O ADI tem validade até 31 de março próximo e garante maior segurança jurídica aos contribuintes durante o período de transição A Receita Federal do Brasil publicou na terça-feira, 3/2, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n.º 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme…
Conteúdo reorganizado, passo a passo detalhado e comparativos facilitam a compreensão das modalidades de transação A Receita Federal do Brasil atualizou a página dedicada à Transação Tributária em seu site institucional, com o objetivo de ampliar o acesso aos serviços, aprimorar a transparência e oferecer informações mais claras e acessíveis aos contribuintes. A nova página…
Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que disciplina a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. Quando a duração da primeira diária for inferior a 21 horas, em razão do horário de entrada (check-in) definido pela hospedagem, o hóspede terá direito à redução…
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Mário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1305/25 prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.831/24, que criou a certificação. A proposta permite isenção parcial…
Previsão é passar de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões, segundo Alckmin Foto – Cadu Gomes/VPR O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou que o governo federal pretende elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para…
Ambulantes, barbearias, depósitos e outros comércios estão na berlinda entre o ‘step up’ da margem de lucro e às inconsistências contábeis, que podem desandar todo o aumento nas vendas. A macroeconomia do país deve superaquecer no mês de fevereiro, com a promessa de movimentar R$ 18,6 bi durante o Carnaval, segundo projeções da Federação do…
De acordo com pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes 73% dos empreendedores esperam um aumento da receita em comparação com a festa de 2025. Com o aumento do consumo e do fluxo de turistas em todo o país, o Carnaval de 2026 se apresenta como uma grande oportunidade para bares e restaurantes, especialmente…
O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (3/2), de audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinada a aperfeiçoar as resoluções que regerão o processo eleitoral das Eleições Gerais de 2026. A Ordem foi representada pelo procurador Especial de Direito Eleitoral, Sidney Sá das Neves, e pela Comissão Especial de Direito Eleitoral. Ao integrar…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) avançaram na construção de uma parceria voltada à educação continuada dos profissionais da contabilidade, com foco na qualificação técnica e no enfrentamento da desinformação sobre temas tributários. O alinhamento foi discutido em reunião institucional realizada na tarde dessa terça-feira (3), na sede…
A solenidade de posse de novos integrantes e de recondução de conselheiros ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta segunda-feira (3/2), em Brasília, contou com a presença do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. Na ocasião, assumiram o cargo o juiz estadual Fabio Esteves, e a desembargadora Jaceguara Dantas da Silva. Foi reconduzida ao…
“Fevereiro chegou: prazos na mão, café na mesa e DP dando conta do recado!” 🤗✨ Bem vindo, FEVEREIRO! Pontos de atenção:🔹 Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 01/2026. 📌 E vamos para a agenda de prazos e obrigações do mês de FEVEREIRO/2026: 03/02 –…
Nota Técnica traz diretrizes para o cumprimento das obrigações do PIS e da Cofins durante o período de transição para o IBS e a CBS Por Comunicação FENACON A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 011/2026, que reúne orientações aos contribuintes sobre os procedimentos a serem adotados na…
Versão 12.0.1 do Programa da ECF é válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores Foi publicada a versão 12.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (leiaute 12), com as seguintes atualizações:…
Material esclarece alterações trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026 e orienta contribuintes e servidores sobre a contagem de prazos Freepik Por Comunicação FENACON A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026”, com o objetivo de esclarecer as mudanças introduzidas pela nova…
Freepik Por Rogério Aleixo Pereira Durante muito tempo, a ata de reunião ou assembleia de sócios foi tratada, no ambiente empresarial brasileiro, como mera formalidade burocrática, lavrada de forma genérica e retrospectiva. Esse entendimento, contudo, não se sustenta mais diante do atual cenário normativo e fiscal, especialmente quando se trata de distribuição de lucros parciais…
Freepik Por Comunicação FENACON O empreendedorismo brasileiro alcançou um marco inédito em 2025. Ao longo do ano passado, 5,1 milhões de empresas foram abertas, o maior volume já registrado na série histórica, de acordo com dados da Receita Federal a partir da emissão de cartões CNPJ. O número representa um crescimento de 18,6% em relação…
Decisão anula entendimento anterior do TRF da 4ª região que considerava a declaração anual como confissão de dívida. O STJ, por meio de sua 1ª turma, proferiu decisão no sentido de que o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, entregue mensalmente pelo contribuinte, configura o ponto de partida para a contagem do prazo…
Marco Antônio/Secom Maceió A redução da carga horária de trabalho deve ser prioridade do Congresso em 2026, de acordo com senadores governistas e a Presidência da República. Pronta para ser votada no Plenário do Senado, uma proposta de emenda à Constituição aumenta de um para dois dias o descanso mínimo semanal — preferencialmente aos sábados…
A proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei Vinicius Loures / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 759/25 obriga estabelecimentos comerciais e propagandas a exibirem expressamente o valor de mercadorias e serviços sem tributação e com tributação. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal. Pelo texto em análise…
Texto está em análise na Câmara dos Deputados Michel de Jesus / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 368/25 amplia dos atuais 20 para 30 dias a duração total da licença-paternidade para empregados de companhias inscritas no Programa Empresa Cidadã. A proposta também permite o trabalho a distância. O texto, em análise na Câmara…
