores a recorrer à Justiça Pixabay As horas extras figuram entre os principais motivos de disputas judiciais trabalhistas no país, segundo as últimas edições do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, referentes aos anos de 2023 e 2022. Essa crescente judicialização do assunto evidencia a necessidade de…
Receita arrecadada de janeiro a agosto soma R$ 1,7 trilhão Pixabay O crescimento da economia e as medidas de tributação para super-ricos voltaram a melhorar a arrecadação federal. Em agosto, as receitas do governo federal somaram R$ 201,6 bilhões, alta de 11,95% acima da inflação sobre o mesmo mês do ano passado. Segundo a Receita…
Saulo Cruz/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover uma audiência pública na terça-feira (24), às 10h, para debater os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração difere do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. A…
Lei publicada nesta quinta flexibiliza regras para empresas de turismo e viabiliza destinação de recursos Embratur Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (19) a lei que atualiza a legislação nacional sobre o turismo, com a finalidade de modernizar e estimular todo o setor turístico brasileiro. Será permitida a transferência de recursos do…
Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que atualiza as regras da e-Financeira e amplia a obrigatoriedade de envio de informações para novas entidades. Agora, além das instituições financeiras tradicionais, entidades como administradoras…
Empresas podem abater até 100% de sua doação e patrocínio na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, transformando tributos em impacto social positivo. Empresas que fazem apuração do IRPJ trimestralmente têm até o dia 30 de setembro para realizar o seu cálculo de potencial e realizar o investimento em projetos sociais via…
A nova reforma tributária no Brasil é um tema que tem gerado intensos debates e apreensões em diferentes setores da sociedade. Com a proposta de unificação de tributos, substituindo uma série de taxas por um único imposto sobre valor agregado (IVA), a mudança visa simplificar o complexo sistema tributário do país. Essa modificação estrutural, que…
