Ministros também decidiram por modular os efeitos da decisão Pixabay STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória, como declarações e documentos fiscais exigidos com o pagamento do imposto. Com sete votos, a Corte definiu o percentual máximo de 60% do valor…
Proposta foi alterada pelos deputados e retornará ao Senado Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece normas gerais sobre processo administrativo tributário, fixando limites para multas e descontos para seu pagamento. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 retorna àquela Casa devido à aprovação…
Pixabay O Ministério da Saúde lançou o documento técnico “Impostos seletivos no contexto da reforma tributária brasileira: evidências e perspectivas para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT)”, que reúne dados e recomendações sobre como a política fiscal pode contribuir para a promoção da saúde pública e a redução de enfermidades associadas ao consumo…
Proposta deverá seguir para sanção presidencial, a menos que haja pedido para análise pelo Plenário da Câmara Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490/22, do Senado, que altera regra para retenção e recolhimento de Imposto de Renda…
Projeto segue para o Senado Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta atletas olímpicos e paralímpicos do pagamento de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos em razão da conquista de medalhas. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros, o Projeto…
O avanço da desjudicialização e as novas oportunidades de atuação para a advocacia nas esferas extrajudicial, notarial e registral foram temas centrais do evento “Destrinchando os Processos Extrajudiciais – As oportunidades da nova advocacia e dos cartórios”, realizado pelo Conselho Federal da OAB na segunda-feira (10/11). O encontro faz parte das comemorações pelos 95 anos…
Mulheres da Amazônia protagonizaram debate sobre soluções climáticas na Green Zone e na Casa Brasil. A programação da Casa Brasil, no primeiro dia da COP30, chegou ao fim posicionando as mulheres amazônicas no centro da agenda climática. O painel “Floresta de Mulheres e Vozes” reuniu lideranças de territórios tradicionais, especialistas e autoridades em torno do…
A minuta da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TAS 5.000 – Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, convergidos aos padrões internacionais está em audiência pública. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da sua coordenadoria Técnica, disponibilizou o documento para a recepção de contribuições no dia 31 de outubro. Os interessados…
Foi publicado v.1.00c do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo schema para Reforma Tributária do Consumo – RTC. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg apareceu primeiro em ContNews.
O Comité de Integración Latino Europa – América (Cilea) promove nesta terça-feira (11), mais uma edição do Encontro Profissional, com um tema de crescente interesse para o futuro da profissão contábil: o uso estratégico da Inteligência Artificial (IA) em contabilidade e auditoria. O evento gratuito ocorre de forma on-line, com início às 12h no horário de Brasília.…
Lula invoca a paz na abertura da COP30 e repudia o negacionismo; presidente do Sebrae marca presença na cerimônia reforçando relevância dos pequenos negócios. Belém se transforma, pelas próximas duas semanas, na capital do Brasil e centro do debate climático mundial. A 30ª Conferência do Clima da ONU (COP30) chega com cores, ritmos e a…
Nova norma alinha procedimentos ao entendimento do STF e assegura mais segurança jurídica nas restituições e compensações tributárias A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. A medida busca garantir que apenas…
Segundo coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), modelo estimula proximidade com as bases, mas deve ser debatido com cautela A proposta de implantação do voto distrital misto para as eleições a partir de 2030 voltou à pauta do Congresso Nacional e reacendeu o debate sobre os impactos de uma possível reforma…
Nova norma alinha procedimentos ao entendimento do STF e assegura mais segurança jurídica nas restituições e compensações tributárias Pixabay A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025 que aperfeiçoa as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais coletivas, como mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos. A medida busca garantir que…
Primeira fase da transição para novo sistema entra em vigor em janeiro Foto – Rovena Rosa/Agência Brasil A menos de 3 meses da entrada em vigor das primeiras obrigações práticas da reforma tributária, 72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para adaptar seus processos internos às novas regras de…
O projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados Pablo Valadares / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (Pronatec-MEI). O objetivo é oferecer apoio técnico, orientação jurídica e…
O projeto seguirá para análise dos senadores, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que autoriza o empregado a faltar ao trabalho um dia por semana, sem desconto…
Pixabay Por Rogério Aleixo Pereira Gostaria de começar este texto fazendo algumas perguntas em tom provocativo: Você confiaria cegamente em quem guarda os seus dados? Sua empresa revisa, de fato, as práticas de segurança dos provedores de serviços com quem trabalha? Se hoje um fornecedor de TI, uma empresa de nuvem ou um parceiro operacional…
Regulamentações foram estabelecidas por meio de resoluções Freepik O Banco Central (BC) estabeleceu regras para o mercado de criptoativos no Brasil, entre elas, instituiu as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs), que poderão ser criadas para atuar nesse setor. Nesta segunda-feira (10), a autarquia publicou três resoluções sobre ativos virtuais, inclusive sobre quais…
Locação poderá pagar CBS e IBS a partir de 2026. Com isso, a Receita Federal empregará instrumentos de fiscalização e cruzamentos de dados mais robustos. Freepik A Reforma tributária, regulamentada pela LC nº 214/2025, causará uma mudança estrutural em todo o ordenamento tributário no Brasil, impactando diretamente diversos setores. Sob essa perspectiva, não seria diferente…
