Corte entendeu que CPRB é regime facultativo e não admite analogia com exclusão do ICMS. Foto: Gustavo Moreno/STF Por unanimidade, STF entendeu que é válida a incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1.186). Prevaleceu voto do relator, ministro André Mendonça, pela inclusão…
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Divulgação Por Comunicação CRCSP Os presidentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior, do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSP), João Carlos Castilho Garcia, e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), estiveram na Assembleia Legislativa de São…
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Levantamento do Sebrae analisou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em abril, foram mais de 170 mil novos postos ocupados. De janeiro a abril, as Micro e Pequenas Empresas (MPE) contrataram 546.833 pessoas em todo o território nacional. O número representa quase 60% do total de novas contratações. De acordo com levantamento…
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Evento no Sebrae Goiás é ferramenta estratégica para empoderar mulheres economicamente, oferecendo suporte necessário para que elas prosperem no universo do empreendedorismo. A influencer e empresária Nathália Rodrigues, amplamente conhecida como Nath Finanças, e a atriz e empresária Giovanna Antonelli foram as grandes estrelas do evento “Caravana Delas – Empreender é Poder”, realizado na sede…
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Entidades representativas poderão encaminhar contribuições até 9 de junho de 2025 A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio, agora poderão ser enviadas até o…
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A Nota Técnica 2024.003 v.1.04 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada versão 1.04 de Nota Técnica 2024.003 apareceu primeiro em ContNews.
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Até as 9h30 de hoje (30/5), 39.647.954 documentos foram enviados. O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base de 2024, encerra-se hoje (30/5), exatamente às 23h59min59s. Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do…
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Caso não entregue o documento, o CNPJ da empresa pode ainda ser cancelado. Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024, deve preencher a declaração Divulgação Os microempreendedores individuais (MEI) que não entregarem até sábado (31) a Declaração Anual (DASN-Simei) estão sujeitos a multa de, no mínimo, R$ 50 ou de 2% do total de…
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Divulgação O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina nesta sexta-feira (30). Até as 23h33 da quinta-feira, mais de 39 milhões de contribuintes já haviam enviado suas declarações. A Receita Federal, portanto, ainda aguardava o recebimento de 7,1 milhões de declarações para atingir a estimativa total de 46,2 milhões neste ano. Multa por…
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Na última segunda-feira (27/05), o diretor de Tecnologia do SESCAP/PE, Ronaldo Xavier Fernandes, participou do programa Pernambuco, da TV Nova Nordeste. Durante a entrevista, ele esclareceu dúvidas importantes sobre o Imposto de Renda 2025, com foco nas principais mudanças da declaração deste ano e no uso da ferramenta pré-preenchida. Sua participação reforça o compromisso do…
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Câmara federal e governo têm prazo de 45 dias para concluir discussões Foto – Adalberto Marques/MGI O grupo de trabalho (GT) criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa teve a primeira reunião entre os poderes legislativo e executivo nesta quarta-feira (28). Participaram a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),…
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Foto – Carlos Moura/Agência Senado O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que atualiza a terminologia referente às pessoas com deficiência e inclui o incentivo ao empreendedorismo dessas pessoas entre as medidas a serem adotadas pelo poder público. Agora o projeto (PL 1.769/2024) segue para a sanção do presidente da República. O…
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Foto – Carlos Moura/Agência Senado Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (29), especialistas em direito tributário criticaram possível cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel, em vez do valor da compra do imóvel informado pelo contribuinte. A…
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Piauí, Amazonas e Paraíba lideram entre os estados com os maiores registros de microempreendedores individuais Freepik O volume de novos Microempreendedores Individuais (MEI) no país aumentou 28,1% no acumulado até abril de 2025 na comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados foram levantados pelo Sebrae Nacional com base em informações da Receita…
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A Cartilha é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A secretária especial…
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Entidades representativas poderão encaminhar contribuições até 9 de junho de 2025 A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugestões voltadas à regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições, que antes seriam aceitas até 30 de maio, agora poderão ser enviadas até o…
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Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025. A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos débitos…
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Essa nova ferramenta foi criada para dar respostas rápidas e ajudar no primeiro atendimento. O objetivo é tornar o atendimento mais ágil e fácil para todos A partir do dia 2 de junho, os usuários do site da Receita Federal contarão com uma novidade que irá facilitar muito o atendimento: o Chatbot CPF, um robô…
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Ministro Fernando Haddad reuniu-se com presidentes de bancos Foto – Antônio Cruz/Agência Brasil O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta quarta-feira (28) que a pasta está aberta para estudar medidas alternativas para reverter alguns pontos do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ele deu a declaração após uma reunião do ministro Fernando…
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A Câmara dos Deputados analisa a proposta Freepik O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 muda as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a…
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