Lei que criou o MEI deu direito a benefícios previdenciários, isenção de tributos e acesso a produtos financeiros A legislação que criou o Microempreendedor Individual – o MEI (artigo 18A da Lei complementar nº 128/2018) – completa dez anos neste mês de julho. Ela propiciou que milhares de profissionais autônomos que trabalhavam sem nenhuma segurança…
Faça parte deste treinamento de alta performance exclusivo na área da medicina para o sucesso do seu negócio! Formalização é feita online; em 15 minutos, microempreendedor já tem CNPJ O registro como Microempreendedor Individual (MEI) é fácil, rápido e feito de forma online no Portal do Empreendedor. Todo o processo de formalização, alteração cadastral, emissão…
Para Henrique Meirelles, secretário da Fazenda paulista, esse deveria ser o principal ponto da próxima reforma tributária; quanto à Previdência, ele diz que São Paulo prepara um Plano B O Estado de São Paulo prepara um Plano B para ajustar as contas da Previdência de seus servidores, caso o Senado não inclua o funcionalismo estadual…
A Receita Federal começa a pagar, nesta segunda-feira (15), o 2º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Serão depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos,…
Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25…
O Projeto de Lei 2646/19 determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho após três meses de atraso salarial. Neste caso, bastará ele notificar extrajudicialmente o empregador para receber a indenização equivalente à demissão sem justa causa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o…
Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de…
A Diretoria do Banco Central (BC) definiu as diretrizes estratégicas para o aprimoramento de sua Assistência Financeira de Liquidez (AFL). Trata-se de uma das ações da Agenda BC#, em seu pilar competitividade, com o objetivo de aumentar a eficiência do mercado. Clique para ler o voto com as diretrizes para as linhas de liquidez. A…
Foram aprovadas regras de transição para policiais, cálculo mais benéfico para mulheres e tempo de contribuição menor para homens na aposentadoria por idade Até as 2 horas da madrugada desta sexta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados analisou 11 destaques à proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Em razão de discordâncias sobre os…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta do Senado Federal que cria a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC). O objetivo do Projeto de Lei 6900/17 é estimular o empreendedorismo entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no…
A MP precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção do presidente da República
O Plenário aprovou na quarta-feira (10) projeto que possibilita a brasileiros e alemães tirar um visto de férias-trabalho válido por um ano em ambos os países. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 58/2019 aprova o Memorando de Entendimento entre os Governos do Brasil e da Alemanha, assinado em fevereiro de 2015, que concede visto temporário…
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que reconheceu o direito da parte impetrante ao recebimento de parcelas de seguro-desemprego. O MPF sustentou que o autor possuía cadastro de…
As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) os principais…
Com a publicação do Decreto nº 9.904/2019, nesta terça-feira (8/7), cerca de 12 mil exportadores de serviços podem usufruir da alíquota zero do IR. O benefício incide sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre a empresa brasileira e seus clientes estrangeiros, assim como sobre…
No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas contribuintes brasileiras sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Favorável à modulação, a PGR defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão do julgamento de março de 2017, em prol dos contribuintes,…
Indicador formulado pelo Insper e Santander mostra que a melhora da produtividade tem sido prioridade das empresas, como forma de se preparar para retomada e abertura comercial. Investimentos em melhora da produtividade têm sido foco dos pequenos e médios empresários do País, como forma de se prepararem não só para a retomada do crescimento econômico,…
Neste mês, passou a valer o Convênio ICMS nº 38/2019, que traz alterações, inclusões e revogações de produtos dentro do regime de substituição tributária. O convênio editado neste ano veio para regulamentar, ou seja, para garantir aplicabilidade ao Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária utilizado pelos estados como mecanismo para facilitar a fiscalização dos tributos. Neste mês,…
Há muitos anos vemos evidências de tecnologia que anteriormente só estavam presentes em filmes de ficção e na imaginação das pessoas sobre o futuro. A Inteligência Artificial e a robotização, por exemplo, deixaram há tempos de serem ideias e hoje estão integradas no dia a dia das pessoas e empresas. E a tendência é que…
Depois de ouvir críticas de representantes da indústria nacional, senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiram, nesta terça-feira (9), apresentar um projeto de decreto legislativo para derrubar a Portaria 309/2019, do Ministério da Economia, que estabelece regras para redução temporária da alíquota do imposto de importação para bens de capital e de informática. A…
