Secretaria da Fazenda do RN O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar (LC) 204/2023, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (29/12/2023). A LC 204/2023 teve origem no…
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A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta (29/12/2023), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante…
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Suframa Foi sancionada na quinta-feira (28) a Lei 14.788, de 2023, que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data prevista na Constituição Federal. A lei é decorrente do PL 2.673/2019, da Câmara, aprovado pelo Senado no dia 20 de dezembro. A sanção foi publicada no Diário…
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Novo valor será pago a partir de fevereiro, referente a janeiro Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília A partir desta segunda-feira (1º), o salário mínimo oficial será de R$ 1.412. O valor, que será pago a partir de fevereiro referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$ 1.320,…
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O Ato Declaratório Executivo Codar/RFB nº 21 instituiu os códigos de receita 6216, 6222 e 6239 para sinalizar as diferentes regras de transição do IRRF. A Receita Federal divulgou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, as novas obrigações referentes ao Imposto de Renda sobre aplicações em fundos de…
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Há uma parcela de trabalhadores que ainda podem se aposentar seguindo as regras anteriores. A reforma da Previdência, implementada em novembro de 2019, trouxe significativas alterações nas exigências para a aposentadoria, gerando impactos nos pedidos e nos valores repassados aos trabalhadores em muitos casos. No entanto, é importante ressaltar que há uma parcela de trabalhadores que ainda…
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PL quer criar um registro de pagadores de pensão alimentícia eSocial para facilitar o pagamento da pensão quando o devedor troca de emprego. Na última sexta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que estabelece um registro de pagadores de pensão alimentícia no…
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Veja os principais transtornos mentais que ocorrem em jovens fora do ambiente de trabalho. No Brasil, 43,6% dos trabalhadores entre 15 e 29 anos estão inseridos no mercado de Trabalho informal. Desse percentual de informalidade, 28% já foram expostos a alguma situação de risco à saúde, por exemplo, manuseio de substâncias químicas e de resíduos…
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Descubra como o Fator R influencia as alíquotas e pode ser uma ferramenta estratégica para reduzir impostos. Diante do complexo panorama normativo e das nuances do sistema tributário brasileiro, compreender o impacto do Fator R é essencial para economizar impostos de maneira estratégica. Neste contexto, surge a relevância do “Fator R” no âmbito do Simples Nacional e…
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Reunião desta segunda-feira (27) terminou sem acordo sobre a proposta do governo. Nesta segunda-feira (27), o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) realizou uma reunião crucial para discutir a proposta do Ministério da Previdência sobre a alteração nas taxas de juros para empréstimos consignados destinados a aposentados, pensionistas do INSS e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Contudo,…
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Mais de 75% das empresas estão em busca da implementação de ferramentas de IA em suas operações. Investir estrategicamente em inteligência artificial (IA) representa um impulso significativo para a eficiência operacional e a conquista de inúmeros benefícios corporativos. A incorporação dessa tecnologia nas operações empresariais requer cuidados especiais, especialmente por parte dos CEOs, visando uma…
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Veja pontos importantes para se considerar na hora de obter crédito para o seu negócio. Seja para a compra de equipamentos, matérias-primas ou investir em um novo produto, obter recursos financeiros torna-se algo complicado, uma vez que envolve altos valores e, em muitos casos, depende do histórico e da condição financeira da empresa. “É imperativo…
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A transferência de empregados entre empresas pode ocorrer desde que se trate de grupo econômico. A transferência de empregados entre empresas pode ocorrer desde que se trate de grupo econômico. Mas o que caracteriza um grupo econômico, dentro do contexto da CLT? O art. 2º, § 2º da CLT estabelece que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,…
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Evento tem como objetivo estimular acordos entre as partes envolvidas em litígios tributários. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária, entre os dias 11 e 15 de dezembro. O evento, que recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, é voltado para as empresas que tenham débitos inscritos…
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Trabalhadores podem acessá-lo para fazer exclusão, alterar registros e consultar informações. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a adoção de registro de controle de jornada por exceção em um caso da empresa Souza Cruz, indústria de cigarros brasileira. Caso não haja nenhum apontamento de “exceção”, nessa modalidade, prevalece a jornada contratual, pré-fixada. A determinação…
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Neste artigo, o especialista mostra como recuperar créditos tributários pode ser a chave que abre portas para uma nova fase pro negócio. Amigo empresário, já imaginou desatar aquele nó tributário e, de quebra, colocar uma grana extra no caixa da sua empresa? Parece até sonho, né? Mas vou te contar um segredinho: isso é mais…
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Proposta que prevê tributação diferenciada deve ser apresentada ao Ministério da Fazenda. O Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, pretende implementar uma política de proteção para aqueles que recebem o Bolsa Família e desejam se tornar Microempreendedores Individuais (MEIs). O objetivo da proposta é garantir que os os usuários que se formalizarem como MEI não percam o benefício…
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Pretensão é que nova data seja marcada para discutir índice de remuneração. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode adiar mais uma vez o julgamento da revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . A análise sobre o caso está na pauta do Supremo desta quarta-feira (9), no entanto poderá ficar para depois, uma vez…
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Líderes no Senado estão discutindo uma reforma tributária que pode impactar significativamente contadores e profissionais liberais. Em um importante passo para a Reforma Tributária, o Senado Federal viu avanços significativos na última semana. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Emenda Constitucional nº 45/2019, apresentou um relatório que introduz diversas modificações cruciais para…
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A interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar prejuízos, especialmente danos em aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. Os consumidores do estado de São Paulo que enfrentam a falta de eletricidade por mais de 40 horas em várias áreas podem buscar indenização pelos prejuízos sofridos. Algumas regiões da capital e outros 23 municípios da região metropolitana…
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