Depois da aprovação da EC 132/2023, um novo modelo de tributação sobre o consumo foi aprovado. Atualmente, o modelo de arrecadação no Brasil é muito criticado pela sua complexidade, e se espera que ele se torne mais simples com a reforma tributária. Essa nova sistemática tributária promete resolver uma questão de muitos anos:…
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O DET é aplicado a todas as empresas e entidades sujeitas à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregados A partir de maio de 2024, a utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se tornará obrigatória para as empresas. Empresas e entidades pertencentes aos grupos 1 (faturamento anual superior a R$78 milhões) e 2 (faturamento…
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Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento 14.181/21, que viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor para…
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A FENACON, participará de um evento organizado pelo SESCON Amazonas, que promoverá um amplo debate sobre a reforma tributária. Este tema é crucial para o desenvolvimento econômico do Brasil. O evento ocorrerá no dia 5 de abril, das 8h30 às 17h30, na FECOMERCIO AM, localizada na Rua São Luíz, Nº 555, Adrianópolis. O evento contará…
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Nova versão do Programa Gerador da Escrituração EFD Contribuições. Encontra-se disponível para download a versão 5.1.1 do programa da EFD Contribuições. Foram efetuados apenas correções de erros em regras de validação. Recomenda-se realizar a Cópia de Segurança de todas as escriturações contidas na base de dados, antes de instalar uma nova versão do sistema.…
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Anotem aí: 03 de abril de 2024 é o dia que abolimos de vez o Número do PIS das nossas vidas (para novas admissões). Vamos aos detalhes e últimas substituições: 1⃣ Cartão Ponto… A Portaria 671 já trouxe no seu Art. 96, § 2º com relação aos registradores eletrônicos de ponto certificados nos termos da…
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A atualização do SicalcWeb permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o recolhimento de tributos. A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF – Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br).…
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A atualização do SicalcWeb permite o pagamento do Darf por código de barras e QR Code para pagamento via PIX, facilitando o recolhimento de tributos. A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF – Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br). Essa…
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O vice-presidente do SESCON/SC, Felipe Abreu, participou na tarde desta terça-feira (02) da Reunião do Grupo de Trabalho que discute os Benefícios Fiscais de Santa Catarina. Como resultado das reuniões realizadas, neste encontro foi apresentada a versão final do material de trabalho produzido (onde constam os nossos pleitos). Apesar de que a SEF/SC participou dos…
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A legislação atual isenta atividades econômicas de pagarem tributos federais até 2026 para recuperar empresas afetadas na pandemia José Guimarães é um dos autores da propostaMário Agra/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1026/24 restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. O texto também estabelece…
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Marcos Oliveira/Agência Senado Após revogar parte de uma medida provisória (MP) do Executivo e assim manter a desoneração da folha de pagamento de municípios de médio e pequeno porte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou nesta terça-feira (2) que o Congresso segue aberto a discutir a questão, mas apenas por meio de um projeto…
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Jonas Pereira/Agência Senado O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. O acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no…
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Ministro se disse surpreso com manutenção de ajuda a prefeituras Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta terça-feira (2) um pacto entre os Poderes para encontrar opções que compensem a desoneração de R$ 10 bilhões da folha de pagamento de pequenos municípios.…
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O presidente do SESCON-MG, Edmar Santos, participou na manhã desta terça, 02/04, do Café Sindical- Diálogos e Perspectivas sobre a Organização Sindical, cujo objetivo é ampliar a divulgação do 5° Congresso Nacional de Direito Sindical, que acontecerá entre os dias 27 e 28 de junho/2024, além de fortalecer o movimento sindical em MG. Este evento,…
Veja maisPor Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão A Receita Federal já disponibilizou os prazos de entrega do mês de abril. Para ajudar na organização deste mês e evitar problemas com o Fisco, a FENACON relembra os principais envios, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Confira abaixo. Data de entregaDeclarações, Demonstrativos e Documentos…
Veja maisOportunidade imperdível para contribuintes do IRPF 2024! A FENACON|CD disponibiliza o certificado digital e-CPF A1 por apenas R$ 50,00 com validade de 3 meses para que os contribuintes declarem seu Imposto de Renda 2024 com economia e praticidade. O certificado digital é a forma mais segura de acessar o portal gov.br. Com ele, você adquire…
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O ano de 2024 trouxe uma alteração importante para o ICMS: a Lei Complementar 204/23 alterou a Lei Kandir sobre as transferências de mercadorias. O novo regramento afeta as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na verdade, a alteração veio para consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) conforme ADC 49. O…
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O International Accounting Standards Board (Iasb) já disponibilizou a edição do podcast referente ao mês de março deste ano. No episódio, o presidente, Andreas Barckow, a vice-presidente, Linda Mezon-Hutter, e o diretor técnico da entidade, Nili Shah, uniram-se para tratar dos seguintes temas: – progresso alcançado no projeto sobre incertezas relacionadas com o clima e outras incertezas…
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O CNAE para nutrição é o 8650-0/02, o desempenho dessa atividade não é permitida ao MEI e muitas empresas acabam sendo do Simples Nacional. Saiba que nesse CNAE podem ser desempenhadas, atividades realizadas por nutricionistas e exercidas por nutricionistas de forma independente. Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral não são permitidas. …
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) deu mais um passo importante para a extinção da chamada DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), considerada uma obrigação acessória complexa e que precisa ser entregue todos os meses pelos contribuintes. O fim da DIME é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa…
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