Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

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A DeRE configura obrigação acessória de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informações fiscais e contábeis necessárias à correta apuração dos tributos CBS e IBS em situações submetidas a regimes específicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE).…

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eSocial publica Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026 com atualizações no Manual de Orientação

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Por Comunicação FENACON O sistema eSocial publicou, em 25 de fevereiro de 2026, a Nota Orientativa S-1.3 – 08/2026, que apresenta ajustes na versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3), consolidada até esta nova atualização. O documento detalha as alterações realizadas em relação à versão anterior (MOS S-1.3 consolidada até a NO S-1.3…

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Sistemas instáveis: SESCON-SP e entidades contábeis oficiam Receita Federal por prorrogação de prazo de informes

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Diante das recorrentes instabilidades nos sistemas da Receita Federal, o Sescon-SP, a Aescon-SP e as entidades congraçadas da contabilidade paulista protocolaram hoje, 25 de fevereiro, ofício à Superintendência da Receita Federal do Brasil em São Paulo solicitando providências urgentes. A manifestação foi motivada pelo volume expressivo de relatos encaminhados por profissionais e organizações contábeis, que…

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Reforma tributária e IA não ampliam fiscalização sobre Pix, diz Receita Federal

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Marcela Andrade, auditora fiscal, afirma que não houve mudança no monitoramento financeiro de contribuintes e que decisões continuam sendo tomadas por auditores, não robôs Por Fátima Fernandes A combinação de novas regras tributárias e o uso de inteligência artificial (IA) pela Receita Federal tem provocado uma enxurrada de fake news e desinformação para os comerciantes. Uma delas…

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Senado aprova regras para empresas que prestam serviços a turistas

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Texto passará por análise da Câmara dos Deputados Freepik O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023 que classifica empresas que fazem recepção, transporte e passeios no local de destino dos turistas como agências de turismo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados O projeto altera a expressão usada para nomear…

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Câmara aprova acordo comercial entre Mercosul e União Europeia

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Proposta cria uma área de livre comércio entre os dois blocos Pixabay O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(25) o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto do acordo foi aprovado ontem (24) pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).  Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário do…

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Governo adia por 90 dias regra sobre trabalho no comércio em feriados

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Abertura de supermercados, farmácias e lojas exigiria acordo coletivo Pixabay Em meio a discussões intensas entre comerciantes e empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada em publicação no Diário Oficial da…

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Empresas do Simples precisam decidir seu futuro até setembro

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Reforma tributária impõe grandes desafios aos pequenos negócios. Lição de casa até 2027 inclui simulação de cenários com regime híbrido, atualização de softwares e gestão de fornecedores Pixabay Por Silvia Pimentel Empresas do Simples Nacional têm até setembro para fazer a opção pelo regime híbrido – permite recolher os novos CBS e IBS fora da…

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A distribuição de lucros e responsabilidade do sócio em 2026: onde está o risco invisível?

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Freepik Por Rogério Aleixo Pereira A distribuição de lucros sempre ocupou posição central na organização empresarial brasileira. Quando estruturada adequadamente, consolidou-se como instrumento legítimo de remuneração do capital e de eficiência fiscal. Contudo, o cenário que se projeta para 2026 exige uma análise mais cuidadosa e integrada dessa prática, especialmente diante da introdução de nova…

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Portal Convergência Digital repercute solicitação da FENACON sobre instabilidades no e-CAC

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Federação solicitou à Receita Federal prorrogação dos prazos para as entregas de documentação fiscal em função à instabilidade registrada nos últimos dias. Leia AQUI a matéria na íntegra LEIA MAIS – FENACON solicita solução para instabilidades no e-CAC; Receita afirma que o tema está sendo acompanhado

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Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI

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Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. Desde 6 de fevereiro de 2026, os contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. A atualização também permite que pedidos…

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NOTA DE REPÚDIO | FENACON repudia fala de autoridades contra a classe contábil

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Manifestações recentes de autoridades colocaram em debate o papel estratégico da contabilidade diante da Reforma Tributária. Declarações que desvalorizam esses profissionais, sugerindo que poderiam se tornar dispensáveis, desconsideram a complexidade do sistema tributário brasileiro e o papel central que a contabilidade desempenha na economia. Os profissionais contábeis são essenciais para o funcionamento das empresas, garantindo…

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CNC destaca esclarecimento da Receita Federal sobre isenções fiscais das entidades sindicais

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Norma publicada em 23 de fevereiro confirma que redução de benefícios prevista na LC nº 224/2025 não se aplica às isenções de IRPJ, CSLL e Cofins Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa que, em 23 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB)…

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Empresas têm até dia 27 para entregar informes do IR 2026

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Companhia pode ser multada em R$41,43 por documento caso descumpra prazo; declarações devem ocorrer entre março e maio Divulgação Empresas e órgãos públicos do Brasil precisam disponibilizar até sexta-feira (27) o informe de rendimento do IR (Imposto de Renda) para trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O comprovante…

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FENACON|CD e SESCON-MT fortalecem parceria institucional com abertura de ponto de atendimento no Estado

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A FENACON|CD reabrirá, a partir do próximo mês, um ponto de atendimento no SESCON-MT, ampliando sua presença no estado e fortalecendo a segurança digital para a classe contábil. A retomada do atendimento reforça o compromisso institucional com os profissionais e empresas de MT, garantindo acesso à certificação digital com suporte especializado, agilidade nos processos e…

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Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI

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Contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP Desde 6 de fevereiro de 2026, os contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. A atualização também permite que pedidos…

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Manifesto contesta mudanças no horário de funcionamento do comércio

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Nota conjunta das Frentes Parlamentares e setor produtivo defende revogação da Portaria nº 3.665/2023, por entender que a medida representa um retrocesso regulatório e impõe entraves desnecessários IMAGEM: Carol Guedes/Diário do Comércio As Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE), a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), da…

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Arrecadação federal bate recorde e soma R$ 325,7 bilhões em janeiro

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Alta real foi de 3,56% sobre o mesmo mês de 2025 Pixabay A arrecadação federal alcançou R$ 325,7 bilhões em janeiro, o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O resultado representa crescimento real de 3,56% na comparação com janeiro do ano passado, já descontada a inflação.…

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Dividendos e renda global: Novos contornos do IR da pessoa física

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A lei 15.270/25 inaugura a tributação mínima da renda global da pessoa física, preserva a isenção dos dividendos e impõe novos desafios práticos ao planejamento patrimonial e societário. Freepik Por Francisca Alana Silva A recente edição da lei 15.270/25, oriunda do PL 1.087/25, marca uma inflexão relevante no modelo brasileiro de tributação da renda da…

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CNC lança estudo sobre impactos da redução da jornada e defende que alterações sejam feitas por negociação coletiva

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Estudo revela efeitos da redução da jornada de trabalho sobre comércio, serviços e turismo e reforça a importância do diálogo entre empresas e trabalhadores para garantir competitividade, segurança jurídica e preservação de empregos Foto –  Cristiano Eduardo A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, nesta segunda-feira (23), um estudo inédito…

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