A base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do mês, e por si só esse tipo de base de cálculo gera muitas discussões. A base de cálculo das contribuições foi tema da Constituição, citada no art. 195, onde na primeira redação dizia ser o faturamento. Em 1998, a Emenda Constitucional n°…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nos dias 5 e 7, o treinamento destinado aos conselheiros do Sistema CFC/CRCs sobre a aplicação da Resolução CFC n.º 1.603, de 20 de outubro de 2020, que trata dos Processos Administrativos de Fiscalização. A iniciativa teve como objetivo alinhar o entendimento do ato normativo entre os conselheiros…
Entenda como fazer o cadastro para se tornar MEI e aproveitar todas as vantagens de um empreendedor formalizado Quer começar um negócio e está procurando a forma mais simples? O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais indicada para quem quer sair da informalidade. Por meio do Portal do Empreendedor, disponível no gov.br/MEI, a sua…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal traz um rol exemplificativo dos tipos de verbas consideradas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios. Para o colegiado, a definição da forma de pagamento do precatório – com ou sem preferência – está relacionada à comprovação do vínculo…
Na última quinta (08/02), tivemos o curso da Dirf e EFD-Reinf Retenções Federais aqui no Sescon com a Professora de Tributos Federais, Juliana M. Martins. Os participantes aprenderam e revisaram sobre retenções federais além da instrutora trazer diversos sugestões de casos do cotidiano de quem trabalha na área. E ainda atualizou os participantes das últimas…
Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento. OCentro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal realizou a publicação no DOU da sua primeira pauta relativa ao julgamento colegiado em Câmara Recursal. Com a respectiva publicação já será colocado em prática o novo serviço relativo à oportunidade de apresentar sustentação oral, seja…
Falta de recursos dificulta financiamento de imóveis para classe média © Fernando Frazão/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A debandada de investidores da mais tradicional aplicação financeira do país está provocando reflexos em outros setores da economia. Uma das mais tradicionais fontes de recursos para financiamentos de imóveis para…
Confira a Agenda Tributária Federal da semana de 11 a 18 de fevereiro. Vencimento Obrigação Descrição 15/02/2024 CIDE Combustíveis (Mercado Interno) Janeiro/2024 15/02/2024 CIDE Remessas ao Exterior Janeiro/2024 15/02/2024 DCTFWeb Janeiro/2024 15/02/2024 Demonstrativo do Crédito Presumido DCP relativo ao 4º trimestre/2023 15/02/2024 EFD-Reinf Janeiro/2024 15/02/2024 eSocial Janeiro/2024 15/02/2024 Previdência Social – Contribuintes Individuais/Facultativos Janeiro/2024…
AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional atualizou as orientações sobre capacidade de pagamento para fins de negociação com a Fazenda Nacional, com o objetivo de conferir transparência e esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes que recorrem ao atendimento. Vale destacar que a capacidade de pagamento é um critério utilizado pela Fazenda Nacional para conceder benefícios em negociações…
O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já começou e segue até 31 de maio. A declaração é obrigatória e deve ser enviada todo ano à Receita Federal, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha registrado faturamento durante o calendário de 2023. Todo o processo é feito de forma on-line pelo Portal…
A DCTFWeb da competência de janeiro de 2024 contém todos os valores de débitos enviados pela EFD-Reinf de janeiro de 2024. Com isso, temos uma dúvida recorrente com relação às guias que vencem antes da entrega da DCTFWeb, como, por exemplo, as de IRRF de DARF 0422. Pagamento pela guia gerada no SicalcWeb O vencimento…
O período para realizar a transmissão é de 2 de janeiro até 31 de maio de 2024 e o faturamento anual deve ser de no máximo R$ 81 mil Os Microempreendedores Individuais de todo o Brasil já podem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação que deve ser cumprida todo ano por essa…
Essa e outras dúvidas são tiradas pelo Sebrae em uma série de vídeos especiais além de um portal inteiramente dedicados ao Microempreendedor Individual (MEI) Todos os meses, próximo ao dia 20, os microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que faz o recolhimento dos tributos. Caso…
Em parceria com a Receita Federal e o Instituto Moraes, SESCON/AM realizou na manhã de sexta-feira (09/02) a palestra de atualização da DIRF 2024. A inscrição do evento foi solidária e os participantes levaram fraldas geriátricas que serão para Instituições Carentes. por SESCON-AM O post SESCON-AM realiza palestra de atualização da DIRF 2024 apareceu primeiro…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou importantes mudanças nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Com o propósito de aprimorar as práticas contábeis no país, as normativas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), após aprovação em plenário, bem como debates e estudos abrangentes sobre os temas pertinentes. As normas aprovadas são: Revisão NBC…
Na quinta-feira, 8 de fevereiro, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, e o vice-presidente Administrativo, Benedicto David Filho, participaram de uma reunião, na sede do CRCSP, com os presidentes do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, e do Conselho Paulista João Carlos Castilho Garcia; além de diretores da entidade e representantes das entidades congraçadas da…
Profissionais da contabilidade e microempreendedores individuais (MEI) estão sendo alvo de golpes cada vez mais sofisticados por parte de quadrilhas criminosas. Com métodos enganosos, esses golpistas têm como alvo específico os contadores e MEIs, oferecendo desde créditos fictícios até antecipação da restituição do Imposto de Renda. Conheça os principais golpes em circulação e saiba como se proteger dessas armadilhas. Golpe do Decore…
Em constante luta pelas prerrogativas da advocacia brasileira, o Conselho Federal da OAB conquistou mais uma vitória junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Conselho Federal e pela OAB-RO, o órgão decidiu pela suspensão de regras do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que…
O imposto sobre bens e serviços (IBS) para as empresas de saneamento poderá ter redução de 60% em áreas como as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A medida, prevista no PLP 268/2023, também poderá alcançar municípios com baixo desenvolvimento de outras regiões. Pelo projeto, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a redução também atinge…
O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta última sexta-feira (9/2), no Supremo Tribunal Federal, petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o…
