A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que permite aos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – deduzir do imposto de renda as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem, de forma exclusiva, serviços gratuitos de proteção aos animais. A medida consta no Projeto de Lei 7878/17, do deputado…
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Quais as condições para o cancelamento da CT-e? Somente poderá ser cancelado um CT-e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, em regra, ainda não tenha ocorrido o início da prestação de serviço de transporte. Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa…
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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de Primavera do Fundo. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o…
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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu ontem (19) consulta pública com o objetivo de coletar dados para atualizar o regulamento que rege os serviços de telemarketing. A agência espera colher informação da sociedade sobre atendimento, transparência, oferta e contratação de serviços. O serviço é um dos pontos que mais recebe reclamações dos usuários dos…
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A previsão oficial de que a economia brasileira crescerá 3% este ano e em 2019 está mantida, disse ontem (19) o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Ele classificou de normais os indicadores recentes, que saíram abaixo do esperado, dizendo que, em determinadas fases do ciclo de recuperação, é esperado que alguns resultados venham aquém do…
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Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias A aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, trouxe mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A nova redação do artigo 41…
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Candidatos a cargos eletivos precisarão do acompanhamento de profissional habilitado em contabilidade, desde o início da campanha. Profissionais contábeis mais antenados e abertos a desafios – especialmente àqueles que têm afinidade com a política – podem se beneficiar com a demanda de trabalho proveniente da Contabilidade Eleitoral. Com a publicação da resolução 23.553 do Tribunal Superior Eleitoral, em 18…
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O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu na quarta-feira (18), que o crédito das instituições financeiras de fomento seja canalizado para as micro e pequenas empresas, durante a assembleia da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).Segundo Afif, pelo menos 84% das MPE não têm acesso a linhas de financiamentos, que são destinados apenas aos grandes…
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O progresso promovido no Brasil pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro passado é inegável, corrigindo deformações históricas, garantindo maior segurança jurídica e ampliando significativamente as possibilidades de emprego no Brasil. No entanto, ainda tem sido controverso o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A Constituição Federal de 1988 coloca como função primordial…
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Se o governo federal atualizasse a tabela progressiva do imposto de renda retido na fonte (IRFF) de acordo com a inflação, só teriam retenção na fonte os brasileiros que ganham acima de R$ 3.556. Mas, como a inflação oficial medida pelo IPCA (Índice de Preços Ampla ao Consumidor) é ignorada no reajuste da tabela, já pagam o…
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O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo…
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Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do entendimento com base na tese já fixada nos autos do REsp 1.141.667 e 829.458, bem como Recurso Extraordinário ao STF,…
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8626/17, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para considerar abusiva, e nula de pleno direito, qualquer cláusula contratual de fidelização nos contratos de prestação de serviços. A fidelização é comum em contratos de serviços como de telefonia e internet. O cliente fica…
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CNC e Sebrae promovem evento nos dias 8 e 9 de maio, em Brasília, que vai reunir especialistas e empresários para apresentar tendências e novas práticas nos setores de comércio e serviços. Para apresentar as tendências, oportunidades, boas práticas e novos conceitos sobre inovação aos empresários do comércio e de serviços, a Confederação Nacional do…
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A Comissão Administradora do Exame de Qualificação Técnica (CAE) – Perito Contábil realizou, no dia 16 de abril, a primeira reunião do grupo que está responsável pela elaboração da prova específica para Perícia Contábil. Entre os principais assuntos, o grupo estabeleceu o cronograma de reuniões para o 1º semestre de 2018, a metodologia de trabalho…
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Conheça as situações nas quais você pode sacar os recursos de sua conta vinculada e confira os documentos necessários para o saque do FGTS: 1. Demissão sem justa causa • Carteira de Trabalho. Documento de identificação. • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS. • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão…
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A medida é inédita pela Secretaria da Fazenda de São Paulo. E já nos próximos meses, a pasta irá utilizar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) para se comunicar com cerca de 820 mil empresas sobre o programa ‘Nos Conformes’, iniciativa pioneira que inaugura uma nova lógica de atuação, menos punitiva e mais orientadora, do…
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Com a recuperação econômica, os donos de micro e pequenas empresas estão otimistas sobre seus negócios. 71% acreditam que a atividade terá um bom desempenho em 2018, enquanto 20% consideram que o cenário será igual ao do ano passado. Apenas 8% dos executivos entrevistados julgam que a situação deste ano será pior. Os dados fazem…
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Conforme determina a Instrução Normativa SRF 208/2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo deve transmitir à Receita Federal tanto a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) como a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), em que constará, inclusive, a sua situação patrimonial ao deixar o Brasil. Também, deve…
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Um dos deveres do microempreendedor individual (MEI), a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) deve ser realizada no Portal do Empreendedor até o dia 31 de maio. Obrigatório, o documento informa o faturamento da empresa em 2017 e, caso não seja entregue, o MEIperde os direitos a benefícios da formalização como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença. E é importante…
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