Iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA. A Receita Federal do Brasil publicou, em 5 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 647, que estabelece a Política de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do órgão. A iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA,…
A discussão sobre mudanças no Código Civil, os impactos contemporâneos do Direito do Trabalho e os desafios da integração latino-americana estarão no centro de uma série de lançamentos de obras seguidos de debates que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará entre fevereiro e março, no Rio de Janeiro. A programação reúne especialistas e produção…
O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para contestar dispositivos da Lei 12.695/2025, do estado do Espírito Santo, que altera o Regimento de Custas do Poder Judiciário capixaba, bem como o Ato Normativo Conjunto 35/2025. Essa norma fixa em 25 Valores…
O prazo para entrega da Deap termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro. A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes sobre o prazo final para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização). O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A medida…
Microempreendedores individuais podem se cadastrar na plataforma para prestar serviços para órgãos públicos de todo o país. A plataforma Contrata+Brasil atingiu, em um ano de funcionamento, 2.462 contratações de microempreendedores individuais (MEIs) para serviços em órgãos públicos, com um total de R$ 13.796.724,80 movimentado no período. Desde o lançamento, 8.129 MEIs se cadastraram na plataforma, segundo…
Anúncio marca a conclusão da primeira etapa da iniciativa e antecede o início da fase nacional do prêmio, que começa em 23 de fevereiro. Nesta segunda-feira (16), serão divulgados no site oficial do Prêmio Educador Transformador os 1º, 2º e 3º colocados das Jornadas Estaduais, etapa que antecede a fase nacional da premiação. A iniciativa…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil…
Mais de 56 mil se formalizaram como microempreendedor em 2025 Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil O número de ambulantes formalizados microempreendedores individuais (MEI), em 2025, cresceu 45% em relação a 2023. Mais de 56 mil profissionais que comercializam nas ruas se registraram como MEI no ano passado, contra 38 mil em 2023 e 42 mil…
O Bloco Declara Que Eu Gosto 2026 já entrou para a história! No dia 11 de fevereiro, as ruas do Recife foram tomadas por alegria, união e aquela energia contagiante que só o arrastão das empresas de serviços contábeis consegue proporcionar. O evento promovido pelo SESCAP-PE contou com a presença especial do presidente da FENACON,…
O SESCON-AM, representado pelo presidente Paulo Euzébio e pelo vice-presidente Romualdo Luz, prestigiou nesta quinta-feira (12/02) a Solenidade de Posse da nova diretoria do CORECON-AM/RR. O evento, realizado no Auditório Gilberto Mendes de Azevedo (FIEAM), marcou o início da gestão do economista Marcio Paixão Ribeiro. Em seu belo discurso, o presidente empossado ressaltou que o…
Montar a proposta de valor com clareza e ajustar o processo comercial são orientações do Sebrae Startups para quem quer trilhar esse caminho. Para startups que buscam crescer vendendo produtos ou serviços para grandes corporações, o caminho envolve mais do que uma boa ideia. Em geral, exige preparo técnico, jurídico e comercial – mas isso…
O prazo final para envio é 28 de fevereiro de 2026. Faltam poucos dias para o encerramento do prazo de submissão de trabalhos à próxima edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil. Este é o momento decisivo para autores que desejam apresentar suas pesquisas ao público especializado. Desde a…
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a estimativa anima os donos de pequenos negócios. Economistas de mais de 100 instituições financeiras do país reduziram a estimativa de inflação para 2026, passando de 4% para 3,99% a expectativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esta é a primeira vez, desde dezembro de…
Capacitações por chatbot abordam marketing, relacionamento com o cliente e uso de ferramentas digitais, com acesso flexível e certificado ao final. Com foco em vendas, relacionamento com o cliente e presença digital, o Sebrae intensifica a série de cursos gratuitos oferecidos por meio de chatbot, que podem ser acessados pelo WhatsApp, Telegram ou diretamente no chat…
O PGD-C permite o envio, em caráter excepcional, dos dados que antes eram enviados pela Dirf. A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração de Contingência (PGD-C), ferramenta criada para que os Órgãos Públicos aderentes ao Programa Receita Social Autorregularização possam informar, em caráter excepcional, os dados que antes eram enviados pela Dirf, enquanto concluem sua migração e…
Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória. A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante…
Dados complementarão levantamento do MTE sobre desigualdades salariais entre mulheres e homens; publicação do relatório é obrigatória e pode gerar multa em caso de descumprimento As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina…
Iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA A Receita Federal do Brasil publicou, em 5 de fevereiro de 2026, a Portaria RFB nº 647, que estabelece a Política de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do órgão. A iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA,…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor para aumentar a transparência Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1219/25 determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito informem o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A proposta, do…
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de segurança para questionar uma lei ou norma que afete cobranças de impostos feitas de forma contínua. Isso…
