Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

NotíciasDeixe um comentário

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024 Confira no PERGUNTAS E RESPOSTAS as informações sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº…

Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

NotíciasDeixe um comentário

Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras. No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou…

Mais de 739 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional

NotíciasDeixe um comentário

31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 481.059 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime…

Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta

NotíciasDeixe um comentário

Roque de Sá/Agência Senado O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polêmica é a que reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Outras dez proposições liberam R$ 96 bilhões para a quitação de precatórios e o enfrentamento de desastres climáticos.…

Nova portaria trará 200 exceções para trabalho em feriados

NotíciasDeixe um comentário

Setores essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos © Wilson Dias/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados.…

SESCAP-MA participa da 1ª reunião de 2024 do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Maranhão

NotíciasDeixe um comentário

A 1ª Reunião em 2024 na coordenação no comitê de desoneração e desburocratização, do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Maranhão, ocorreu na Secretaria da Indústria e Comércio do Estado do Maranhão. Fonte: SESCAP-MA

Bloco Declara que Eu Gosto: o arrastão das empresas de serviços contábeis

NotíciasDeixe um comentário

Bloco Declara que Eu Gosto: O arrastão das empresas de serviços contábeis vai às ruas no dia 07/02/2024!! Arraste e confira como será!! E se liga que esse ano será na QUARTA-FEIRA ATENÇÃO Como nos anos anteriores, o Bloco conta com a força dos patrocínios das empresas contábeis. Faça contato para saber as opções de…

Simples Nacional: microempreendedores individuais têm até 31 de janeiro para regularizar situação

NotíciasDeixe um comentário

Quitação de dívidas e reenquadramento podem ser solicitados até o fim deste mês Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples…

Live GTFAZ-ES: Lei Complementar nº204/23 e Decreto nº 5.590-R/23 – Repercussões nas transferências entre estabelecimentos

NotíciasDeixe um comentário

A transmissão será pelo canal CRCES TV, no YouTube, no dia 25/01, às 10:00 horas. A vice-presidente do CRCES, Carla Tasso, que coordena o grupo GTFAZ-ES, vai receber os auditores fiscais da Receita Estadual, Lucas Calvi e Flávio Viganor Silva. Fonte: SESCON-ES

SESCON-ES participa de reunião com a equipe pedagógica do Senac ES

NotíciasDeixe um comentário

O SESCON-ES participou nesta quarta-feira (24/01) de uma reunião com a equipe pedagógica do Senac ES, para planejamento das turmas do curso de qualificação profissional ‘Práticas Empresariais’ na Grande Vitória. O curso que faz parte do programa social do SENAC, tem objetivo de formar profissionais para atender o mercado de contabilidade, pois o aluno terá…

Como uma boa gestão orçamentária pode ajudar empresas a manterem o negócio saudável em tempos de crise

CotidianoDeixe um comentário

Ao construir uma empresa, todo empreendedor sabe – ou deveria saber – da importância de se ter uma boa gestão orçamentária do negócio. Neste sentido, as lideranças financeiras nas empresas precisam buscar formas de contar com um orçamento que seja capaz de trazer benefícios a médio e longo prazo, viabilizando o crescimento constante da companhia.…

A segurança cibernética como fator crítico para os relatórios ESG

CotidianoDeixe um comentário

No atual cenário de economia digital, as empresas enfrentam desafios ao buscar alcançar metas ambientais, sociais e de governança (ESG) ao mesmo tempo em que se empenham para garantir medidas robustas de segurança cibernética e privacidade. Preocupações relacionadas a essas áreas estão se tornando ainda mais prioridade de no centro dos mapas globais de riscos.…

Ministério da Educação está prestes a aprovar novas diretrizes para o curso de Ciências Contábeis

CotidianoDeixe um comentário

Mudanças devem beneficiar não apenas estudantes e profissionais, mas a sociedade como um todo A nova proposta curricular do curso de Ciências Contábeis está em vias de ser homologada pelo Ministério da Educação. Com parecer (n.º 432/2023) aprovado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE) em junho do ano passado, as…

Fisco está de olho no empreendedor digital

CotidianoDeixe um comentário

Vendas online deixam rastros e deixar de pagar os impostos devidos pode inviabilizar o negócio futuro  O mercado digital cresce exponencialmente no Brasil. Segundo dados da Abcomm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), em 2023, o faturamento do e-commerce brasileiro atingiu R＄ 185,7 bilhões. Ao todo foram 395 milhões de pedidos e 87,8 milhões de consumidores…

Sistema FENACON lança campanha Declare Certo 2024 com orientações do IRPF

NotíciasDeixe um comentário

Com slogan ‘Contador, o maestro da tributação’, ação visa sanar dúvidas do Imposto de Renda O Sistema FENACON lançou a campanha anual Declare Certo com o slogan ‘Contador, o maestro da tributação: Declare com quem entende’. A iniciativa tem o objetivo não apenas esclarecer as dúvidas que surgem durante o processo de envio da declaração…

🎯 Reforma tributária! O que você precisa saber 📍

CotidianoDeixe um comentário

Olá! O final do ano de 2023 foi muito movimentado e cheio de novidades, e uma merece destaque. Estou falando da EC 132/2023 que insere na nossa Constituição Federal a tão esperada reforma tributária sobre o consumo. O caminho para termos uma reforma em pleno funcionamento ainda é longo e para esclarecer de forma sucinta,…

PIS sobre Folha na DCTFWeb

CotidianoDeixe um comentário

IN 2.005 Art. 19-A. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024. Como sabemos, a partir do Período de Apuração JANEIRO/2024, a DCTFWeb incorporará novos tributos vindos da EFD-Reinf, como por exemplo IR…

Presidente da FENACON participa da inauguração da nova sede administrativa do SESCON-RR

NotíciasDeixe um comentário

Na sexta-feira (12), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou da inauguração da nova sede administrativa do SESCON-RR. O evento prestigiou a atual presidente do SESCON-RR, Audry Torres, e ex-dirigentes da organização. Figuras importantes no cenário político também marcaram presença, como o governador de Roraima, Antonio Denarium, e a deputada Estadual, Catarina Guerra.

DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)

NotíciasDeixe um comentário

A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida…

Extrato de benefícios do INSS com correção já pode ser consultado

NotíciasDeixe um comentário

Benefício acima de R$ 1.412 começa a ser pago em 1º de fevereiro © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Por Fabíola Siminbú – Repórter da Agência Brasil – Brasília O valor de benefícios e auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referentes ao mês de janeiro, já pode ser conferido a partir desta terça-feira (23) pelos…