Receita Federal e Comitê do Simples Nacional prorrogam prazos para pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes de Rio Bonito do Iguaçu/Paraná

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Medida é direcionada a contribuintes domiciliados no município que foi recentemente atingido por um tornado. A Receita Federal do Brasil publicou Portaria que prorroga os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, além de suspender prazos para a prática de atos processuais no âmbito da instituição. A medida…

Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg

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Foi publicado v.1.00d do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg apareceu primeiro em ContNews.

Publicações do Sebrae na COP30 destacam boas práticas e impacto dos ODS nos pequenos negócios

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Documentos destacam boas práticas em desenvolvimento territorial, ações alinhadas aos ODS e estratégias para enfrentar eventos climáticos extremos. Em meio à agenda intensa da COP30, o Sebrae lançou nesta quinta-feira (13) três publicações que consolidam sua atuação na construção de modelos de desenvolvimento territorial mais resilientes frente aos impactos das mudanças climáticas. Os novos documentos…

Isenção do IR até R$ 5 mil pode injetar R$ 17 bi no consumo de bens e de serviços, mas gera preocupações fiscais em médio prazo

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Supermercados, combustíveis e farmácias devem concentrar 80% do consumo adicional. Por outro lado, inadimplência recorde e juros elevados limitam impacto em bens duráveis Pixabay A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais, prevista no Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado na…

Receita Federal consolida hipóteses de dispensa da retenção previdenciária em contratos de serviços e obras

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IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional Pixabay A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de 11% prevista na IN RFB nº 2.110/2022. O objetivo é uniformizar a aplicação das regras…

Receita e Comitê do Simples prorrogam vencimentos de tributos do município de Rio Bonito do Iguaçu/PR

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Medida é direcionada a contribuintes domiciliados no município que foi recentemente atingido por um tornado. A Receita Federal do Brasil publicou Portaria que prorroga os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, além de suspender prazos para a prática de atos processuais no âmbito da instituição. A medida…

Pequenos empresários veem com expectativa mudança no vale-alimentação

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Decreto que moderniza o programa foi assinado nesta semana Fernando Frazão/Agência Brasil Empresários do setor de alimentação receberam com expectativa e cautela o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinado esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida limita as taxas cobradas pelas operadoras de vale-alimentação e refeição, prevê interoperabilidade…

Atualização da tabela do Simples: empresários defendem correção em encontro do associativismo

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Evento da CACB no Rio de Janeiro contou com a participação de empresários e parlamentares; empresárias de Brasília (DF) relatam dificuldades de reinvestimento Divulgação A tabela de limites do Simples Nacional está desatualizada desde 2018 e tem impactado negócios de empreendedores de todo o país. A empresária de Brasília (DF) do setor de tecnologia, Bia…

Debatedores criticam regras contratuais do novo Código Civil

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Geraldo Magela/Agência Senado Professores e juristas ouvidos pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas regras de obrigações e contratos do Projeto de Lei (PL) 4/2025. Presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a comissão tem ouvido especialistas para embasar a proposta, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona…

Presidente de junta comercial será nomeado por governador, determina lei

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Gabriel Rosa/AEN Presidentes e vice-presidentes de juntas comerciais passam a ser cargos de livre nomeação pelos governadores de estado. É o que determina a Lei 15.260, de 2025. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13).  Com a lei, o presidente e…

Governo afirma que 65% dos professores da educação básica ficarão isentos do Imposto de Renda

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Audiência debateu projeto de lei que trata da isenção do IRPF para as carreiras do magistério Renato Araújo/Câmara dos Deputados Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, representantes do governo informaram que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que vai vigorar a partir de…

Comissão aprova prioridade na restituição do Imposto de Renda para vítimas de desastres

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O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Renato Araujo/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre as prioridades para a restituição do Imposto de Renda (IR) quem reside nas áreas em que tenha sido decretado estado de calamidade pública.…

FENACON participa do evento Contabilidade Consultiva, promovido pelo SESCON-DF

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Nesta quarta-feira (12), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, esteve presente no evento Contabilidade Consultiva Ao Vivo, com Pedro Nery, em Brasília. Em um dia repleto de insights, dicas e muita estratégia, Pedro Nery reuniu mais de 200 contadores comprometidos em crescer e atingir o máximo do seu potencial. Alguns dos temas foram: inteligência artificial,…

Iasb e Rast convidam para a submissão de trabalhos sobre demonstrações contábeis

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O International Accounting Standards Board (Iasb) e a Review of Accounting Studies (Rast), revista da Escola de Negócios de Londres, convidam acadêmicos e profissionais da contabilidade para envio de artigos para a Conferência RAST-IASB 2026, a ser realizada nos dias 4 e 5 de dezembro de 2026, na University of British Columbia, Canadá. Os interessados devem enviar as pesquisas a…

Órgão Especial do CFOAB realiza sessão ordinária com julgamento integral da pauta

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O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (12/11), sessão ordinária virtual conduzida pela secretária-geral da entidade, Rose Morais. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, acompanhou a reunião. Durante o encontro, os conselheiros federais apreciaram integralmente os processos pautados. Em um debate marcado pela troca de experiências, o colegiado julgou seis…

Negócios sustentáveis de três regiões paraenses destacam o empreendedorismo amazônico na En-Zone

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De artesanato a chocolates, 12 empresas das regiões do Capim, Xingu e Marajó exibem produtos no Espaço Sustenta e Inova. Na En-Zone, a Zona do Empreendedorismo do Sebrae no Pará, 12 empresas expõem produtos das regiões do Capim, Xingu e Marajó, mostrando a força do empreendedorismo sustentável na Amazônia por meio do Espaço Sustenta e…

OAB comunica alteração no horário do prazo recursal da 2ª fase do 44º EOU

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) e a Comissão Nacional do Exame de Ordem (Cneor), comunicam a alteração no horário do prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional da 2ª fase do 44º Exame de Ordem Unificado (EOU). Desta forma, os examinandos terão três dias para interposição de recursos, das…

Carreira em alta: 93% dos jovens auditores recomendam a profissão, segundo pesquisa do Ibracon

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O estudo traça um retrato das expectativas, desafios e percepções dos jovens sobre a carreira e o futuro da profissão. Em meio a mudanças significativas no mercado de trabalho, a nova geração enxerga a auditoria independente como uma carreira sólida, com alto potencial de crescimento e aprendizado acelerado. Os dados são de uma pesquisa realizada…

Medidas emergenciais para Rio Bonito do Iguaçu (PR)

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PGFN suspende e prorroga cobrança da dívida ativa da União em auxílio à cidade paranaense atingida por tornado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na segunda-feira (11), medidas para apoiar os moradores de Rio Bonito do Sul (PR), cidade atingida por um tornado na última semana. A Portaria PGFN/MF nº 2.732 prevê suspensão, prorrogação e diferimento…

Live aborda em detalhes como fazer a destinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para projetos sociais

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O CFC realizou, na tarde desta terça-feira (11), a live Cidadania Corporativa: Integrando Benefícios Fiscais e Responsabilidade Social, que abordou como os incentivos fiscais podem ser usados como ferramenta de transformação social, e como o profissional da contabilidade pode orientar contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, na destinação do Imposto de Renda para projetos de impacto…