O Banco Central encaminhou nesta segunda-feira (7) ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para ampliar, gradualmente, as possibilidades legais de brasileiros manterem no país contas em dólares. A intenção de ampliar as possibilidades já havia sido anunciada anteriormente pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis…
A GPS, Guia da Previdência Social, é o documento destinado ao recolhimento das contribuições previdenciárias realizadas por pessoas físicas, profissionais autônomos e até mesmo empresas que deve ser pago mensalmente até o dia 20. As contribuições são encaminhadas para o INSS, que se encarrega da operacionalização dos direitos dos segurados do RGPS no País. O…
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 8, texto que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do INSS. Desde 2012, os segurados são obrigados a comprovar que estão vivos para manter o benefício ativo. Antes, idosos acima de 60 anos podiam agendar o atendimento para alguma das agências…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou nesta semana o prazo para parcelamento de débitos junto ao órgão com benefício de redução do valor mínimo da parcela. A nota foi divulgada através da Portaria 4.456/2019. Desta forma, para os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, efetuados até 31 de março de 2020, os…
Trabalhadores já podem optar pelo saque-aniversário. Quem aderir vai poder retirar um percentual do FGTS todos os anos, no mês de aniversário. Os interessados precisam solicitar o saque até dezembro pelo aplicativo do FGTS ou na página da Caixa Econômica Federal. Vale lembrar que o dinheiro só estará disponível a partir de abril de 2020. O primeiro saque será…
Os empresários do comércio, sobretudo dos setores de móveis e eletrodomésticos e hiper e supermercados, estão animados com a injeção extra de dinheiro na economia, a partir da liberação do FGTS e do pagamento do PIS/PASEP. É o que aponta pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). O estudo,…
O Senado aprovou em primeiro turno, na última terça-feira, o texto principal da Reforma da Previdência. Entre as principais alterações dos senadores, está a regra que restringia o direito ao abono salarial para quem recebe até dois salários mínimos. Na regra atual, quem ganha até R$ 1.996 (dois salários mínimos) tem direito a sacar o PIS/Pasep. O…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza audiência pública hoje para discutir a tarifa de intercâmbio cobrada pelas operadoras de cartões. A iniciativa do debate é do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). O deputado argumenta que em recente anúncio veiculado na imprensa a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) trouxe ao conhecimento…
O governo publicou na semana passada resolução que fixa o prazo do saque do abono salarial PIS/Pasep para cinco anos a partir da data de encerramento do calendário de pagamento anual. A medida tem efeito imediato. Até então, o trabalhador deveria entrar com ação judicial, caso perdesse o prazo. O benefício é pago anualmente e…
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da…
Os trabalhadores já podem optar pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A opção pode ser registrada no aplicativo do FGTS ou na página . Essa modalidade de saque foi criada pela Medida Provisória nº 889/2019. Ao confirmar esta opção em um dos canais divulgados pelo banco, o trabalhador deixará…
De acordo com o Guia Salarial 2019, da empresa de recrutamento Robert Half, a contabilidade está entre as carreiras mais promissoras do país, junto com engenharia, jurídico, financeiro e recursos humanos. O mercado apresenta sinais de recuperação de confiança, reforçando a importância da contabilidade para a retomada do crescimento econômico. No entanto, a pesquisa mostra…
O Direito, como conhecemos hoje, é uma pequena evolução daquele sistema que já vinha de um bom tempo. O papel, o processo e os procedimentos foram utilizados até recentemente, tornando a Justiça lenta, abarrotada e ineficaz. O peticionamento era burocrático, complexo, ineficiente e demorado, pois havia o deslocamento do advogado até o juízo onde deveria…
A partir deste mês de setembro, os birôs de crédito, como Serasa, SPC, Boa Vista e Quod, passarão a receber das instituições financeiras informações dos consumidores para o novo Cadastro Positivo. Sancionada em abril deste ano, a nova lei passou a valer a partir de julho oficialmente, mas os cadastros não estavam ativos ainda, pois…
Os clientes de bancos pagaram juros menores no cheque especial e taxas mais altas no rotativo do cartão de crédito, de acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (25) pelo Banco Central (BC). A taxa de juros do cheque especial caiu 11,8 pontos percentuais em agosto, comparada a julho, e chegou a 306,9 % ao ano.…
Uma pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria na última terça-feira, 24, mostrou que apesar de 70% das indústrias não saberem o que é a economia circular, 76,4% delas adotam alguma iniciativa que se enquadra nesse conceito. A economia circular reúne ações para alongar a vida útil de produtos e materiais, e com isso fazer…
Publicada em agosto, a Portaria 972/19 extinguiu colegiados como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) e a Comissão Tripartite da Convenção 174 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção trata da adoção de medidas para prevenção de grandes acidentes industriais, e foi ratificada pelo governo brasileiro em 2001. “O que se…
A Lei 13.876/2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do Trabalho deverá discriminar, nas verbas rescisórias, os valores que correspondem…
Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a…
“As mudanças e simplificações previstas no sistema eSocial” é o tema da audiência pública que será realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (Cdeics) da Câmara Federal, a partir das 9h30, no próximo dia 26 de setembro, no plenário cinco da Casa. Esta é a segunda audiência sobre o eSocial (Sistema de…
