LC 214 foi sancionada com artigo que retira a dispensa atual da emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Por Silvia Pimentel Os MEIS (microempreendedores individuais) poderão ser obrigados a emitir nota fiscal nas operações de vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas…
Veja maisA digitalização dos serviços públicos tem se mostrado essencial para agilizar processos e garantir a segurança das informações. Nesse contexto, o certificado digital surge como uma ferramenta indispensável para acessar diversos sistemas governamentais de forma segura e eficiente. Entre os principais sistemas, estão: • Receita Federal (e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte): Por…
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Parceiros no programa “Contador Parceiro – Construindo o Sucesso”, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) se reuniram nesta segunda-feira (17), na sede do CFC, para dialogar sobre a expansão do acordo de cooperação em que o programa opera, visando novas ações e parcerias.…
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Programa distribui R$ 5,2 milhões a 40 negócios de impacto social © Marcello Casal Jr./Agência Brasil Uma plataforma de soluções financeiras a trabalhadores informais, um negócio que oferece recompensas a quem recicla o lixo, uma ferramenta automática de tradução de linguagem de sinais são alguns dos 40 negócios de impacto, empresas com foco em questões sociais…
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Foto: Pedro França/Agência Senado O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi anunciado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), como relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa é a segunda proposta de regulamentação da reforma tributária que será…
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O lote é formado por 105.919 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 314.379.905,82. A partir das 10 horas desta sexta-feira (21), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário das…
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Marcos Oliveira/Agência Senado Em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que a inflação e os juros continuarão elevados neste ano, impactando diretamente a atividade econômica. Entretanto, o documento também aponta que a valorização do real frente ao dólar pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços. “A…
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Distribuição das comissões permanentes deve ser definida em reunião de líderes programada para 13 de março Marina Ramos / Câmara dos Deputados Em reunião nesta quinta-feira (20), os líderes partidários decidiram votar na semana que vem dois projetos para facilitar a exportação produtos de pequenas empresas: o PL 4043/24, que reduz tributos para o pequeno…
Veja maisFlorianópolis é famosa por suas praias paradisíacas, mas a Ilha da Magia tem muito mais a oferecer além do mar e da areia. Se você vai participar da 21ª CONESCAP, que acontecerá de 22 a 24 de outubro de 2025, essa é a oportunidade perfeita para unir negócios e lazer em uma das cidades mais…
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Foi publicada recentemente a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo e marca um novo momento para empresas de todos os setores produtivos. Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), é…
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Especialistas em direito imobiliário oferecem dicas e indicam cuidados que devem ser tomados na compra do primeiro imóvel. Considerado um dos melhores setores para se aplicar, o mercado imobiliário apresenta condições otimistas para novos investidores. Seja em fundos imobiliários, compra do imóvel próprio ou até mesmo empreendimentos em construção, o ramo apresenta retornos consolidados e…
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O Acordo de Cooperação Técnica, assinado no dia 7 de fevereiro, prevê a instalação de dois PAVs na capital e outros 23 em municípios do interior da Bahia. O Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria da Administração do estado da Bahia (Saeb) aumenta ainda mais a capilaridade do atendimento da Receita Federal, sem a abertura…
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Dispõe sobre as alterações, quando ao Perse, previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025 Com regras de escrituração voltadas às Pessoas Jurídicas beneficiárias do Perse, foi publicada a Nota Técnica 010, de 18 de fevereiro de 2025, a qual versa sobre orientações de escrituração do Perse na EFD Contribuições e sobre…
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Saiba de que forma a tecnologia pode ser a grande aliada para atrair novos clientes e criar um diferencial no seu negócio. No mundo atual, em que a concorrência é acirrada e os consumidores estão cada vez mais conectados, adotar soluções tecnológicas tornou-se uma necessidade para as micro e pequenas empresas. Novas tecnologias disponíveis a…
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Startups tecnológicas se consolidam no mercado brasileiro e podem ganhar ainda mais destaque ao participarem da segunda edição do Prêmio Sebrae Startups. As startups brasileiras estão cada vez mais tecnológicas e apostam em Inteligência Artificial (IA) para o desenvolvimento de seus produtos e serviços. Segundo dados extraídos do infográfico Tecnologia nas Startups, desenvolvido pelo Observatório…
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18/2), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. A matéria segue, então, para sanção presidencial. A proposta é fruto da atuação da OAB junto ao Congresso Nacional. O PL…
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Essa nova figura jurídica foi criada para contemplar pequenos empresários independentes que vendem produtos ou serviços, os chamados porta a porta. No Senado, porém, foi permitido o enquadramento de motoristas de aplicativos, o que atropelou projeto que regulamenta a profissão e ação no STF Freepik Por Silvia Pimentel A criação da nova figura jurídica conhecida…
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Na tarde desta terça-feira (18/02), a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) promoveu a segunda edição do workshop destinado aos profissionais da contabilidade. O evento teve como objetivo esclarecer dúvidas e compreender as dificuldades enfrentadas nos processos de abertura de empresas, buscando torná-los mais claros e eficientes. O presidente do Conselho Regional…
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Atribuição para incluir, modificar ou excluir profissões da relação é do Comitê Gestor do Simples Nacional; gestão atual não excluiu atividade alguma do rol Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil É falso que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha retirado atividades da lista daquelas que podem aderir ao regime tributário de Microempreendedor Individual (MEI). As…
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