A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de 14 de agosto de 2018, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira 20, no plenário 12, o “II Segundo Seminário para Debater os Impactos da a Lei n.º 13.467/2017” (instrumento da Reforma Trabalhista). Os trabalhos foram iniciados pela deputada Alice Portugal (PC do B-BA), presidindo a mesa, uma dos requerentes do evento.…
Qualquer decisão sobre a taxa Selic – juros básicos da economia – depois deste ano deverá ser tomada com cautela, disse na quarta-feira 20, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, ele disse que a autoridade monetária será mais prudente em 2020. “O Copom…
O Programa Verde Amarelo prevê a taxação do seguro-desemprego a partir de março de 2020. A medida tem como objetivo financiar a desoneração do programa Verde e Amarelo. A ideia é que os trabalhadores passem a contribuir com o INSS durante o período que recebem o benefício. A taxa é de 7,5% sobre o seguro.…
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou, uma ação contra empresas do comércio de produtos animais suspeitas de ter um faturamento muito acima do limite do Simples Nacional, mas que mesmo assim se beneficiam do regime tributário diferenciado. A operação, batizada de Mascote, aconteceu nas cidades de Petrópolis, na Região Metropolitana, e…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu na quinta-feira (14) as inscrições para o processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva de estagiários de Direito. Podem participar estudantes de instituições públicas e privadas a partir do sexto semestre que tenham 16 anos completos na data de início do estágio. O processo seletivo será executado…
A operação da Receita Federal nomeada Fonte Não Pagadora que combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoas Jurídicas dá a oportunidade para que os contribuintes se autorregularizem até dia 30 de novembro. Recentemente, a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas…
A meta é melhorar os serviços que são prestados à sociedade e aos profissionais
Robôs esclarecerão dúvidas sobre compras públicas, transferências de recursos da União, diárias e passagens
O livro é uma fonte inesgotável de conhecimento e cultura, além de informar e contribuir para um melhor desempenho profissional. Pensando assim, a Academia Paulista de Contabilidade – APC produziu a obra “Acadêmicos explicam os Pronunciamentos Contábeis – Contribuição da Academia à disseminação do Conhecimento Técnico”, que traz 22 artigos técnicos, dos quais 19 são…
A partir desta segunda-feira, 11, bancos e instituições financeiras passam a enviar informações de consumidores considerados ‘bons pagadores’ para o sistema de cadastro positivo. O cadastro positivo foi sancionado em abril através do Decreto 9.936/19. Ele tem como objetivo identificar os consumidores que pagam as contas em dia para que bancos e instituições financeiras ofereçam…
A MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória 899/19), que regulamenta o art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes ao definir critérios objetivos para “transação tributária”. Colocar esse instrumento em prática será um desafio para a Receita e devedores A MP 899/19…
Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda as despesas médicas pagas a terceiros. Hoje a dedução só é permitida para as despesas com o próprio contribuinte ou seu dependente. A rejeição do Projeto de Lei 2414/19, de autoria do deputado…
A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Célio Studart (PV-CE) que concede às empresas que atuam no ramo vegano 25% de desconto nos tributos federais que incidem sobre produtos e serviços. A rejeição do Projeto de Lei 2556/19 foi pedida pelo relator da proposta, deputado Luis Miranda (DEM-DF).…
No encontro da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, Carlos Melles ressaltou o trabalho das entidades regionalmente O Simples Nacional e o empreendedorismo foram os principais assuntos tratados durante a 3ª reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), realizada em Brasília, na quinta-feira (7). O encerramento…
Em evento sobre o tema, o presidente do Sebrae, Carlos Melles afirmou que a instituição vai investir em empresas-anjos e no incentivo à juventude, para promover negócios inovadores no país A inovação da gestão é o primeiro passo para o aumento da produtividade e da melhoria do ambiente de negócios. E para isso, o Sebrae…
O Presidente do CFC, Zulmir Breda, participou, na terça-feira (5), da 26ª Convenção dos Profissionais de Contabilidade do Estado de São Paulo com a palestra “As transformações da profissão contábil na era digital”. Em sua apresentação, Breda trouxe informações do cenário internacional sobre as inovações tecnológicas, como os computadores quânticos e o aprimoramento da Inteligência…
A Caixa Econômica Federal libera nesta sexta-feira, 8, mais uma etapa de liberação do saque imediato do FGTS, que paga até R$ 500 por conta ativa ou inativa. Os trabalhadores nascidos em abril e maio sem conta no banco poderão retirar o dinheiro. O saque começou em setembro para quem tem poupança ou conta corrente…
