Operações recentes demonstram importância urgente da caracterização da figura do devedor contumaz no PL da Conformidade

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Fisco precisa de instrumentos para aperfeiçoar fiscalização contra grupos criminosos. A deflagração de Operações recentes reforçam a necessidade urgente da caracterização da figura do “Devedor Contumaz” no PL 15/2024, definida com bases em critérios objetivos. Mais uma vez cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o…

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Fortalecimento da conformidade é marca do Relatório Anual de Fiscalização

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Subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa Chaves, destaca as medidas de facilitação, em especial o lançamento do Receita Saúde A subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, ao comentar o Relatório Anual da Fiscalização – Resultados 2023 e Planejamento 2024, divulgado pelo órgão na última sexta-feira (5/4), afirmou que o documento “consolida…

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Comissão aprova projeto que destina mais recursos para fundo que financia pequenos negócios

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Governo deverá destinar ao Fundo de Garantia de Operações o dobro do que for direcionado ao Fundo de Garantia às Exportações Jorge Goetten: objetivo é reequilibrar as verbas destinadas a cada fundoZeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou sem alterações o Projeto de Lei…

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Receita Federal inicia cobrança de contribuintes inadimplentes com o Programa de Regularização Rural (PRR)

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As informações referentes ao parcelamento podem ser acessadas por meio do Portal e-CAC. Em março, a Receita Federal iniciou a cobrança de contribuintes que optaram pelo Programa de Regularização Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 2018, que possuem parcelas do parcelamento em atraso. A ação envolveu o envio de 1.067 alertas de cobrança…

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Comissão aprova proposta para assegurar autonomia patrimonial

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Medida garante a separação entre os patrimônios dos sócios e das empresas; a Câmara dos Deputados analisa a proposta Vitor Lippi fez ajustes na proposta originalMario Agra / Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca assegurar a separação entre os patrimônios dos sócios e…

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Relator defende equilíbrio na compensação de créditos de decisões judiciais

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Em 2023, a compensação atingiu R$ 68,9 bilhões; neste ano, o volume pode chegar a R$ 100 bilhões Rubens Pereira Júnior (C): governo pagará todos os créditos dentro de um planejamentoMarcos Oliveira/Agência Senado Deputados e senadores instalaram nesta quarta-feira (10) a Comissão Mista da Medida Provisória 1202/23, que determina um limite mensal para compensação de…

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Representantes do setor de turismo pedem manutenção de incentivos

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Eles defendem a continuidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia Mario Agra / Câmara dos Deputados Representantes dos setores de eventos, turismo e serviços defenderam nesta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Em audiência pública conjunta…

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Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas

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Projeto de Lei Complementar será analisado por duas comissões antes de ir para o Plenário da Câmara Foto – Bruno Spada / Câmara dos Deputados O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso na quitação, o montante será…

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SESCAP-CE integra reunião sobre demandas da classe contábil

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Solange Marinho, vice-presidente, e Eliezer Pinheiro, diretor, ambos da diretoria do SESCAP, estiveram presentes, juntamente com outras entidades, o vereador Júlio Brizzi e o presidente da Comissão de Tributos do CRCCE, Francisco Cavalcante, em uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Evandro Leitão. Durante o encontro, foram abordadas pautas essenciais da classe…

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Aprovado projeto que busca incentivar investimento em startups

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Jefferson Rudy/Agência Senado O Plenário aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo ao projeto de lei complementar que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups — empresas em fase de desenvolvimento cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada ao modelo de negócios, produtos ou serviços ofertados.  O texto, que tramitou em regime de…

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Jornal de Brasília repercute presença do presidente da FENACON na posse da nova Diretoria da Fenaju

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Daniel Coêlho participou da solenidade e destacou a parceria entre as Federações A nova Diretoria da da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), tomou posse na noite de segunda-feira (08) em uma cerimônia em Brasília que contou com a presença do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,…

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Café da Manhã de apresentação do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade ocorre na sexta (12)

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Profissionais da contabilidade de Florianópolis e São José: no dia 12 de abril o CRCSC promove, em sua sede, a palestra sobre o impacto da Reforma Tributária no meio contábil. Será às 8h30min, na rua Almirante Lamego, 587 – Centro. Durante o evento também será servido um café da manhã e divulgado o 21º Congresso…

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Vigilância Sanitária leva informações aos empreendedores na 2ª edição do SESCAP-SE Orienta

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Nesta quarta-feira, dia 10 de abril, aconteceu com enorme sucesso a segunda edição do evento SESCAP/SE Orienta, que contou com o valioso apoio da Coordenação de Vigilância Sanitária do município de Nossa Senhora do Socorro. Este evento foi uma oportunidade única para empresários e empreendedores que buscam informações sobre os processos e procedimentos necessários para…

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Módulo do Programa de Gestão, Excelência & Crescimento do SESCAP-CE ocorre nos dias 26 e 27 de abril

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Temos o prazer de apresentar o especialista Miguel Dyna, Sócio da PWR Gestão, como nosso Master Class do módulo de Gestão de Processos. Não fique de fora desta jornada de aprendizado nos dias 26 e 27 de abril. Local: Auditório Ruy de Castro e Silva, Controller Academy, R. Monsenhor Bruno, 1600 – Aldeota. Se você…

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Comissão da MP 1202 se concentrará na compensação tributária, diz relator

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Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão da medida provisória (MP) 1202/2024, editada em dezembro de 2023 para acabar com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. Durante a reunião, foram eleitos o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como presidente e o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) como vice-presidente. O nome escolhido para…

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Aprovada urgência para projeto que reajusta faixa de isenção do IRPF

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De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará mais pagar imposto de renda. Será analisado com urgência pelo Plenário do Senado o PL 81/2024, que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para evitar a tributação de pessoas que ganham até dois salários mínimos.…

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Confira os dados de envio do IRPF 2024 em todo o Brasil até agora

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Mais de 12 milhões de declarações foram enviadas. A expectativa da Receita Federal é de receber cerca de 43 milhões. O estado que mais declarou até o momento foi São Paulo, com 3.897.248 de envios. Continue acompanhando a FENACON para estar por dentro de tudo sobre o imposto de renda. Veja os números do seu…

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Café com IR 2024 | 09/04

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Atualize-se sobre as últimas novidades do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 e tire suas dúvidas diretamente com os experts no assunto! Com Valter Koppe, conhecido como Doutor IR e Maurício de Luca, CEO da ConferIR. Entre no Grupo Whatsapp CONTNEWS IRPF para ficar por dentro dos próximos encontros e conteúdos extras: https://www.subscribepage.com/whatsirpf Conecte-se conosco…

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“Integrar, unir e fortalecer”. Fenaju realiza cerimônia de posse da diretoria 2024-2025

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Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão A cerimônia de posse da diretoria 2024-2025 da Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju) reafirmou o compromisso da entidade com a modernização do registro empresarial no Brasil e fortaleceu o vínculo com a FENACON. Cilene Sabino foi reconduzida à presidência da Fenaju e Fernando Baldissera, diretor administrativo da FENACON,…

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Situações em que a sua empresa deve comunicar exclusão do Simples Nacional

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A exclusão do Simples Nacional pode ser feita por comunicação opcional ou obrigatória e também de ofício.   O contribuinte poderá ser excluído do Simples Nacional, conforme regras da Lei Complementar 123/06, artigos 28 a 32.   Em casos de desenquadramento por comunicação, ele pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou e-CAC.  …

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