Waldemir Barreto / Agência Senado A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que o sistema utilizado para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) está temporariamente indisponível em razão de uma manutenção programada. De acordo com comunicado oficial, a previsão é de que o serviço seja restabelecido nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. Em nota publicada…
Parceria cria a maior zona de livre comércio do mundo e depende de aval do Parlamento Europeu para entrar em vigor. Freepik O Conselho da União Europeia aprovou, em definitivo, na tarde desta quinta-feira, 9, duas decisões que autorizam a assinatura do EMPA – Acordo de Parceria União Europeia–Mercosul e do iTA – Acordo Comercial…
A Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS) publicou, nesta quinta-feira (8), a edição nº 66 de seu boletim informativo eletrônico. É destaque na publicação o conjunto de considerações das entidades contábeis sobre a resolução CVM 193 e a nota técnica referente à pesquisa ampla sobre a implementação deste normativo.…
Presidente do Sebrae participou de cerimônia de defesa à democracia, no Palácio do Planalto, que também destacou avanços econômicos do país. O presidente do Sebrae, Décio Lima, participou, nesta quinta-feira (8), do ato de defesa à democracia realizado pelo governo federal, no Palácio do Planalto. Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
Durante agenda no estado, o presidente do Sebrae, Décio Lima, avalia o bom momento da economia com foco em inovação, energias renováveis e Geoparque Seridó. O presidente do Sebrae, Décio Lima, cumpre agenda institucional no Rio Grande do Norte, nos dias 12 e 13 de janeiro, com uma série de compromissos voltados ao desenvolvimento sustentável,…
Sebrae preparou um documento que esclarece algumas das principais dúvidas dos empreendedores sobre o tema. A partir do próximo ano, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa à classe contábil e demais stakeholders sobre a recente definição de uma abordagem pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), visando à manutenção contínua da norma internacional de auditoria para Auditorias de Demonstrações Financeiras de Entidades Menos Complexas (International Standard on Auditing for Audits of Financial Statements of Less Complex Entities – ISA para LCE). A referida abordagem foi detalhada em uma Declaração de Abordagem, documento que tem como…
Sebrae segue com atuação para aumentar a participação de MPEs no número de empresas exportadoras e no valor agregado exportado. As exportações do Brasil bateram um recorde histórico em 2025, somando US$ 348,7 bilhões, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O resultado superou em US$ 9 bilhões o recorde anterior, que…
O parcelamento pode ser solicitado de forma totalmente online, por meio dos sistemas da Receita Federal, até 31 de agosto de 2026. A Receita Federal do Brasil lançou o documento de Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de…
Estudo do Sebrae sobre hábitos financeiros mostra que seis em cada 10 donos de pequenos negócios possuem um controle precário da gestão financeira Freepik A pesquisa “Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios”, do Sebrae, mostrou um dado preocupante entre os pequenos negócios. Mais de 60% desses empreendimentos ainda têm a prática de pagar despesas da empresa…
No primeiro dia de 2026, entrou em vigor a reforma tributária sobre o consumo. Porém, nada muda para prestadores de serviços Um post que circula no Facebook alega que pedreiros, jardineiros, pintores e outros prestadores de serviços terão que emitir nota fiscal, formalizar seus negócios e recolher impostos a partir de janeiro de 2026. É falso.…
Lei Complementar 214/2025 transforma a operacionalização da exportação e atinge MPEs. Do ponto de vista estritamente legal, o art. 82 da Lei Complementar 214/2025 não elimina a exportação indireta, mas transforma radicalmente a forma como ela é operacionalizada no Brasil. A nova redação preserva a imunidade das receitas de exportação — princípio constitucional consolidado —…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebeu, em sua sede, em Brasília, nesta quarta-feira (7), o superintendente da Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (Fadex), Antônio Vinícius. A visita institucional esteve voltada à troca de experiências nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento de projetos. Na ocasião, o superintendente…
Levantamento do Sebrae, a partir dos dados do Caged, aponta que mais de 1,3 milhão de vagas de trabalho formal foram abertas no período. De janeiro a novembro de 2025, mais de 1,3 milhão de pessoas foram contratadas com carteira assinada pelas micro e pequenas empresas brasileiras (MPE). É o que mostra o levantamento do…
Ouvidoria do Sebrae relata os casos mais frequentes e orienta como os empreendedores devem proceder para não perder tempo e dinheiro com as fraudes. O Brasil já tem mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI), que representam mais da metade das empresas abertas no país. Aliado a isso, mais de um quarto (27%) destes…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, por meio de sua coordenadoria Técnica, a minuta da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 35 – Arrendamentos em audiência pública. O documento está disponível por meio do portal Participa + Brasil e os interessados em contribuir podem enviar as sugestões até o dia 4 de fevereiro. A…
Alta procura por esses temas revela mudança de comportamento dos empreendedores e consolida o EAD como principal formato de capacitação. De janeiro a novembro de 2025, mais de 800 mil empreendedores passaram pelos cursos do Sebrae em todo o país, impulsionando um crescimento de 12,8% no volume de cursandos em relação ao ano anterior. Os…
Dando continuidade ao trabalho desenvolvido no primeiro semestre de 2025, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNP) do Conselho Federal da OAB manteve, na segunda metade do ano, atuação contínua e articulada em defesa do exercício profissional da advocacia. Nesse período, acompanhou demandas encaminhadas pela classe e registrou 58 expedientes formais, 14 manifestações via Ouvidoria…
Freepik Foi publicada nesta quinta-feira, 8 de janeiro, no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.329/2026, que altera o Decreto-Lei nº 401/1968 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos ao exterior em operações de compra de bens a prazo. De acordo…
