TCU aprova regras para análise de metodologia de cálculo dos impostos sobre consumo

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu, na última quarta-feira (10/6), as normas internas para análise das metodologias e dos cálculos das alíquotas dos novos impostos sobre consumo criados pela Reforma Tributária. Conforme estabelecem a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, o TCU não fixa as alíquotas, mas acompanha a definição dos cálculos e verifica a metodologia utilizada…

Saiba como identificar e se proteger de cobranças falsas contra o MEI

O sonho de ter o próprio negócio tem sido alvo de criminosos que se aproveitam da falta de informação para aplicar golpes em Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. Com abordagens que simulam comunicações oficiais da Receita Federal, de cartórios ou do próprio Sebrae, golpistas enviam falsas cobranças e ameaçam o cancelamento do CNPJ…

Empresas optantes pelo Simples Nacional possuem maior nível de conformidade tributária

As empresas optantes do Simples Nacional conquistaram maior conformidade tributária (cadastro, declarações, consistência e pagamento em dia) do que as empresas não optantes. É o que indica o painel do Programa Sintonia, da Receita Federal. Das 6,2 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional, 65% são classificadas com notas A+, A ou B, contra apenas…

Tributação da sucumbência pode atingir a advocacia de pequeno porte

A discussão envolve não apenas interpretação jurídica, mas segurança jurídica, previsibilidade e a própria sustentabilidade econômica de milhares de advogados que exercem a profissão de forma autônoma Pixabay Por Guiomari Garson Dacosta Garcia A reforma tributária começa a provocar apreensão em um segmento raramente lembrado nos debates sobre o IBS e a CBS: a advocacia…

MPEs respondem por 84% das vagas criadas no Brasil em abril

Levantamento do Sebrae aponta o melhor desempenho de 2026, com destaque para o setor de Serviços, responsável pelo maior número de contratações no período. Image by freepik Por Comunicação FENACON As micro e pequenas empresas (MPEs) seguem desempenhando um papel fundamental na economia brasileira e na geração de oportunidades de trabalho. Em abril deste ano,…

Câmara: governo retira urgência do fim da escala 6×1 e destrava pauta

Com isso, Casa fica liberada para votar outras matérias prioritárias Foto – Lula Marques/Agência Brasil O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6×1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos…

Programa destina R$ 360 milhões a pequenas empresas inovadoras

MCTI e Finep pretendem apoiar mais de 700 projetos em todo o país Foto – Fernando Frazão/Agência Brasil O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) lançaram nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, o Programa Tecnova 2026/2027. A iniciativa oferece R$ 360 milhões para pequenas empresas…

Contabilidade brasileira fortalece laços com a China e amplia oportunidades para o setor

A Contabilidade brasileira reafirmou seu papel como ponte estratégica para os negócios internacionais nesta segunda-feira, 15 de junho. Em encontro realizado no CRCSP, lideranças de entidades contábeis do país receberam representantes do Departamento de Finanças da Província de Jiangsu, um dos mais importantes polos industriais e econômicos da China, para discutir oportunidades de cooperação técnica…

TCU aprova regras para análise de metodologia de cálculo dos impostos sobre consumo

Processos que tratam do assunto serão apreciados em caráter de urgência, com relatoria exclusiva do presidente da Corte Pixabay O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu, na última quarta-feira (10/6), as normas internas para análise das metodologias e dos cálculos das alíquotas dos novos impostos sobre consumo criados pela Reforma Tributária. Conforme estabelecem a Emenda Constitucional 132/2023 e…

Com foco nos impactos da Reforma Tributária, Omie leva inovação e gestão prática ao CCAV 2026

O cenário contábil brasileiro exige cada vez mais visão de negócios, e a Omie, líder em sistema de gestão (ERP) para pequenas e médias empresas, está na linha de frente dessa evolução. A empresa confirmou sua participação no CCAV 26 (Contabilidade Consultiva Ao Vivo), um dos encontros mais imersivos do setor, que acontece de 19…

Ministério da Previdência publica fatores de atualização para benefícios e contribuições do INSS

O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria MPS nº 992, de 12 de junho de 2026, estabelecendo os fatores de atualização monetária aplicáveis a benefícios previdenciários pagos em atraso, salários de contribuição e contribuições utilizadas em cálculos previdenciários. A medida define os índices que deverão ser observados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…

Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS

A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos deverão…

MEI Sem Dúvidas | Quem pode e quem não pode ser MEI

O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, é hoje uma das formas mais simples e populares de formalizar um negócio no Brasil. As taxas reduzidas, processo de abertura rápido e burocracia mínima desse modelo atraem milhões de pessoas que querem sair da informalidade e começar a empreender. Apesar de toda essa facilidade, nem toda atividade…

RFB esclarece regras para cessão de mão de obra por empresas de treinamento optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87, de 12 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e realizam atividades mediante cessão de mão de obra. No entendimento da Receita, a caracterização da cessão de…

Em seminário, ministro anuncia que governo apresentará proposta para atualizar limites do MEI

Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo Brasil Allan Torres / Câmara dos Deputados O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para modernizar as regras do Microempreendedor…

Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS

Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) Foto: Agência CNM A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos…

Projeto permite deduzir do IRPF cobrança médica posterior ao óbito de dependente

Arquivo/Agência Brasil Quem paga Imposto de Renda poderá deduzir despesas com saúde cobradas após o óbito de dependente. A proposta é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentada em 8 de maio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda decidirá quais comissões analisarão o texto. O Projeto de Lei (PL) 2.278/2026 permite, por exemplo, que um…

Diretor da FENACON participa de reunião sobre os impactos da Reforma Tributária nas entidades filantrópicas

Diretor de Educação e Cultura da Federação, Ricardo Monello acompanhou reunião no CFC que reuniu organizações beneficentes para avaliar os reflexos da Reforma Tributária e definir ações conjuntas Divulgação Entidades filantrópicas de todo o país estiveram reunidas nesta terça-feira (9), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília, para discutir os impactos da…

Setores produtivo e contábil propõem mudanças na regulamentação do IVA

CACB consolidou sugestões enviadas por mais de 2,3 mil associações comerciais e enviou 25 propostas de ajustes IMAGEM: DC – criada com IA Entidades empresariais e contábeis protocolaram centenas de propostas para clarear as chamadas “zonas cinzentas” das novas regras envolvendo a CBS e o IBS, tributos criados pela reforma tributária que compõem o IVA Dual.…

SESCON-SP e AESCON-SP realizam visita institucional à FENACON

Encontro em Brasília reuniu dirigentes das entidades para troca de experiências e debates sobre os desafios das empresas contábeis e do setor de serviços. No dia 9 de junho, a Vice-Presidente Financeira da Aescon-SP, Fátima Macedo, e a Supervisora Comercial do Sescon-SP, Talita Souza, realizaram uma visita institucional à sede da Fenacon, em Brasília. A…