Solução de Consulta nº 3.015/2026 define requisitos para uso de alíquotas menores no IRPJ e na CSLL Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de 18 de março de 2026 a Solução de Consulta nº 3.015/2026, que trata da aplicação de percentuais reduzidos de presunção para empresas…
Contribuintes que obtiveram lucro com plataformas de apostas online devem informar os rendimentos no Imposto de Renda 2026. A obrigatoriedade foi apresentada pela Receita Federal, nessa segunda-feira (16), e esclarecida na live de tira-dúvidas da FENACON. Com a medida, a Receita busca ampliar a conformidade fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às…
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR) apresenta o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 45º Exame da Ordem Unificado (EOU). Os examinandos podem conferir as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas que compreenderam as…
Sebrae orienta o acompanhamento do sistema e da Caixa Postal, também conhecida como DTE, que é o meio pelo qual o órgão federal se comunica diretamente com os contribuintes. Microempreendedores individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) precisam estar atentos às mensagens da Receita Federal. A comunicação é feita pelo Centro Virtual…
O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (17/3), do lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare, em cerimônia realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Parceira da iniciativa, a entidade foi representada pela secretária-geral, Rose Morais, e pela secretária-geral adjunta, Christina Cordeiro. Rose Morais destacou o papel da advocacia no estímulo a…
Declaração Anual é a forma de informar à Receita Federal sobre os dados socioeconômicos e fiscais do ano anterior. O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno…
PLP 108/2021 também permite a contratação de até dois funcionários. Sebrae afirma que mudanças vão estimular ainda mais a formalização desses empreendedores. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (17), por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. O projeto prevê o aumento do teto de faturamento dos…
Os profissionais da contabilidade e as empresas contábeis têm até o dia 31 de março para efetuar o pagamento da anuidade do exercício 2026 sem juros e multas. Para este ano, há descontos especiais para aqueles que se registraram nos anos de 2024, 2025 e 2026 e ainda para quem aderiu ao Domicílio Eletrônico (D-e)…
Empreender requer um Estado atuante. Em 20 anos, o Brasil criou um arcabouço que vem sendo exemplo para vários países. O marco regulatório teve início em 2006 com a criação da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A partir daquele momento teve início uma série de conquistas que transformou o país…
Por Lorena Molter – Comunicação CFC O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, representou a classe contábil brasileira na coletiva de imprensa da Receita Federal do Brasil (RFB) que apresentou as regras para o Imposto de Renda 2026. Na ocasião, o órgão destacou a importância dos contadores para o sistema tributário brasileiro,…
Solução de Consulta Cosit nº 42/2026 trata da dedução de valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas na apuração do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Pixabay Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 17 de março de 2026, a Solução de Consulta Cosit…
Novo leiaute de criptoativos entra em vigor no segundo semestre Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 a Receita Federal atualizou norma de 2019 referente à prestação de informações relativas a operações com criptoativos, o que possibilita intensificar a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam…
Aprovado pela CAE em turno suplementar, o PL 2.697/2023 segue à Câmara dos Deputados Geraldo Magela/Agência Senado Sem a apresentação de emendas até esta terça-feira (17), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) manteve, em turno suplementar, o susbtitutivo (texto alternativo) do PL 2.697/2023, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins…
Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (17) projeto com objetivo de incentivar o empreendedorismo nas escolas públicas de ensino médio, ao mesmo tempo sensibilizando os estudantes para a sustentabilidade ambiental, a justiça social, a diversidade e os direitos humanos. Proposta nesse sentido, o PL 4.269/2021 foi aprovado em turno suplementar…
Geraldo Magela/Agência Senado Auditores independentes têm barreiras para identificar fraudes quando a alta administração está envolvida nas irregularidades, disseram especialistas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (17). Eles foram ouvidos em audiência pública realizada pelo grupo de trabalho que acompanha as investigações sobre as fraudes do Banco Master. Presidente da CAE, o senador…
Proposta amplia para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como…
Negociações para o acordo levaram 26 anos Bruno Spada/Câmara dos Deputados Depois de 26 anos de negociações, deputados e senadores promulgaram o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, que tem por objetivo criar uma zona de livre comércio entre as duas regiões. Como ressaltou o presidente do Senado, David Alcolumbre, com o acordo,…
Renato Araujo/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada…
Com a finalidade de capacitar lideranças do Sistema CFC/CRCs de todo o país, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança. A iniciativa aconteceu no período de 9 a 11 de março, em Brasília/DF, e visou integrar ainda mais o sistema, de modo a ampliar a excelência nos serviços…
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) realiza, no próximo 10 de abril, o Dia D de atendimento, uma mobilização nacional de atendimento e orientação gratuita à população. A ação ocorrerá simultaneamente em diversas cidades brasileiras, com a participação dos sindicatos filiados à Fenacon…
