Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo

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Municípios que concentram mais de 70% da população já caminham para o padrão nacional. A  Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional…

Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg

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Foi publicado v.1.00 do Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg e respectivo esquema para Reforma Tributária do Consumo – RTC. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicado Manual de Orientação do Contribuinte da NFAg apareceu primeiro em ContNews.

Reforma tributária: A hora do protagonismo contábil

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Entre tantas análises sobre alíquotas, regimes diferenciados e regras de transição, um ponto ainda pouco abordado merece destaque: O papel do contador nesse novo cenário. Freepik Por Daniel Sousa O verdadeiro impacto da reforma tributária A narrativa de “simplificação” é atraente, mas nós, contadores, sabemos que os próximos anos serão marcados por complexidade operacional. Empresas…

Mais de mil empreendedores já se inscreveram no Cadimpacto

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Plataforma voltada para negócios de impacto oferece possibilidade de atração de investimentos e parcerias estratégicas Freepik O Cadastro Nacional de Empreendimentos de Impacto (Cadimpacto) já conta com 1.053 negócios inscritos na plataforma. Projetado para mapear e dar visibilidade para empresas, iniciativas e atividades comerciais que combinem resultados financeiros com impacto social e ambiental positivo, o…

Municípios que concentram 70% da população já aderiram ao padrão nacional da NFS-e

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Acordos com a Receita Federal aceleram a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo Freepik Por Comunicação FENACON A implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) avança em ritmo acelerado no país. Segundo a Receita Federal, 2.550 municípios já firmaram convênio para adoção do novo modelo, que faz parte do esforço…

Governo divulga lista de produtos com prioridade de crédito para se proteger do tarifaço

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O acesso será dado com prioridade a empresas que registraram, entre julho de 2024 e junho de 2025, no mínimo 5% do faturamento total proveniente de exportações de produtos impactados pelas tarifas adicionais dos EUA Freepik Dando continuidade à operacionalização do conjunto de medidas para mitigar os impactos econômicos das tarifas unilaterais impostas sobre produtos…

Comissão aprova projeto que permite isenção e dedução do IR para pessoa com deficiência grave ou moderada

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A Câmara dos Deputados continua analisando o texto Foto – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os rendimentos de aposentadoria recebidos por pessoa com deficiência grave ou moderada. O texto, que altera…

Projeto flexibiliza o cumprimento da jornada de trabalho para empregado horista

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A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Foto – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1282/25 determina que a jornada de trabalho do empregado horista só poderá ser cumprida nos períodos da manhã ou da tarde, salvo se houver previsão mais benéfica em acordo coletivo. O texto altera a Consolidação das Leis…

CAE vai analisar outra proposta de isenção de Imposto de Renda, anuncia Renan

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Geraldo Magela/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar um projeto de isenção do Imposto de Renda alternativo ao apresentado pelo Executivo, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados (PL 1.087/2025). O anúncio foi feito nesta terça-feira (16) pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), em reunião do colegiado.…

Medida provisória cria incentivos para a indústria naval e o setor de petróleo

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Objetivo é aumentar o uso de embarcações brasileiras no transporte de petróleo e derivados Claudio Neves/Agência Senado A Medida Provisória 1315/25 cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo do país. O texto aumenta o limite da concessão de cotas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil e para embarcações…

Dia do Contador: FENACON celebra a data com promoções especiais

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No dia 22 de setembro, é comemorado o Dia do Contador, uma data para reconhecer o papel fundamental desses profissionais que transformam informações em decisões estratégicas e contribuem diretamente para o fortalecimento do cenário econômico brasileiro. A FENACON reconhece a relevância do contador e reforça seu compromisso em defender os interesses da classe, atuando de…

Deep Tech Summit 2025 une ciência e empreendedorismo com apoio do Sebrae

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Impulsionadas pelo programa Catalisa ICT, 70 startups deeptechs vão participar do maior evento do setor no país nos dias 29 e 30, em SP. Se existe um lugar onde ciência e empreendedorismo se encontram para transformar o futuro, é no ecossistema das deeptechs. E o Sebrae está no centro dessa revolução. Nos dias 29 e…

FGV divulga gabarito preliminar da segunda edição do Exame de Suficiência 2025

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A Fundação Getulio Vargas (FGV) publicou, na segunda-feira (15), o gabarito preliminar da segunda edição do Exame de Suficiência 2025, realizado ontem em todo o país. O documento já está disponível. Para visualizá-lo clique aqui. O Exame de Suficiência é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional como contador e é promovido pelo Conselho Federal…

CFC renova a representação da contabilidade brasileira na composição do Ipsasb

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O coordenador operacional do Comitê Permanente para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CPCASP), Alex Fabiane Teixeira, foi nomeado como membro do International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), órgão vinculado à International Federation of Accountants (Ifac). Ele substituirá Patrícia Varella, que compôs o board por seis anos. Alex iniciará as atividades em 2026, representando o Conselho Federal de…

Seis em cada dez pequenos negócios abertos no Brasil são do setor de Serviços

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Já são mais de 2,2 milhões de CNPJs abertos neste ramo de atividade em 2025. Em agosto, foram 262 mil novos empreendimentos. O setor de Serviços não para de crescer. Apenas nos oito primeiros meses de 2025, uma pesquisa realizada pelo Sebrae detectou que foram criados mais de 2,2 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas…

STJ decide que honorários advocatícios fixados em valor irrisório podem ser revisados

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A fixação de honorários advocatícios em valores fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos em que se aplicaria a Súmula 7. O entendimento foi firmado pela Corte Especial ao analisar a legalidade da fixação de honorários de R$ 100 em ação com valor…

Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal desarticulam esquema de fraudes em compensações tributárias

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Foram identificadas Declarações de Compensação fraudulentas por meio das quais se pretendia compensar aproximadamente R$ 200 milhões em tributos federais. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o GAECO/MPF/RJ, deflagrou nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, a Operação ESTORNO, com o objetivo de desarticular esquema capitaneado por empresa de consultoria de…

Mais de 80 mil empregadores deverão regularizar FGTS de domésticas

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Empregadores receberão avisos a partir de quarta-feira (17); prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. A partir dessa data,…

Atualização da tabela do Simples Nacional é tema de debate na Câmara

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Pixabay A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (16), audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O debate atende a requerimentos do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) e está previsto para as 16 horas, no plenário 5. A audiência…

Nova lei prorroga até 2030 prazo para regularização de imóveis na fronteira

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O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030 Freepik A Lei 15.206/25 dá mais cinco anos para que os proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030. Esse mesmo prazo…