Freepik Por Admilton Figueiredo de Almeida O direito à ampla defesa e ao contraditório são princípios constitucionais que garantem a todos os acusados em processos judiciais ou administrativos o direito de se defender utilizando todos os meios e recursos disponíveis. A Justiça não está cumprindo o que determina a Constituição Federal, quando determina o bloqueio…
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Diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun participará, na terça-feira (1º), de audiência pública para debater a previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis à implantação da reforma A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (1º), audiência pública para debater a previsão de cobrança pela utilização…
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O “Jogo do Tigrinho” agora é tributado. Freepik Por Alonso Santos Alvares e Ricardo Siguematu A promessa de transformar valores módicos em quantias expressivas por meio de apostas online – como no popularmente conhecido “Jogo do Tigrinho” – despertou a atenção da Receita Federal do Brasil. Por intermédio da solução de consulta COSIT 2/25, a…
Veja maisNo mundo dos negócios, tempo e segurança são fundamentais. É justamente nesse cenário que o certificado digital se tornou um aliado indispensável para empresários e administradores que buscam agilidade, eficiência e proteção nas operações do dia a dia. 1. Menos burocracia, mais produtividade Com o certificado digital, tarefas que antes exigiam deslocamentos, filas, autenticações presenciais…
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Decreto do governo foi derrubado nessa quarta pelo Congresso Foto – Lula Marques/Agência Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta quinta-feira (26) em que nega haver uma determinação do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial sobre a medida…
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Secretário do Ministério da Fazenda fez palestra na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Abrasf, em Brasília Foto: Washington Costa/MF O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez palestra nesta quinta-feira (26/6) na 2ª Assembleia Geral Ordinária de 2025 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf),…
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Divulgação CNC A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vê como positiva a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta medida do Executivo que resultaria no aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme decreto recentemente editado. A proposta de elevação do IOF…
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Também foram discutidas NRs 6 (EPI), 10 (Eletricidade),15 (Insalubridade),16 (Perigosidade), 22 (Mineração) e 35 (Trabalho em Altura) Uma consulta pública voltada para a revisão dos graus de risco do Anexo I (Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, com correspondente Grau de Risco – GR) da NR 4 (Serviços Especializados em Segurança e…
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Serpro e Receita Federal desenvolvem plataforma que integra tributos, automatiza processos e traz mais transparência, segurança e eficiência à arrecadação Divulgação A partir de 1º de julho, o Brasil dá mais um passo rumo à implementação da nova Reforma Tributária do Consumo, com o início dos testes do portal desenvolvido pelo Serpro, em parceria com…
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Pillar Pedreira/Agência Senado O Senado vai analisar, em breve, o projeto que garante a isenção do Imposto de Renda (IR), a partir de maio de 2025, para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.036 (PL 2.692/2025). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). Ele foi apresentado pelo líder do…
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Acumulado do ano em R$ 1,2 trilhão também é o maior da série histórica Foto – Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo A arrecadação federal no mês de maio alcançou R$ 230,152 bilhões. Esse resultado representa aumento de 7,66% em relação a maio de 2024, já descontada a inflação do período. Com esse patamar, a entrada de tributos nos…
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Como renúncia ultrapassou limite de R$ 15 bi, benefício foi extinto Foto – Tomaz Silva/Agência Brasil Criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) consumiu R$ 15,7 bilhões até março deste ano, divulgou nessa quarta-feira (25) a Receita Federal. Como o programa superou…
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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados Pauderney Avelino: arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no paísFoto – Bruno Spada/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita…
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O padrão garante mais segurança nas conexões com o eSocial. Os empregadores devem atualizar seus sistemas para o novo padrão, a partir de 30 de junho. Divulgação A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões,…
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Está no ar o vídeo da reunião de diretoria com os principais destaques e avanços das nossas iniciativas recentes! Assista e fique por dentro do que a FENACON tem feito em defesa do setor produtivo e na representação dos empresários contábeis de todo o Brasil. Assista: por FENACON O post Confira o resumo das…
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O início do 3º Seminário de Fiscalização do Sistema CFC/CRCs foi marcado por muito otimismo, empoderamento e crescimento pessoal. O evento, que acontece entre os dias 25 e 26 de junho no auditório do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é destinado aos vice-presidentes, coordenadores, gerentes, chefes da área de fiscalização e fiscais dos conselhos regionais,…
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Reunião atende ao compromisso da transparência dos dados para que o setor possa apresentar suas considerações. A Receita Federal apresentou às entidades representativas do Setor o novo Relatório Bimestral de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. A reunião, ocorrida na tarde da última terça-feira (24/6), teve como objetivo demonstrar os dados…
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Coletiva presencial será às 11h, no auditório do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor fiscal Claudemir Malaquias; e o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, auditor fiscal Marcelo Gomide, comentam nesta quinta-feira (26/6) a arrecadação federal de maio e…
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Levantamento do Sebrae traça as principais características das pessoas que empreendem na informalidade. Cerca de 20 milhões de pessoas vivem do empreendedorismo informal no Brasil, revela levantamento do Sebrae. O volume de empresários sem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) chega a 66% do universo de empreendedores do Brasil, atualmente em 30,4 milhões. A pesquisa…
Veja maisEstá no ar o vídeo da reunião de diretoria com os principais destaques e avanços das nossas iniciativas recentes! Assista e fique por dentro do que a FENACON tem feito em defesa do setor produtivo e na representação dos empresários contábeis de todo o Brasil. Assista
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