Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O…
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Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, ainda nesta semana, antes de viajar, uma medida provisória para anular a reoneração da folha de pagamentos, além disso, o governo deverá encaminhar também um projeto de lei sobre o tema para o Congresso Nacional,…
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A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024. No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o…
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Na segunda-feira (26/02), o Presidente da FENACON, Daniel Coêlho, compareceu ao evento de lançamento do livro “Contabilidade e Direito Tributário”, na sede da OAB-CE. O livro se trata de uma coletânea de artigos sobre Gestão Tributária e foi, primeiramente, um projeto da equipe de professores do Instituto de Pós-Graduação e Graduação (IPOG). Fellipe Matos Guerra,…
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Em um intercâmbio de boas práticas comerciais, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) participou de um encontro com representantes das juntas comerciais de todo o país, realizado pela Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), em Belém-PA. Entre as discussões, estavam a sustentabilidade do ambiente comercial aos empresários e…
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Iniciativa do Governo Federal vai unificar, simplificar e reduzir a burocracia no cumprimento das obrigações legais Foto: Allexandre Silva/Aescom-MTE A partir do dia 1º de março entra em operação o FGTS Digital. Uma plataforma digital que facilitará e simplificará a vida dos empregadores. O evento de lançamento aconteceu nesta terça-feira (27), em cerimônia no auditório…
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Ministério do Trabalho e setores não chegaram a acordo Paulo Pinto/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Sem acordo entre o governo, trabalhadores e patrões, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou por 3 meses a publicação da portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados para os trabalhadores…
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Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado.…
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Em comemoração ao Dia da Mulher, estamos promovendo este evento especial: Mulheres que Contam “Os desafios da vida empreendedora”. É com grande honra que anunciamos a presença de três mulheres inspiradoras: Camila Coelho, Solange Marinho e Danyelle Mapurunga, estarão conosco para compartilhar suas jornadas e insights sobre a vida empreendedora. Junte-se a nós no Café…
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START PQS 2024! Módulo 1 – Gestão da Qualidade com o especialista BRUNO FREMDLING. Dias 01 e 02 de marçoR. Monsenhor Bruno, 1600 – Aldeota – Auditório Ruy de Castro e Silva – (Controller Academy) Não deixe escapar essa oportunidade de impulsionar sua empresa no mercado. Para mais informações, entre em contato: 85 98650-0509. Vagas…
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O diretor financeiro do SESCON/SC, Eduardo Holz, esteve reunido, nesta segunda-feira (26), com o Secretário da Fazenda de Joinville, Fernando Bade. O objetivo do encontro foi solicitar a prefeitura que considere os acertos de pendência realizados durantes o mês de fevereiro para deferimento dos pedidos de enquadramento no Simples Nacional (conforme a Receita Federal já…
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Na última segunda-feira (26), o presidente Flávio Ribeiro Júnior, foi recebido pela presidente, Vanessa Bizotto, na reunião de diretoria da Acomac – Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção, onde abordou como assunto as atualidades sobre a reforma tributária e temas de alinhamento entre as entidades. Fonte: SESCON-RS
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Reformulação do sistema de tributos atravessa momento crucial de detalhamento das novas regras. Setor produtivo começa a se articular para participar da regulamentação Por Silvia Pimentel Com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, a reforma tributária volta a ocupar espaço importante na agenda política e econômica. Promulgada no final do ano passado, a Emenda…
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Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal Jonas Donizette: multa não pode impor entendimento legal ao contribuinteMário Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando…
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A proposta altera a Constituição e deve ser analisada pelo Plenário Bruno Spada / Câmara dos Deputados A comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, aprovou nesta terça-feira (27) o texto do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). O…
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As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o regime de urgência para oito projetos, que poderão ser analisados nas próximas sessões do Plenário. Confira: – Projeto de Resolução (PRC) 92/23, do deputado Raimundo…
Veja maisNa tarde desta terça-feira (27/2), ocorreu o lançamento do FGTS Digital, um canal simplificado e integrado que utiliza informações do eSocial como base de dados e interface 100% web para criar guias relacionados ao recolhimento do FGTS. Com a nova plataforma, o tempo gasto pelas empresas no cumprimento de obrigações acessórias será menor, além de…
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Documento pode ser baixado no aplicativo ou site Meu INSS ou na rede bancária. Com a mudança na tabela, estão isentos do IR aqueles que recebem até dois salários mínimos Por Martha Imenes/Ascom, com informações do Ministério da Fazenda Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem pegar…
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A próxima quinta-feira (29) é o prazo para os profissionais e as organizações contábeis que quiserem aproveitar o desconto de 5% no pagamento da anuidade de 2024. A regulamentação dos valores devidos aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para este exercício, está prevista na Resolução nº 1.709, de 25 de outubro de 2023. Os profissionais e…
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Normas, temas para consultas públicas e assuntos que serão priorizados pela área técnica integram documento A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje, 27/2/2024, Agenda Regulatória 2024 no âmbito de normas contábeis e de auditoria. Ao todo, o planejamento prevê a edição de três normas e a abertura de cinco consultas públicas. “Anualmente, a CVM já…
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