Declaração Anual é a forma de informar à Receita Federal sobre os dados socioeconômicos e fiscais do ano anterior. O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno…
PLP 108/2021 também permite a contratação de até dois funcionários. Sebrae afirma que mudanças vão estimular ainda mais a formalização desses empreendedores. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (17), por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O projeto prevê o aumento do teto de faturamento dos…
Os profissionais da contabilidade e as empresas contábeis têm até o dia 31 de março para efetuar o pagamento da anuidade do exercício 2026 sem juros e multas. Para este ano, há descontos especiais para aqueles que se registraram nos anos de 2024, 2025 e 2026 e ainda para quem aderiu ao Domicílio Eletrônico (D-e)…
Empreender requer um Estado atuante. Em 20 anos, o Brasil criou um arcabouço que vem sendo exemplo para vários países. O marco regulatório teve início em 2006 com a criação da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A partir daquele momento teve início uma série de conquistas que transformou o país…
Por Lorena Molter – Comunicação CFC O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, representou a classe contábil brasileira na coletiva de imprensa da Receita Federal do Brasil (RFB) que apresentou as regras para o Imposto de Renda 2026. Na ocasião, o órgão destacou a importância dos contadores para o sistema tributário brasileiro,…
Solução de Consulta Cosit nº 42/2026 trata da dedução de valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas na apuração do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 17 de março de 2026, a Solução de Consulta Cosit…
Novo leiaute de criptoativos entra em vigor no segundo semestre Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 a Receita Federal atualizou norma de 2019 referente à prestação de informações relativas a operações com criptoativos, o que possibilita intensificar a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam…
Aprovado pela CAE em turno suplementar, o PL 2.697/2023 segue à Câmara dos Deputados Geraldo Magela/Agência Senado Sem a apresentação de emendas até esta terça-feira (17), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) manteve, em turno suplementar, o susbtitutivo (texto alternativo) do PL 2.697/2023, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins…
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto com objetivo de incentivar o empreendedorismo nas escolas públicas de ensino médio, ao mesmo tempo sensibilizando os estudantes para a sustentabilidade ambiental, a justiça social, a diversidade e os direitos humanos. Proposta nesse sentido, o PL 4.269/2021 foi aprovado em turno suplementar…
Geraldo Magela/Agência Senado Auditores independentes têm barreiras para identificar fraudes quando a alta administração está envolvida nas irregularidades, disseram especialistas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (17). Eles foram ouvidos em audiência pública realizada pelo grupo de trabalho que acompanha as investigações sobre as fraudes do Banco Master. Presidente da CAE, o senador…
Proposta amplia para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como…
Negociações para o acordo levaram 26 anos Bruno Spada/Câmara dos Deputados Depois de 26 anos de negociações, deputados e senadores promulgaram o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que tem por objetivo criar uma zona de livre comércio entre as duas regiões. Como ressaltou o presidente do Senado, David Alcolumbre, com o acordo,…
Renato Araujo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada…
Com a finalidade de capacitar lideranças do Sistema CFC/CRCs de todo o país, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança. A iniciativa aconteceu no período de 9 a 11 de março, em Brasília/DF, e visou integrar ainda mais o sistema, de modo a ampliar a excelência nos serviços…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) realiza, no próximo 10 de abril, o Dia D de atendimento, uma mobilização nacional de atendimento e orientação gratuita à população. A ação ocorrerá simultaneamente em diversas cidades brasileiras, com a participação dos sindicatos filiados à Fenacon…
O Conselho Federal de Contabilidade e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) realizaram uma live conjunta para explicar as principais novidades do Imposto de Renda 2026. O evento virtual, que aconteceu nesta segunda-feira (16), faz parte da série Declare Certo e foi transmitido pelo canal…
Nova estrutura facilita o acesso de gestores educacionais, professores e equipes pedagógicas aos materiais de apoio para implementação da Educação Fiscal nas redes de ensino. A Receita Federal do Brasil realizou uma reorganização do espaço “Cidadania Fiscal no Currículo Escolar” em sua página na internet. A iniciativa tem como objetivo alinhar o conteúdo que estrutura o projeto de Cidadania Fiscal…
Lideranças do Sebrae e do governo se reúnem para discutir ampliação de políticas voltadas às mulheres empreendedoras no Brasil. Lideranças do poder público, representantes de instituições e empreendedoras se reuniram nesta sexta-feira (13), em São Paulo (SP), para discutir os avanços das políticas de incentivo ao empreendedorismo feminino no Brasil. Realizado pelo Sebrae São Paulo,…
A Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU) publicou edital de transação por adesão para débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização de pendências com a administração pública federal. Podem aderir pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam…
Agenda na região de Tijucas e São João Batista apresentou ações de fortalecimento do setor e experiências de pequenos negócios apoiados pelo Sebrae. O presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, e representantes do Sebrae/SC participaram, nesta sexta-feira (13), de uma agenda no Polo de Moda, na região de Tijucas e São João Batista, na Grande…
