Se um dos objetivos da reforma tributária é simplificar, com a criação de mais um imposto, o imposto de transição, este objetivo fica comprometido. A PEC 45, ora em pauta, prevê uma transição tributária em duas etapas. A primeira etapa prevê um período de teste por dois anos com mais um imposto a ser criado,…
Parte integrante das obrigações acessórias das empresas, a EFD-Reinf é um dos Módulos do Projeto Sped – Sistema Público de Escrituração Digital e esta, particularmente, pode ter ou não, informações que complementem os cálculos na DCTFWeb, junto com o eSocial, visto que o envio dessas informações dependerá das retenções efetuadas dentro da competência. Tem por finalidade…
Medida Provisória determina a retirada do ICMS da base de cálculos do crédito de Cofins e PIS No dia 1º de maio, começou a valer a Medida Provisória nº 1.159/2023, que traz novas regras fiscais. O texto deixa de incluir o ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A medida, que afeta principalmente o…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conquistou, na quinta-feira (18/5), a instalação da Frente Parlamentar Mista da Contabilidade Brasileira (FPMCB). Uma vitória para toda a classe contábil, que tem um histórico de luta por essa representação no Congresso Nacional. A frente faz parte de um esforço conjunto realizado entre o CFC e entidades representativas dos contadores brasileiros.…
Sebrae promove Semana do MEI entre os dias 22 e 26 de maio por todo o país. Evento é gratuito Atualmente, existem formalizados no site do Simples Nacional 14,8 milhões de microempreendedores individuais (MEI). Além desse público corresponder a cerca 68% das empresas brasileiras, o Perfil do MEI 2022, feito pelo Sebrae, mostra que a atividade empreendedora…
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) deu destaque, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (23), para a proposta de emenda à Constituição 46/2022. A PEC, com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo, foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e poderia ser “uma alternativa viável” às PECs 45 e 110, de 2019, que também tratam da reforma…
Atualmente há mais de 11,8 milhões de certificados digitais ativos no Brasil. O número de certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) tem crescido no país. Em 2022 foram mais de 8,4 milhões certificados emitidos, um crescimento de 12,6% em relação a 2021. Atualmente há mais de 11,8 milhões de certificados digitais ativos…
Muitos empreendedores optam por contratar um plano de previdência privada, que é muito mais flexível e vantajoso. A aposentadoria é um direito concedido a todo cidadão brasileiro que realizou contribuições ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por um determinado período de tempo. Além da aposentadoria comum, existem outros benefícios ao contribuinte concedidos através do INSS, como afastamentos por…
Para acelerar o processo, é possível iniciar o processo de contribuição autônoma antes do primeiro emprego. Para se aposentar, o cidadão deve contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante alguns anos. Assim, se a pessoa demora para começar a contribuição autônoma para a Previdência Social, mais tarde ela vai conseguir ter acesso a…
Saque-aniversário permite que trabalhador saque o FGTS uma vez por ano, mas tira o direito do saque total do fundo caso seja demitido. A lei que libera o pagamento de parte do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em meses de aniversário do trabalhador, saque-aniversário, deve ser alterada nos próximos dias. De acordo com o…
A fórmula apresentada garantiria repor em 28 anos o valor do salário mínimo equivalente ao de sua criação, em 1940. Nesta segunda-feira (3), as centrais sindicais se encontraram com representantes do ministérios do Trabalho, Fazenda, Planejamento, Previdência e do gabinete presidencial para apresentar uma nova proposta para a política de valorização do salário mínimo, com…
A expectativa é que a nova linha de crédito para deficientes seja lançada ainda no mês de abril. A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (3) que irá lançar uma linha de crédito para pessoas com deficiência (PcD). Por meio dela, os beneficiários poderão financiar cadeiras de rodas, próteses, aparelhos auditivos, entre outros equipamentos. O…
Segundo especialista, se gasta no Brasil aproximadamente 2.000 horas por ano para cumprimento das obrigações acessórias. Neste mês, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar 178/2021 que simplifica o Sistema Tributário Nacional. O objetivo é facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelas empresas, como o preenchimento…
A Receita Federal editou portarias que restringem acessos de servidores ao Portal IRPF. A medida havia sido anunciada em razão da divulgação pela imprensa de casos de acesso imotivado de servidores a informações fiscais de personalidades públicas. Na ocasião, a Receita informou que procederia até 31/3, medidas de restrição às autorizações de acesso concedidas aos servidores. As…
O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão pagar menos nas futuras operações de crédito consignado. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 3,06% para 2,62% ao mês. O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira…
A contabilidade é uma ferramenta de gestão de fundamental importância para o crescimento de todo e qualquer empreendimento. No mundo dos negócios, a contabilidade é ponto chave para uma gestão completa e eficiente de determinada empresa. Com uma contabilidade assertiva, os negócios podem ser mais rentáveis, pagar menos impostos e ainda tornar-se referência no mercado. Ao contratar…
Primeiro dia para entrega da declaração bateu recorde de envios. A Receita Federal informou que até às 17 horas desta quarta-feira (15) foram entregues 1.050.023 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023, referente ao ano-base de 2022. O prazo de entrega da declaração começou nesta quarta-feira (15), e vai até o dia 31 de maio. A…
Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, uma vez que os estados já cobram o ITCMD. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em duas decisões recentes, que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, uma vez…
Especialista em direito previdenciário, esclarece dúvidas sobre acidentários e os benefícios a que eles têm direito ao Auxílio doença Em 2021, foram comunicados mais de 570 mil acidentes e mais de 2 mil óbitos associados ao trabalho no país, um aumento de 30% em relação a 2020, segundo o Observatório de Segurança e Saúde no…
A nova carteira de identidade já está disponível para emissão em vários estados do país. O novo RG já está disponível para emissão em diversos estados do Brasil. A Carteira de Identidade Nacional (CIN) foi criada com o objetivo de simplificar o dia a dia dos cidadãos, além de facilitar o processo de identificação, substituindo…
