A transferência de empregados entre empresas pode ocorrer desde que se trate de grupo econômico. A transferência de empregados entre empresas pode ocorrer desde que se trate de grupo econômico. Mas o que caracteriza um grupo econômico, dentro do contexto da CLT? O art. 2º, § 2º da CLT estabelece que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,…
Evento tem como objetivo estimular acordos entre as partes envolvidas em litígios tributários. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária, entre os dias 11 e 15 de dezembro. O evento, que recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, é voltado para as empresas que tenham débitos inscritos…
Trabalhadores podem acessá-lo para fazer exclusão, alterar registros e consultar informações. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a adoção de registro de controle de jornada por exceção em um caso da empresa Souza Cruz, indústria de cigarros brasileira. Caso não haja nenhum apontamento de “exceção”, nessa modalidade, prevalece a jornada contratual, pré-fixada. A determinação…
Neste artigo, o especialista mostra como recuperar créditos tributários pode ser a chave que abre portas para uma nova fase pro negócio. Amigo empresário, já imaginou desatar aquele nó tributário e, de quebra, colocar uma grana extra no caixa da sua empresa? Parece até sonho, né? Mas vou te contar um segredinho: isso é mais…
Proposta que prevê tributação diferenciada deve ser apresentada ao Ministério da Fazenda. O Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, pretende implementar uma política de proteção para aqueles que recebem o Bolsa Família e desejam se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo da proposta é garantir que os os usuários que se formalizarem como MEI não percam o benefício…
Pretensão é que nova data seja marcada para discutir índice de remuneração. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode adiar mais uma vez o julgamento da revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A análise sobre o caso está na pauta do Supremo desta quarta-feira (9), no entanto poderá ficar para depois, uma vez…
Líderes no Senado estão discutindo uma reforma tributária que pode impactar significativamente contadores e profissionais liberais. Em um importante passo para a Reforma Tributária, o Senado Federal viu avanços significativos na última semana. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Emenda Constitucional nº 45/2019, apresentou um relatório que introduz diversas modificações cruciais para…
A interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar prejuízos, especialmente danos em aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. Os consumidores do estado de São Paulo que enfrentam a falta de eletricidade por mais de 40 horas em várias áreas podem buscar indenização pelos prejuízos sofridos. Algumas regiões da capital e outros 23 municípios da região metropolitana…
Ação visa contribuintes que negligenciaram obrigações fiscais nos últimos cinco anos. A Receita Federal está aumentando seus esforços no segundo semestre de 2023 para identificar e declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que negligenciaram suas obrigações fiscais nos últimos cinco anos. Isso inclui a entrega de escriturações e declarações…
Em um mês mais curto devido aos feriados, saiba as datas de entregas e quais obrigações devem ser enviadas em novembro. Faltando pouco para o fim de 2023, a Receita Federal já disponibilizou a agenda tributária do mês de novembro com as obrigações acessórias e contábeis com vencimento no período para ninguém perder nenhuma data…
À medida que o cenário fiscal continua a evoluir, investir na otimização dos processos fiscais pode ser a diferença entre o sucesso e os desafios financeiros. No mundo empresarial, otimizar processos é uma busca constante. Quando se trata dos processos fiscais, essa otimização não apenas economiza tempo e recursos, mas também garante que sua empresa…
354.509 contribuintes, entre prioritários e não prioritários, serão contemplados. Nesta terça-feira (24), a partir das 10h, a Receita Federal irá abrir a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de outubro. Serão 543.509 contribuintes contemplados e o crédito bancário será realizado em 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29. Desse…
Benefícios fiscais seriam revistos com base em critérios de desempenho econômico, social e ambiental. O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs que os incentivos fiscais sejam revistos a cada cinco anos. A discussão sobre os segmentos que atualmente usufruem de benefícios fiscais é um dos pontos delicados da proposta em análise…
Em setembro, a comissão especial montada em Brasília para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos encerrou suas atividades sem chegar a um acordo. Em uma iniciativa que visa garantir a segurança financeira dos trabalhadores de aplicativos, o governo está explorando fórmulas para assegurar que esses profissionais atinjam a contribuição mínima mensal ao Instituto Nacional…
Decisão deve beneficiar 250 mil segurados do INSS; entenda. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma portaria que estabelece o fim de qualquer desconto aplicado aos segurados que tiveram o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Antes de 2019, a renda inicial para a aposentadoria por invalidez…
Desoneração da folha de pagamento pode ser prorrogada para 2027. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado votará nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei (PL) que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta de desoneração da folha substitui a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) das empresas, de…
Obrigação estava prevista para sexta-feira (13), mas foi postergada para o próximo dia útil. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser entregue nesta segunda-feira (16). Em regra, a obrigação deve ser entregue até o dia 15, mas como a data coincidiu com um dia não útil, domingo, a entrega…
Problemas nos Sistemas fiscais levam FENACON, CFC e Ibracon a agir em defesa dos contribuintes. Em uma ação conjunta, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) apresentaram um ofício à Receita…
Segurada teve benefício previdenciário transferido de titularidade, por meio de fraude de terceiro que realizou o levantamento dos valores. Uma segurada da Previdência Social teve benefício previdenciário transferido de titularidade, por meio de fraude de terceiro que realizou o levantamento dos valores. A segurada, beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressou ação judicial porque desde…
Empresa frequentemente atrasava salários, vale-transporte e vale-refeição. A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A rescisão foi devida aos constantes atrasos no pagamento de salários, vale-transporte e vale-refeição, bem como à falta de pagamento…
