A responsabilidade das plataformas digitais por fraudes cometidas por terceiros: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor

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A consolidação do comércio eletrônico como realidade cotidiana nas relações de consumo trouxe benefícios evidentes para o mercado e para os consumidores. Contudo, também intensificou os desafios jurídicos relacionados à proteção do consumidor em ambientes digitais, especialmente diante da crescente sofisticação das fraudes praticadas por terceiros em plataformas de intermediação.   Nesse cenário, destaca-se a…

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Pequenos negócios terão espaço na 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, em Brasília (DF)

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Com o tema “Emergência Climática: o Desafio da Transformação Ecológica”, evento acontece entre 6 e 9 de maio. O Sebrae vai participar da quinta edição da Conferência Nacional do Meio Ambiente, entre 6 e 9 de maio, em Brasília (DF). O evento, realizado pelo governo federal, traz como tema “Emergência Climática: o Desafio da Transformação…

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Top 10 cidades com mais startups no Brasil

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Do sudeste ao nordeste: confira as capitais e cidades que se consolidam como hubs de startups no Brasil – segundo o Startups Report Brasil 2024.   O Sebrae Startups lançou a nova edição do Startups Report Brasil 2024, produzido pelo Observatório Sebrae Startups. O estudo, que mapeou 18.056 startups no país, revela tendências, perfis e…

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Aviso de Pauta: Sebrae lança novo Fundo Garantidor com foco no microcrédito durante a Semana do Trabalhador

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Objetivo é assegurar operações realizadas principalmente pelas OSCIPs. A agenda prevê ainda a assinatura de uma parceria com o Sicoob. Nesta terça-feira (6), o Sebrae fará o lançamento do Fampe Microcrédito, novo fundo garantidor que tem como foco assegurar operações de microcrédito realizadas principalmente pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) regulamentadas pelo…

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Programa de acesso a crédito para empreendedores de baixa renda é regulamentado

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Portaria publicada pelo Governo Federal nesta segunda (5) impulsiona pequenos negócios chefiados por pessoas inscritas no Cadastro Único. O Programa Acredita no Primeiro Passo, que impulsiona a oferta de microcrédito para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, foi regulamentado pelo Governo Federal. A portaria foi publicada nesta segunda-feira (5) pelo…

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Debatedores defendem redução da jornada de trabalho sem corte de salário

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Saulo Cruz/Agência Senado Sindicalistas e representantes do poder público defenderam nesta segunda-feira (5) a redução da jornada de trabalho sem corte de salários. Eles participaram de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A audiência pública faz parte…

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Motta defende alternativas de arrecadação para aprovar a isenção do Imposto de Renda

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Governo propôs aumento de taxação para altos salários; presidente da Câmara cita também bancos e empresas Acervo Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será aprovada pelo Congresso. “O Congresso vai aprovar sim, ela…

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Projeto permite manter chave PIX de pessoa ou empresa com cadastro irregular na Receita

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A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta que revoga norma atual do Banco Central Mario Agra / Câmara dos Deputados O Projeto de Decreto Legislativo 113/25 revoga norma do Banco Central (BC) que exclui as chaves de PIX de pessoas e empresas que não estiverem em situação regular com a Receita Federal. O texto…

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MPs do consignado para CLT e do Fundo Social para habitação são prorrogadas

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Andressa Anholete/Agência Senado O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, comunicou a prorrogação das medidas provisórias que tratam sobre o uso do Fundo Social em projetos de infraestrutura (MP 1.291/2025) e o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (MP 1.292/2025). A primeira agora vale até o dia 3 de julho, e a segunda, até…

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Haddad anuncia que pretende acelerar desoneração de data centers

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Ministro viaja à Califórnia para atrair investimentos no setor Foto – Diogo Zacarias/MF O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (5) a intenção do governo de acelerar a desoneração de bens de capital, máquinas e equipamentos usados na produção, ligados a data centers (centro de dados, em inglês). O ministro viaja à Califórnia em busca de investimentos…

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Mensagens de cancelamento de CNPJ para MEIs são falsas

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Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de microempreendedores individuais; Portal do empreendedor, e-CAC e App MEI são os canais oficiais de atendimento. Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do…

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Sebrae fortalece mais de 240 ecossistemas locais de inovação

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Coordenador do Polo de Referência Sebrae Startups, Paulo Puppin, detalha estratégia para posicionar o Brasil como um dos principais destinos para investimento em startups. O Sebrae tem intensificado o apoio ao crescimento de mais de 240 ecossistemas locais de inovação, muitos deles situados fora dos grandes centros urbanos, aprofundando a análise das demandas regionais e…

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Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes

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A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os acórdãos estabelecem o direito ao creditamento de IPI na aquisição tributada…

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Receita Federal apresenta o programa Receita Sintonia no 48º Circuito Técnico do CFC

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A Receita Federal do Brasil (RFB) vem trabalhando em ações para melhoria do relacionamento entre a entidade e o contribuinte, a partir da proposta do Projeto de Lei 15/2024, que propõe medidas para incentivar e facilitar a conformidade tributária da população. Uma dessas ações é o programa Receita Sintonia, lançado em fevereiro deste ano. O…

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Câmara instala comissão do Imposto de Renda na próxima terça-feira

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para a próxima terça-feira (6), às 14 horas, a instalação da comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25). A reunião será realizada no plenário 14. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) será…

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24ª Conferência da Fundação IFRS ocorre em junho

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Conhecimento na prática é o tema da 24ª Conferência da Fundação IFRS, marcada para ocorrer entre os dias 23 e 24 de junho de 2025. Neste ano, o evento será em formato híbrido, com sede no Leonardo Royal Hotel London Tower Bridge, em Londres, Inglaterra. Realizado uma vez por ano, o evento oferece uma oportunidade…

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Workshop do CFC dissemina novas diretrizes curriculares para o ensino de Ciências Contábeis

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, entre os dias 29 e 30 de abril, o workshop “Capacitação de multiplicadores das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do curso de Ciências Contábeis”, em Brasília. Na ocasião, o presidente da entidade, Aécio Dantas, participou da cerimônia de abertura e parabenizou o trabalho da Comissão Nacional de Educação Contábil…

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Parceria entre OAB e JusRacial viabiliza curso sobre igualdade racial na advocacia

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O Conselho Federal da OAB e o JusRacial – uma plataforma digital que atua no sentido de democratizar o acesso à Justiça e promover a igualdade racial – firmaram parceria para a elaboração de um curso sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, a ser ministrado pela Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional).…

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Semana no Congresso terá IR, jornada de trabalho e educação

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Foto – Marcello Casal JrAgência Brasil A Câmara dos Deputados programou um esforço concentrado no plenário durante a semana, com votações de segunda (5) a quinta (8). Uma das propostas a ser analisada é o novo marco legal para parcerias público-privadas, que unifica normas sobre concessões, parcerias e fundos ligados à infraestrutura.  Já na terça-feira (6),…

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Mensagens de cancelamento de CNPJ para MEIs são falsas

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Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de microempreendedores individuais; Portal do empreendedor, e-CAC e App MEI são os canais oficiais de atendimento Agência Sebrae/Divulgação Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de…

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