Os dados são atualizados mensalmente e podem ser baixados em arquivos de formato CSV e PDF. A Receita Federal publicou novos dados sobre parcelamentos controlados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos). Além dos dados referentes aos parcelamentos ordinário e simplificado, parcelamentos especiais e parcelamentos voltados para órgãos públicos, agora…
Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência. Freepik A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle…
Jefferson Rudy/Agência Senado O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (18) a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) pode votar o aumento de impostos para fintechs e bets (PL 5.473/2025), além atualizar valores para enquadramento como empreendedor individual (PLP 60/2025). Já a Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem debate sobre denúncias de mães brasileiras que perdem a guarda de seus filhos em países muçulmanos, enquanto a Comissão…
A FENACON, o CFC e o Ibracon encaminharam uma nota técnica sobre os dispositivos do PL 1087/2025, que aborda a reforma do imposto de renda. No texto do projeto, exige-se que a aprovação antecipada das demonstrações financeiras seja feita até 31/12/2025, prática considerada “inviável e juridicamente inadequada” por contrariar o rito contábil regular, as normas…
Sebrae e especialistas defendem apoio estruturado à bioeconomia, com foco na mensuração de riscos e superação de entraves culturais e financeiros. “Inovação, gênero e financiamento para uma bioeconomia inclusiva e antirrisco climático” foi o tema do painel mediado pelo diretor de Desenvolvimento do Sebrae Rio de Janeiro, Sergio Malta, na COP30. O debate, realizado neste…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manifestou-se por nota técnica, junto ao Governo Federal, demonstrando que o PL nº 1.087, de 2025, exige procedimentos incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. O texto condiciona a manutenção da isenção dos lucros apurados até 2025 à aprovação societária ainda em 2025 e…
Segundo o STJ, sem lei específica não se deve exigir a apresentação de CND para homologação do plano recuperacional, mas Estados e Municípios ainda divergem sobre o tema. Por muitos anos, o processo de recuperação judicial no Brasil avançou sem enfrentar uma de suas principais fragilidades: a necessidade de apresentação de certidão negativa de débito…
A quarta edição do Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC) acontecerá de 2 a 5 de dezembro, em Florianópolis. Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o evento pretende analisar os desafios contemporâneos enfrentados pelos Tribunais de Contas, e oferece uma programação focada em temas relacionados a responsabilidade fiscal e…
Estande na Green Zone valoriza a diversidade amazônica e mostra a importância das micro e pequenas empresas na transição para a economia verde. É impossível passar pelo estande do Sebrae na Green Zone da COP30 sem diminuir o passo. Logo na entrada, um cortejo do Balé Folclórico da Amazônia envolve quem chega com música, cores…
Sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência. A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso. A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e…
Aulas são online e garantem certificado para quem completa todos os módulos. Boa notícia para quem tem um pequeno negócio e sente a necessidade de aprender a liderar e administrar equipes de forma mais eficiente. O Sebrae atualizou totalmente os conteúdos de cinco cursos online no tema Pessoas. Os cursos são gratuitos, não possuem pré-requisitos…
Com essa atualização a Receita Federal intensifica a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas. A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão…
Divulgação O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal,…
Lia de Paula/Agência Senado O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária, retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. Os deputados mantiveram pontos centrais do texto, como o limite para multas e os mecanismos de solução de conflitos, mas mudaram…
A reforma tributária gerará uma nova dinâmica na apuração de créditos. Sendo necessário reavaliar os preços dos produtos e o regime de apuração dos atuais optantes pelo regime do Simples Nacional. Pixabay Por Gabriel Soares Frazão de Carvalho O Simples Nacional foi instituído pela LC 123, em 14/12/06, representando uma legislação à frente de seu…
Para ministro, medida é decisiva para asfixiar crime organizado Foto – Lula Marques/ Agência Brasil O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um apelo público nesta sexta-feira (14) para que a Câmara dos Deputados vote o projeto de lei que cria um regime específico para punir o devedor contumaz, contribuinte que sonega impostos de forma deliberada e…
IN também alinha regra aplicável às empresas do Simples Nacional. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.289, de 30 de outubro de 2025, que organiza e consolida as situações em que não se aplica a retenção previdenciária de 11% prevista na IN RFB nº 2.110/2022. O objetivo é uniformizar a aplicação das regras e…
Painel do Sebrae apresenta estratégias para o desenvolvimento sustentável e destaca a história da Wood Chat, que nasceu na Amazônia e ganhou projeção internacional. O futuro da economia verde e o papel das startups na transformação dos territórios estiveram no centro do painel “The new green economy and the rules for sustainable startup development” promovido…
O Conselho Federal da OAB apresentou, nesta quinta-feira (13/11), contribuições técnicas para a atualização do Código Civil (PL 4/2025) em audiência pública da Comissão Temporária do Senado dedicada ao tema. A entidade foi representada pelo presidente da Comissão Especial de Direito Civil, Pedro Alfonsin, e pela secretária, Clarissa Medeiros Cardoso. O encontro, presidido pelo senador…
