Projeto aprovado ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça da Câmara Mário Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que determina a notificação prévia do contribuinte antes de qualquer hipótese de exclusão do Programa de Recuperação…
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Proposta ainda será analisada por duas comissões e pelo Plenário da Câmara dos Deputados Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou…
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A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta Foto – Mário Agra/Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que…
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Nova modalidade de crédito depende de Medida Provisória do governo Foto: Dney Justino/PR O governo federal vai apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a este serviço financeiro. A ideia…
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Alta do dólar e preço dos alimentos influenciaram decisão Foto – Rafa Neddermeyer/Agência Brasil A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos…
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Na manhã desta quarta-feira (29/01), o diretor de tecnologia do SESCAP/PE, Ronaldo Xavier Fernandes, participou do Bom Dia PE, da Globo, para falar sobre o prazo de adesão ao Simples Nacional. Durante a entrevista, ele explicou os critérios para enquadramento e a importância da regularização para micro e pequenas empresas. Confira AQUI entrevista completa no…
Veja maisO presidente da FENACON, Daniel Coêlho, concedeu entrevista à Folha de S.Paulo sobre o cartão especial para MEI do Banco do Brasil, uma iniciativa que pode facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais. Leia na íntegra: Cartão especial para MEI do Banco do Brasil ajuda a obter crédito Especialistas veem potencial no planejamento financeiro,…
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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A…
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Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento…
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Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado. Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda…
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Estratégias como governança corporativa, cultura organizacional forte e liderança qualificada ajudam negócios familiares a superar gerações e evitar conflitos internos. Segundo dados do Sebrae e do IBGE, 90% das empresas brasileiras são familiares, respondendo por 65% do Produto Interno Bruto (PIB) e empregando 75% da força de trabalho nacional. Apesar de sua relevância econômica, apenas…
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O fenômeno conhecido como “demissão por vingança” ou revenge quitting está ganhando força, especialmente entre trabalhadores da Geração Z, que têm desafiado as estruturas tradicionais do mercado de trabalho com demandas por flexibilidade, reconhecimento e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Segundo o professor Marcelo Treff, especialista em gestão de carreira da Fundação Escola de…
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Especialista explica as principais distinções entre os regimes fiscais, que ainda geram muitas dúvidas. Escolher o regime tributário mais adequado é um desafio que exige atenção e planejamento dos empresários brasileiros. Entre as opções disponíveis – Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real – cada uma possui características específicas que influenciam diretamente na gestão financeira…
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O Split Payment, modelo que separa automaticamente o imposto devido e o envia diretamente ao Fisco no momento da transação comercial, é um dos mecanismos de destaque da Lei Complementar nº 214/2025, que materializou a reforma tributária no Brasil. A promessa de reduzir a evasão fiscal e melhorar a arrecadação é atrativa, mas a implementação…
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Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram seus registros excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências indicadas pela Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas. Para ser reintegrado, os débitos devem ser quitados ou negociados, eventuais problemas cadastrais corrigidos e a solicitação de reenquadramento feita até…
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Em 2024, visitantes de outros países gastaram US$ 7,341 bilhões em terras brasileiras, segundo o Banco Central. Sebrae e Embratur ajudam a promover destinos nacionais lá fora. O turismo brasileiro segue como um destino muito procurado pelos estrangeiros, movimentando toda uma cadeia produtiva composta por pequenos negócios, que vão desde a economia criativa, passando por…
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Prazo final é 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006. Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram registradas 896.199 solicitações de opção pelo regime simplificado.…
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Foi publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 que divulga atualização da NF-e para adequação à NFF Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT por NF-e O post Publicada a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 apareceu primeiro em ContNews.
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Atenção, profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis: a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas deve ser enviada ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) até a próxima sexta-feira (31). Essa medida, estabelecida pelo art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613, de 1998, tem como objetivo fortalecer a segurança; prevenir a lavagem de dinheiro e…
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Conforme o secretário Robinson Barreirinhas, o resultado reflete eficácia da política econômica, com crescimento e geração de empregos Foto: Diogo Zacarias/MF A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 2,652 bilhões em 2024, alta real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 9,62% sobre o resultado…
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