Regulamentação prevê pelo menos dois projetos de lei complementar Frame da TV Senado Por Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo deverá ser enviada na próxima semana ao Congresso Nacional, informou nesta segunda-feira (8) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reuniu-se com o presidente…
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Proposta sobre assunto tramita na Câmara dos Deputados Silvye Alves identifica preconceito em alguns casos de maternidadeZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5355/23, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece vedações…
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Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara Deputado Darci de Matos, autor da propostaMário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 741/24 estabelece que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, será exclusivo de motorista cadastrado como Microeemprendedor…
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Proposta busca garantir que a administração pública reconheça suas dívidas; o texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão deve…
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Texto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara Deputada Silvia Waiãpi, autora da propostaZeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 687/24 cria o programa Empresa Azul e o Selo Azul, com incentivos para empresas que contratarem homens diagnosticados ou em tratamento de câncer de próstata. O…
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Na noite dessa segunda-feira (8), em Brasília, o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, prestigiou a cerimônia de posse da diretoria 2024-2025 da Fenaju-Federação Nacional das Junta Comerciais, um evento de grande importância para o cenário empresarial nacional. Cilene Sabino foi reconduzida à presidência da entidade pela quarta vez, reafirmando sua liderança e compromisso com a…
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Veja maisNa sexta-feira da semana passada (5), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, participou do Jornal da Rios, realizado pela rádio Rios, onde explicou alguns dos principais aspectos relacionados à reforma tributária. O especialista ressaltou que o tema é relevante não apenas para empresários, mas também para todos os cidadãos comuns. “A reforma tributária impacta primeiramente…
Veja maisNa última sexta-feira (5), o presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, concederam entrevista ao jornal Boa Tarde Amazonas 2ª edição sobre a reforma tributária. Esse também foi tema do evento realizado pelo SESCON-AM que ambos palestraram no mesmo dia da entrevista. Daniel Coêlho afirmou que a…
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Documento digital passa a certificar oficialmente a vontade da pessoa em ser um doador de órgãos e ficará disponível em plataforma nacional para os profissionais de Saúde. Quase 42 mil pessoas esperam na fila de transplantes no Brasil. As quase mil pessoas que atualmente aguardam na fila por um transplante de órgãos em Santa…
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Vencimento Obrigação Descrição 10/04/2024 Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio Março/2024 10/04/2024 IPI TIPI Março/2024 – operações com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI 10/04/2024 IRRF – Juros e Comissões de Empréstimos Externos Março/2024 12/04/2024 EFD – Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) Fevereiro/2024 O post Checklist Tributário –…
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Estudo recente aponta aumento de 74% no uso do Pix e movimentação de R$ 17,18 trilhões no último ano Praticamente na boca do povo quando o assunto é fazer transação comercial, o Pix vem dando passos cada vez maiores na economia brasileira. Dados do Banco Central em conjunto com a Abecs mostram que o uso…
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Em reunião deliberativa nesta terça-feira (9), com início previsto para as 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de lei (PL) 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês. De iniciativa do líder do governo…
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A contribuição previdenciária patronal é motivo de discordância entre o Executivo e o Legislativo. O governo federal tentou acabar com a desoneração da folha de pagamentos das pequenas e médias prefeituras, depois de ter sido vencido no Congresso em relação à redução do benefício para 17 setores empresariais. A desoneração diminui o percentual que os…
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Especialista fala dos desafios e oportunidades na gestão patrimonial em meio à reforma tributária A promulgação da reforma tributária e sua regulamentação são temas amplamente debatidos, especialmente no que diz respeito às mudanças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Neste contexto, as alterações no imposto têm sido objeto de análise…
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Receita Federal reforça a importância da caracterização do “Devedor Contumaz” no PL da Conformidade. Ao contrário de informações que circulam na imprensa, afirmando que a Receita Federal minimiza retirada de punição aos devedores contumazes no Projeto de Lei 15/2024, conhecido como PL da Conformidade, a Receita Federal esclarece: 1. É de fundamental importância a caracterização…
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Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03/04 a Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia),…
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O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara do Deputados (Cedes) promove discussão, na próxima terça-feira (9), sobre o impacto da Inteligência Artificial nas profissões atuais e futuras. O debate deve avaliar os desafios enfrentados pelos profissionais afetados e explorar estratégias de requalificação e reorientação profissional. A questão é analisada em estudo do Cedes,…
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Novas funcionalidades foram lançadas em 6 de abril e têm potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros. A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital, a proteção dos dados dos cidadãos e a autonomia do profissional contábil apresenta duas funcionalidades importantes do CNPJ: Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ Essa…
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Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e…
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