Decisão pela manutenção foi incentivada pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que teve papel nessa aprovação. No final de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que simplifica e unifica impostos em todo o país. Uma das principais conquistas presentes…
Novos leiautes e substituição da Dirf a partir deste ano A Receita Federal vem realizando algumas alterações na legislação para que ocorra a mudança das informações decorrentes de retenções na fonte para a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), substituindo, de fato, a Dirf, que é anual, enquanto a Reinf é…
Além do envio de boletos falsos e propostas enganosas, fraudadores também se utilizam da marca do Sebrae para se beneficiar da credibilidade da instituição É na época das festas de fim de ano e das férias que os donos de pequenos negócios devem ficar atentos ao aumento do número de golpes, principalmente os digitais. De…
Planejamento Tributário é parte do processo de Gestão Tributária, que envolve a fase de Planejamento (medidas tomadas pela empresa antes do fato gerador), da Execução (o acompanhamento da operação da empresa) e do Controle (que envolve, por exemplo, as obrigações acessórias). As organizações brasileiras, em geral, gastam muito tempo na fase de controle, pois como…
Estudo aponta os impactos negativos da não atualização do Simples Nacional A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), entidade que representa cerca de 400 mil empresas dos diversos segmentos do setor de serviços, está apoiando e trabalhando para o êxito da campanha “Atualiza Simples…
Que cada dia deste novo ano seja uma página em branco cheia de oportunidades para escrever uma história incrível! Bem vindo, 2024, BEM VINDO, JANEIRO! Pontos de atenção: Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 12/2023; Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de…
Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada pela Primeira Seção ao julgar os embargos de divergência, ressalta uma interpretação coerente dos princípios federativos, que influencia diretamente o planejamento…
Há um forte apelo por parte do governo na busca por medidas que recuperem arrecadação para a União. A mais recente medida foi anunciada na quinta-feira, dia 28/12, quando o governo decidiu enviar ao Congresso uma Medida Provisória polêmica. As regras da MP 1.202/2023 limitam a desoneração da folha e afetam também o Perse. Assim,…
Veja as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas ainda em janeiro O primeiro dia útil de 2024 já começou agitado com a divulgação do calendário de obrigações acessórias e contábeis de janeiro de 2024 pela Receita Federal para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com…
Juros do cartão passarão a ser limitados a 100% do valor da dívida Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília O Banco Central (BC) esclareceu, nesta terça-feira (2), em Brasília, que o teto de juros para o rotativo e da fatura parcelada do cartão só entram em vigor nesta quarta-feira (3). Segundo…
Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição Tomaz Silva/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo…
Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de 2023, publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. Os trechos vetados reduziriam a arrecadação de…
A neurociência destaca por se adaptar e prosperar em um mundo veloz, desafia os estigmas do envelhecimento e valoriza o aprendizado contínuo. A ciência comprova que o cérebro humano possui uma incrível capacidade de adaptabilidade, conhecida como neuroplasticidade, que permite a modificação de suas conexões neurais e a reorganização de suas funções durante toda a…
O Governo decidiu: O novo valor do salário mínimo do trabalhador passa a ser de R$ 1.412 em 2024. Para a TV Brasil Central, o presidente do Sescon-Goiás, Edson Cândido Pinto esclareceu as principais dúvidas dos telespectadores sobre o que muda neste ano. Confira aqui a entrevista na íntegra
Atualização terá efeito no desconto direto na fonte e na tabela de isenção Em 2023, o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) teve duas mudanças significativas que acabarão refletindo nas declarações feitas neste ano, referente ao ano-calendário passado. No ano passado, o governo federal sancionou uma lei que atualizou as bases da tabela progressiva…
Com a virada do ano, o Brasil recebeu uma atualização no salário mínimo, refletindo não apenas números, mas também as expectativas e desafios econômicos que o país enfrenta. Em 2024, o salário mínimo brasileiro foi reajustado para R$ 1.412,00, um aumento significativo em relação ao ano anterior. O Valor Atualizado e Seus Impactos: O novo…
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) foi instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007. De lá pra cá a escrituração fiscal foi evoluindo e tivemos muitos avanços na informatização dos dados e na relação fisco contribuinte. Os sujeitos passivos das escriturações que compõe o SPED trabalham com um sistema moderno…
Arecepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2024 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família para 2024. Tal medida se faz necessária…
Operíodo de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial vai até o dia 21/01/2024. Nesse período, os eventos podem ser enviados nas duas versões, com exceção dos eventos S-1210, S-2500 e S-2501, que devem necessariamente ser enviados na versão S-1.2, se relativos a período de apuração a partir de 01/2024. Caso esses eventos…
Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação…
