O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Claudio Reis/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais…
Na última sexta-feira (3), a FENACON participou do tradicional Almoço Informal promovido pelo SESCAP-PE. Representando a Federação, estiveram presentes o presidente Daniel Coêlho e o vice-presidente institucional Reynaldo Lima. O evento reuniu cerca de 60 empresários do setor contábil e de serviços, promovendo um momento de integração, networking e fortalecimento institucional. Além das conversas produtivas,…
Freepik O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado facilita o recolhimento e a fiscalização de tributos devidos por empresas de…
Antônio Cruz/Agência Brasil A Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (7/10), às 11h, uma sessão solene em comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. A cerimônia será realizada no Plenário da Casa. Proposta pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, a sessão também marca o reconhecimento da importância do Simples…
Revisão periódica está alinhada à aplicação das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária da OCDE. Freepik Receita Federal atualizou o normativo que introduziu no país a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais em operação no Brasil. A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a…
Entendimento está alinhado à decisão do judiciário e parecer da PGFN. Freepik A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo com o objetivo de esclarecer e uniformizar o tratamento tributário aplicado aos médicos e odontólogos que prestam serviços por meio da intermediação de operadoras de planos de saúde. O entendimento foi consolidado após decisão do Superior Tribunal de…
Logo após reunião entre o Sescon-SP, a Frepem e a Sefaz/SP, em que foi defendida a revisão e redução da lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS, o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, anunciou que o Estado dará início à exclusão gradativa do regime. A decisão, repercutida neste 1º de outubro, pelo Painel…
Programas liderados pelo Ministério do Empreendedorismo liberaram R$ 21 bilhões, com inadimplência abaixo de 1% Freepik Em alusão ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte celebra a importância dessas empresas e microempreendedores individuais para a economia brasileira,…
Reforma do IR avança com dois PLs: Isenção até R$ 5 mil e nova tributação sobre lucros. Congresso busca unificar textos e aprovar mudanças até 2026. Pixabay Por Jaqueline Fressato A tão comentada correção na tabela do IR – Imposto de Renda ganhou destaque na mídia com a aprovação, pela Câmara, de uma proposta que isenta quem…
Levantamento do Sebrae, a partir dos dados do Caged, aponta a criação de 124,4 mil novas vagas pelo segmento no período Pixabay Cerca de 84,5% das contratações registradas em agosto de 2025 foram realizadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ao todo, 147,3 mil empregos foram gerados no país, de acordo com…
O seminário “Reforma Tributária pelo Brasil – Região Nordeste” movimentou o setor empresarial, contábil e jurídico nesta quinta-feira (2), em Recife (PE), com auditório lotado, painéis técnicos de alto nível e participação ativa do público ao longo de todo o dia. O evento faz parte da série nacional promovida pela FENACON, em parceria com os…
Foto: Adriano Brito/Trilux Por Redação CACB Em reunião na quarta-feira (1º) com o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, se comprometeu a dar mais agilidade ao Projeto de Lei 108/2021, que atualiza a tabela de faturamento do Simples Nacional.…
Dados fazem parte do Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2024 Pixabay Mais um passo foi dado na direção de isentar as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês. Na noite desta quarta-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou…
Carlos Moura/Agência Senado Está marcada para as 9h da terça-feira (7) a votação do relatório da medida provisória (MP) 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e de ativos virtuais. Em seu parecer, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) amplia a tributação de investimentos hoje isentos e transfere das prefeituras para o Ministério do…
Pedro França/Agência Senado Depois de mais de seis meses de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) o projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais, além de descontos para quem ganha até R$ 7.350. Esse projeto (PL 1.087/25) foi proposto…
Pixabay As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados lançaram na quarta-feira (1º) uma nota técnica conjunta sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano (leia a íntegra). O PLN 15/2025 foi encaminhado pelo Poder Executivo em agosto e é relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O PLOA…
Levantamento nacional do FGTS Digital aponta R$ 10 bilhões em dívidas de empregadores com o fundo; 9,5 milhões de trabalhadores são afetados O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que mais de 1,22 milhão de empresas foram notificadas para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os dados fazem…
Portaria publicada no dia 30 de setembro disciplina novas regras para modalidade A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, que disciplinou a segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI), voltado à transação na cobrança de…
“A falta da atualização no limite para enquadramento no programa pode levar ao fechamento de empresas de um grupo de empreendimento responsável pela geração de 70% dos empregos do país” Por Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB e Facesp Tanto se fala em reforma tributária, mas pouco, ou quase nada, sobre justiça tributária, expressão tão…
De 3,9 milhões de declarações inicialmente retidas, aproximadamente dois terços foram autocorrigidas, sem necessidade de ação fiscal. Prazo para regularização está aberto Joedson Alves/Agencia Brasil No período entre 17 de março e 23 de setembro deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu 45.645.935 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2025…
