O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor…
Veja mais
A Receita Federal (RF) pode prorrogar o prazo para a adesão das micro e pequenas empresas (MPEs) no eSocial. É o que diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP, que teve contato com representantes da RF. “Eles já estão trabalhando com essa hipóteses [de prorrogação] ”, afirma ela. “Isso porque já estamos na metade…
Veja mais
Um levantamento inédito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que o microempreendedor individual (MEI) ainda que carece de planejamento financeiro. Presente na realidade econômica brasileira desde 2009, o Microempreendedor Individual prefere registrar os custos da empresa em papel, ainda vende fiado, mas também começa a aceitar cartão como forma de pagamento. O…
Veja mais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3613/12, do deputado Sibá Machado (PT-AC), pelo qual os depósitos de poupança com saldos superiores a R$ 50 mil seriam remunerados por taxa equivalente a 80% da taxa Selic. Hoje, a Selic está em 6,5% ao ano. O projeto será…
Veja mais
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% dos recursos em pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. O Projeto de Lei 3446/15, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), inclui a obrigação na Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais…
Veja mais
Condomínios têm até junho deste ano para se enquadrar no e-Social, sistema de escrituração digital de informações fiscais previdenciárias e trabalhistas. A adequação obrigatória traz mudanças para os síndicos e administradores, que pagarão multas por atrasos no envio das informações dos funcionários e colaboradores que atuam na área condominial. “Depois da implantação do e-Social, as…
Veja mais
A prestação de contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade sobre os recursos e gastos que foram realizados pelos candidatos durante a campanha. Na busca por um país sem corrupção, a medida é uma maneira de mostrar aos eleitores a lisura nas eleições. O início da prestação de contas se deu com…
Veja mais
No dia 23 de maio, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP realizará um curso sobre Substituição Tributária, com base no Convênio 57/12. As aulas serão ministradas na sede da Entidade, das 9h às 18h, e acumulam 8 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada. O objetivo da atividade é explicar aos alunos…
Veja mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de confiança por oito anos. Segundo a relatora do recurso de…
Veja mais
Uma parte significativa dos desempregados brasileiros busca nas práticas empreendedoras informais suas alternativas de sobrevivência. A afirmativa foi feita por João Carlos Polidoro, presidente da Associação Comercial de Campo Grande (MS), durante audiência realizada na cidade na sexta-feira (11) pela comissão que elabora um novo Código Comercial (PLS 487/2013). Polidoro acrescentou que a informalidade nas…
Veja mais
Entidades empresariais vão pedir audiência ao presidente Michel Temer para tentar evitar o avanço de eventual proposta de aumento da carga tributária de prestadoras de serviços Um movimento organizado por 66 entidades das empresas prestadoras de serviços vai intensificar nesta semana a pressão contra a reforma do PIS/Cofins, dois dos principais tributos cobrados do setor,…
Veja mais
Além de uma série de vídeos, palestras e Webinar com chat de dúvidas, você encontrará novidades que vão preparar você para gerir um empreendimento de sucesso. De 21 a 25 de maio o Portal Contábeis realizará a semana do Microempreendedor Individual (MEI) , com conteúdo próprio e direcionado para microempresários. Serão dicas através de vídeos, palestras on-line…
Veja mais
Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma. A falta de…
Veja mais
Com a inflação baixa, o mercado financeiro espera pelo último corte na taxa básica de juros (Selic) no atual ciclo de redução, na próxima quarta-feira (16). A terceira reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), começa na terça-feira (15) e segue até o dia seguinte, quando será anunciada a…
Veja mais
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, realiza em 16 de maio, a partir das 10h, o Seminário 30 Anos do Sistema Tributário na Constituição Federal, que reunirá especialistas para debater aspectos diversos do tema. As inscrições estão abertas. O evento é gratuito e será realizado na sede da Ordem,…
Veja mais
Os profissionais contábeis tem várias possibilidades de ramos a seguir depois de formados, pois são inúmeras as áreas de atuação que essa profissão pode exercer. O contador pode atuar como responsável técnico em áreas como auditoria, consultoria, atuando em empresas ou escritórios de contabilidade como analista, assessor, assistente, auditor interno ou externo, conselheiro, consultor, controller,…
Veja mais
A concorrência da contabilidade online tem levado muitos escritórios contábeis a saírem do nível operacional de trabalho e irem para o nível estratégico. O contador muitas vezes opta por mudar o seu modelo de negócio para continuar captando novos clientes, e entre as estratégias mais usadas estão o uso da contabilidade digital. Bem, além da…
Veja mais
A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) , CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso. No processo…
Veja mais
Casos envolvendo desvios financeiros, fraude fiscal e lavagem de dinheiro de grandes empresas têm se tornado notícias recorrentes na imprensa brasileira. O dono da empresa de refrigerantes Dolly, Laerte Codonho, foi preso pela Polícia Militar acusado de fraude fiscal estruturada, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que o dinheiro desviado com a…
Veja mais
A derrubada do veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas serviu de alívio para as mais de 600 mil organizações do Simples que, juntas, devem mais de R$ 20 bilhões ao fisco. Porém, é preciso se atentar a uma série de detalhes, para que possam se…
Veja mais