Lei Complementar cria regras para relação entre Fisco e contribuintes, define conceito de devedor contumaz e institui programas de conformidade Freepik A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, publicada no Diário Oficial da União, em 9 de janeiro, um marco para a modernização…
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O desafio não afetará a rotina de login aos sistemas e aparecerá somente quando houver necessidade de validação do tipo de acesso. Para evitar o bloqueio indevido de usuários no e-CAC e Portal de Serviços, será implantado o desafio Captcha. Ele aparecerá exclusivamente quando os sistemas detectarem indícios de atividade robotizada e atuará na verificação…
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Iniciativa tem como objetivo orientar e incentivar a autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural, promovendo transparência, segurança jurídica e maior conformidade tributária para produtores rurais. Faltando poucas semanas para o encerramento do prazo, que termina em 30 de janeiro, a operação DeclaraAgro – Arrendamentos já resultou na regularização de mais de 400…
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A partir de 2027, a CBS vai substituir o PIS e a Cofins Divulgação A partir de 12 de janeiro de 2026, a Receita Federal vai abrir um ambiente virtual de testes para o novo tributo federal, a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. Esse imposto faz parte da reforma tributária do consumo aprovada…
Veja maisPor Comunicação FENACON O Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico foi atualizado com a versão 09/01/2026, trazendo ajustes e esclarecimentos sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos empregadores no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas ao trabalho doméstico. A nova versão do documento consolida orientações sobre o uso do…
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Pesquisa do Sebrae aponta que a ferramenta é a favorita para pagamentos e recebimentos, com alta adesão de MEI e donos de negócios em todo o país Foto: Luís Tajes/ASN Criado há apenas cinco anos, o Pix conquistou os empreendedores brasileiros e já é a modalidade de transação financeira mais usada, tanto para receber pagamentos…
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Iniciativa tem como objetivo orientar e incentivar a autorregularização de rendimentos oriundos de contratos de arrendamento rural, promovendo transparência, segurança jurídica e maior conformidade tributária para produtores rurais. Faltando poucas semanas para o encerramento do prazo, que termina em 30 de janeiro, a operação DeclaraAgro – Arrendamentos já resultou na regularização de mais de 400…
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Empresas excluídas do Simples Nacional em 2025 podem solicitar o reingresso, com diversas opções de regularização. Os empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o pedido. A medida também vale para empresas excluídas que desejam retornar ao regime de tributação. Os contribuintes que estão no Simples…
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Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz. A Lei Complementar nº 225/2026 inaugura uma nova fase para a Administração Tributária brasileira e representa um avanço estrutural que aproxima o país dos modelos adotados pelas administrações tributárias mais modernas do mundo.…
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Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. 1 – EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação…
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Waldemir Barreto / Agência Senado A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo…
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que o sistema utilizado para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) está temporariamente indisponível em razão de uma manutenção programada. De acordo com comunicado oficial, a previsão é de que o serviço seja restabelecido nesta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026. Em nota publicada…
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Parceria cria a maior zona de livre comércio do mundo e depende de aval do Parlamento Europeu para entrar em vigor. Freepik O Conselho da União Europeia aprovou, em definitivo, na tarde desta quinta-feira, 9, duas decisões que autorizam a assinatura do EMPA – Acordo de Parceria União Europeia–Mercosul e do iTA – Acordo Comercial…
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A Fundação de Apoio aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade (FACPCS) publicou, nesta quinta-feira (8), a edição nº 66 de seu boletim informativo eletrônico. É destaque na publicação o conjunto de considerações das entidades contábeis sobre a resolução CVM 193 e a nota técnica referente à pesquisa ampla sobre a implementação deste normativo.…
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Presidente do Sebrae participou de cerimônia de defesa à democracia, no Palácio do Planalto, que também destacou avanços econômicos do país. O presidente do Sebrae, Décio Lima, participou, nesta quinta-feira (8), do ato de defesa à democracia realizado pelo governo federal, no Palácio do Planalto. Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva…
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Durante agenda no estado, o presidente do Sebrae, Décio Lima, avalia o bom momento da economia com foco em inovação, energias renováveis e Geoparque Seridó. O presidente do Sebrae, Décio Lima, cumpre agenda institucional no Rio Grande do Norte, nos dias 12 e 13 de janeiro, com uma série de compromissos voltados ao desenvolvimento sustentável,…
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Sebrae preparou um documento que esclarece algumas das principais dúvidas dos empreendedores sobre o tema. A partir do próximo ano, a Reforma Tributária trará mudanças no preenchimento nas notas fiscais dos empreendedores. Em breve, será necessário completar os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos…
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa à classe contábil e demais stakeholders sobre a recente definição de uma abordagem pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), visando à manutenção contínua da norma internacional de auditoria para Auditorias de Demonstrações Financeiras de Entidades Menos Complexas (International Standard on Auditing for Audits of Financial Statements of Less Complex Entities – ISA para LCE). A referida abordagem foi detalhada em uma Declaração de Abordagem, documento que tem como…
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Sebrae segue com atuação para aumentar a participação de MPEs no número de empresas exportadoras e no valor agregado exportado. As exportações do Brasil bateram um recorde histórico em 2025, somando US$ 348,7 bilhões, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O resultado superou em US$ 9 bilhões o recorde anterior, que…
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O parcelamento pode ser solicitado de forma totalmente online, por meio dos sistemas da Receita Federal, até 31 de agosto de 2026. A Receita Federal do Brasil lançou o documento de Perguntas e Respostas sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais, instituído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, com o objetivo de…
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