MP 927/2020 medidas trabalhistas para enfrentamento de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n° 6 – 20/03/20 Home office (teletrabalho) – O empregador poderá adotar teletrabalho (home office) e, determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, está dispensando o acordo coletivo. – Será informado ao empregado com antecedência 48 horas por escrito ou meio eletrônico.…
A inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pode ficar em 2,6% neste ano, de acordo com o Relatório de Inflação divulgado hoje (26) pelo Banco Central (BC), em Brasília. Em 2021, a previsão é que a inflação suba para 3,2%, chegando a 3,3%, em 2022. No relatório,…
Com o impacto do novo coronavírus na economia, o Banco Central (BC) revisou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 2,2% para estabilidade. A informação está no Relatório de Inflação, divulgado trimestralmente pelo BC. “A alteração da projeção está associada, principalmente,…
O governo pretende aumentar o valor do benefício a trabalhadores informais e autônomos de baixa renda de R$ 200 para R$ 300, de acordo com o secretário de política econômica, Adolfo Sachsida. O benefício a trabalhadores está dentro do pacote anunciado na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para tentar mitigar os impactos…
O governo federal anunciou que irá transferir para o FGTS os valores não sacados do PIS/PASEP. A iniciativa depende de aprovação do Congresso e pode entrar em vigor por meio de medida provisória. Segundo a Caixa Econômica Federal, cerca de 9,3 milhões de pessoas não sacaram os valores a que têm direito, totalizando R$ 16,95…
A Circular CAIXA n° 893/2020, publicada no dia 25.03.2020, em razão do artigo 19 da MP n° 927/2020, trouxe os procedimentos adotados no caso da suspensão temporária da inexigibilidade do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020 e seu recolhimento parcelado sem incidência de multa e juros. 1- Aplicabilidade Todos os empregadores,…
O governo anunciou na semana passada um auxílio mensal de R$ 200 para trabalhadores informais, microempreendedores ou desempregados enquanto durar a crise do coronavírus. Segundo o Ministério da Economia, esta medida – que ainda não foi oficializada – deve beneficiar entre 15 e 20 milhões de pessoas e busca garantir renda àqueles trabalhadores informais que…
Clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas dos cinco maiores bancos do país podem pedir prorrogação de dívidas, por até 60 dias, dos vencimentos de dívidas. A medida não vale para cheque especial e cartão de crédito. A renegociação de dívidas foi autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no último dia 16. O conselho…
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia de coronavírus, incluindo a suspensão por 90 dias de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais. As medidas, aprovadas em reunião extraordinária de diretoria do regulador realizada por meio…
Os lojistas de shopping centers ficarão isentos do pagamento de aluguel durante o período em que os estabelecimentos estiverem fechados em razão da pandemia de coronavírus. Essa foi uma das decisões tomadas após negociações entre a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). A medida favorecerá especialmente…
Governo alerta para fake news e explica como será a ação de distribuição dos recursos É falsa a notícia sobre a existência de cadastramento para que pessoas recebam o “Auxílio Cidadão”. O governo federal divulgou Nota de Esclarecimento alertando as pessoas que tenham recebido mensagem informando sobre uma ajuda mensal de R$ 200 para trabalhadores…
O mundo inteiro está passando por uma situação complicada no momento, que é a propagação do coronavírus, e, portanto, é necessário adaptar toda a rotina para ficar em casa de modo a evitar contato e pontos de aglomeração de pessoas. Pensando nisso, várias empresas estão atuando em home office, para que o funcionamento da economia…
Após o presidente Jair Bolsonaro anunciar, nas redes sociais, a revogação de um dispositivo que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário, o governo deve editar uma nova medida provisória (MP) prevendo uma compensação para trabalhadores que tiverem o contrato suspenso. A informação foi divulgada pelo secretário especial de Trabalho e…
Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta na Portaria nº 412,…
O Projeto de Lei 662/20 prevê a concessão, durante a pandemia de coronavírus, de seguro-desemprego aos microemprendedores individuais (MEIs) que comprovarem falta de renda. O texto também determina o pagamento de um salário mínimo para os desempregados e os trabalhadores informais que não tiverem renda; acelera a liberação do INSS para os doentes com coronavírus;…
Alguns Estados e Municípios já decretaram quarentena como medida de combate à pandemia de Coronavírus. Com isso, todos os serviços considerados não essenciais devem fechar por pelo menos quinze dias. Algumas atividades de empresas já foram suspensas, já outras têm adotado o regime de home office. Contudo, muitas organizações como escritórios de contabilidade têm encontrado…
Não são todos os trabalhadores que estão acostumados ou até mesmo adaptados a executar suas tarefas remotamente. Em tempos em que é necessária a contenção de pessoas nas ruas e a necessidade de se evitar os deslocamentos para os escritórios e expedientes longos em espaços fechados, surge a possibilidade do trabalho remoto. Porém, muitos ainda…
O Diário Oficial da União publicou neste domingo, 22, uma Medida Provisória que permite que contrato de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Como se…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Confira como ficará a nova rotina de cobrança da PGFN: Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos…
Medidas contra os avanços do Coronavírus, têm estabelecido que qualquer atividade com aglomeração de pessoas seja suspensa. Isso inclui academias, cursos ou até festas. A dificuldade é que os dois lados, empresa e cliente, podem ter razão, porque ninguém é culpado pela situação excepcional de pandemia que o país está enfrentando. Buscar acordo As empresas…
